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Questões de Concurso sobre Lei 11.445/07 e Decreto 7.217/10
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Os serviços públicos de saneamento básico terão a sustentabilidade econômico financeira assegurada, sempre que possível, mediante remuneração pela cobrança de alguns serviços. EXCETO:
A
De abastecimento de água e esgotamento sanitário: preferencialmente na forma de tarifas e outros preços públicos, que poderão ser estabelecidos para cada um dos serviços ou para ambos conjuntamente.
B
De limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos urbanos: taxas ou tarifas e outros preços públicos, em conformidade com o regime de prestação do serviço ou de suas atividades.
C
De manejo de águas pluviais urbanas: na forma de tributos, inclusive taxas, em conformidade com o regime de prestação do serviço ou de suas atividades.
D
Nenhuma das alternativas.
Todo e qualquer ato que discipline ou organize determinado serviço público, incluindo suas características, padrões de qualidade, impacto socioambiental, direitos e obrigações dos usuários e dos responsáveis por sua oferta ou prestação, fixação e revisão do valor das tarifas e outros preços públicos denomina-se
A
controle social.
B
prestação de serviço.
C
planejamento.
D
fiscalização.
E
regulação.
De acordo com a Lei Federal no 11.445/2007, é verdade que
A
o relacionamento entre prestadores de atividades complementares do mesmo serviço é livre.
B
o relacionamento entre titulares e prestadores de serviços é por meio de contratos que não incluem a reversão de bens a eles vinculados quando do seu término.
C
não fixa diretrizes para a cobrança pela prestação dos serviços de saneamento básico.
D
o planejamento do saneamento básico deve ser integrado com o titular, podendo receber cooperação de outros entes da Federação.
E
a prestação regionalizada de serviços de saneamento terá regulação e fiscalização independentes.
Segundo a Lei n.º 11.445/2007, é INCORRETO afirmar:
A
A regulação dos serviços de saneamento básico tem como objetivo unicamente estabelecer padrões e normas para adequada prestação dos serviços e satisfação dos usuários.
B
A sustentabilidade econômica financeira dos serviços é assegurada, sempre que possível, mediante a remuneração pela cobrança dos serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e manejo de águas pluviais urbanas.
C
São objetivos da Política Nacional de Saneamento Básico priorizar planos, programas e projetos que visem à implantação e ampliação dos serviços e ações de saneamento básico nas áreas ocupadas por população de baixa renda; promover alternativas de gestão que viabilizem a autossustentação econômica e financeira dos serviços de saneamento básico, com ênfase na cooperação federativa.
D
O licenciamento ambiental de unidades de tratamento de esgotos sanitários e de efluentes gerados nos processos de tratamento de água considerará etapas de eficiência, a fim de alcançar progressivamente os padrões estabelecidos pela legislação ambiental.
Para os efeitos da Lei 11.445/2007, que estabeleceu as diretrizes nacionais para o saneamento básico, este é considerado como o conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais com as seguintes finalidades, EXCETO:
A
Abastecimento de água potável.
B
Drenagem e manejo das águas pluviais, limpeza e fiscalização preventiva das respectivas redes urbanas.
C
Limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos.
D
Vacinação e profilaxia de doenças endêmicas.
Em relação aos serviços públicos de abastecimento de água, o Decreto no 7.217/2010
A
define que a remuneração pela prestação dos serviços públicos de abastecimento de água não pode ser fixada com base no volume consumido de água e nem ser progressiva, em razão do consumo.
B
determina que o prestador de serviço responsável pela distribuição de água potável tem obrigação de proceder à vigilância da qualidade da água para consumo humano, substituindo assim o poder público.
C
dispõe que os prestadores de serviço de abastecimento de água ficam dispensados de informar a população sobre os procedimentos em situações normais e de emergência, atendendo ao estabelecido pela autoridade competente.
D
destaca que os parâmetros e padrões de qualidade da água para abastecimento público e os procedimentos para controle e vigilância de sua qualidade são de responsabilidade do Ministério da Saúde.
E
estabelece que a instalação hidráulica predial ligada à rede pública de abastecimento de água poderá ser também alimentada por outras fontes.
Ano:
2018
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
A Lei nº 11.445/2007 prevê que o controle social dos serviços públicos de saneamento básico poderá incluir a participação de órgãos colegiados, de caráter
A
consultivo, estaduais, do Distrito Federal e municipais, assegurada a representação, dentre outros, dos usuários desses serviços.
B
consultivo, da União, assegurada a representação, dentre outros, de órgãos não governamentais relacionados ao setor de saneamento básico.
C
deliberativo, da União, assegurada a representação, dentre outros, dos usuários desses serviços.
D
deliberativo, estaduais, do Distrito Federal e municipais, assegurada a representação, dentre outros, de órgãos governamentais relacionados ao setor de saneamento básico.
E
consultivo, da União, assegurada a representação, dentre outros, das entidades técnicas relacionadas a setores distintos que possam contribuir no tema.
Segundo a Lei no 11.445/2007, coletar e sistematizar dados relativos às condições da prestação dos serviços públicos de saneamento básico é objetivo
A
da Agência Nacional de Águas-ANA.
B
do Ministério das Cidades.
C
das respectivas Prefeituras Municipais.
D
do Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico – SINISA.
E
do Gestor do Plano Nacional de Saneamento Básico – PNSB.
Desde que previsto nas normas de regulação, mediante contrato específico e ouvido previamente o regulador, a Lei no 11.445/2007 autoriza, expressamente, que negociem suas tarifas com o prestador dos serviços:
A
os estabelecimentos hospitalares.
B
os órgãos públicos.
C
os grandes usuários.
D
as indústrias e os comércios.
E
os consumidores de baixa renda.
Uma situação crítica de escassez de recursos hídricos obrigou à autoridade gestora de recursos hídricos adotar um racionamento. Consequentemente, com o objetivo de cobrir custos adicionais decorrentes e para garantir o equilíbrio financeiro da prestação do serviço e a gestão da demanda, a Lei no 11.445/2007 estabelece, expressamente, que o ente regulador poderá
A
confiscar bens e serviços.
B
autorizar a cobrança de até três vezes mais o valor da tarifa normal.
C
permitir a interrupção dos serviços contratados até cessar a escassez.
D
autorizar empréstimos da União para novos investimentos.
E
adotar mecanismos tarifários de contingência.
Conforme dispõe a Lei no 11.445/2007, a negativa do usuário em permitir a instalação de dispositivo de leitura de água consumida permite que o prestador
A
interrompa o serviço, desde que previamente notificado o usuário a esse respeito.
B
aplique multa ao usuário de até 20% do valor médio consumido na mesma região.
C
cobre o valor do consumo baseado em critérios de seu livre arbítrio, sem possibilidade de contestação do usuário.
D
obtenha autorização judicial para a cobrança do consumo, com base em valores arbitrados judicialmente.
E
instale o dispositivo compulsoriamente, ficando autorizado a adentrar ao imóvel para essa finalidade.
A Lei Federal no 11.445/2007
A
não cria condições legais estáveis para a atuação de entidades e empresas.
B
estabelece que a cobrança de esgoto sanitário é inversamente proporcional ao volume da água consumida.
C
possibilitou a resolução gradual dos problemas ambientais decorrentes da deficiência de serviços de saneamento básico.
D
não exige mecanismos de controle social e de sistema de informações sobre os mesmos.
E
exige que o tratamento de esgoto seja feito para recuperar 100% das necessidades de recuperação da qualidade do corpo de água receptor.
Ano:
2017
Banca:
Instituto AOCP
Instrumento econômico de política social para garantir a universalização do acesso ao saneamento básico, especialmente para populações e localidades de baixa renda, corresponde à definição para subsídios.
C
Certo
E
Errado
Segundo a legislação federal consagrada sobre o assunto, o serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos urbanos é composto pelas seguintes atividades, EXCETO:
A
Varrição, capina e poda de árvores em vias e logradouros públicos e outros eventuais serviços pertinentes à limpeza pública urbana.
B
Coleta, transbordo e transporte dos resíduos relacionados a lixo doméstico e o lixo originário da varrição e limpeza de logradouros e vias públicas.
C
Educação ambiental diretamente realizada nas residências dos munícipes com a utilização de material didático confeccionado com resíduos reciclados.
D
Triagem para fins de reúso ou reciclagem, de tratamento, inclusive por compostagem, e de disposição final dos resíduos relacionados a lixo doméstico e o lixo originário da varrição e limpeza de logradouros e vias públicas.
A Lei 11.445, conhecida como a Lei do Saneamento Básico, aprovada em janeiro de 2007, foi um marco fundamental, por estabelecer as diretrizes nacionais, os princípios fundamentais, os serviços do saneamento e as responsabilidades.
A respeito dessa lei, considere as seguintes afirmativas:
1. Estão entre seus princípios fundamentais: universalização do acesso; integralidade dos serviços; adoção de métodos, técnicas e processos que considerem as peculiaridades locais e regionais; eficiência e sustentabilidade econômica; controle social; segurança, qualidade e regularidade; e integração das infraestruturas e serviços com a gestão eficiente dos recursos hídricos.
2. Define Saneamento Básico como conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos.
3. O titular dos serviços, empresa de saneamento pública, privada ou de economia mista, formulará a respectiva política pública de saneamento básico, devendo, para tanto, elaborar os planos de saneamento básico, prestar diretamente ou autorizar a delegação dos serviços, adotar parâmetros para a garantia do atendimento essencial à saúde pública, fixar os direitos e os deveres dos usuários e estabelecer mecanismos de controle social.
4. Os recursos hídricos não integram os serviços públicos de saneamento básico e sua utilização na prestação desses serviços, inclusive para disposição ou diluição de esgotos e outros resíduos líquidos, é sujeita à outorga de direito de uso, nos termos da Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433, de janeiro de 1997) e das Legislações Estaduais.
Assinale a alternativa correta.
A
Somente a afirmativa 1 é verdadeira.
B
Somente as afirmativas 1 e 4 são verdadeiras.
C
Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
D
Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.
E
As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.
Julgue os itens a seguir, acerca dos serviços de saneamento básico.
I Os serviços públicos de saneamento básico não incluem o acesso a recursos hídricos.
II Ação de saneamento executada por usuário mediante recursos individuais, sem participação de terceiros na operação dos serviços, não constitui serviço público.
III É vedada a cobrança de serviço de manejo de águas pluviais urbanas.
IV Os parâmetros mínimos para a potabilidade da água devem ser definidos pelos estados da Federação.
Estão certos apenas os itens
A
I e II.
B
I e III.
C
II e III.
D
II e IV.
E
I, III e IV.
Assinale a alternativa correta sobre o exercício da titularidade nos termos exatos da Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico.
A
Os titulares dos serviços públicos de saneamento básico poderão delegar a organização, a regulação e a prestação desses serviços, não sendo tal permissão aplicável à correspondente fiscalização
B
Os titulares dos serviços públicos de saneamento básico poderão delegar a organização, a fiscalização e a prestação desses serviços, não sendo tal permissão aplicável à correspondente regulação
C
Os titulares dos serviços públicos de saneamento básico poderão delegar a organização e a regulação desses serviços, não sendo tal permissão aplicável à correspondente prestação e fiscalização
D
Os titulares dos serviços públicos de saneamento básico poderão delegar a organização, a regulação, a fiscalização e a prestação desses serviços
Ano:
2017
Banca:
Instituto AOCP
Incentivar a adoção de equipamentos sanitários que contribuam para a redução do consumo de água é um dos objetivos da Política Federal de Saneamento Básico.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2016
Banca:
Fundação BIO-RIO - BIO RIO
O Art. 29 da 11.445/07 estabelece que os serviços públicos de saneamento básico terão a sustentabilidade econômico-financeira assegurada, sempre que possível, mediante remuneração pela cobrança dos serviços. Avalie se as formas de remuneração a seguir estão corretas, de acordo com o referido artigo:
I. De abastecimento de água e esgotamento sanitário: preferencialmente na forma de tarifas e outros preços públicos, que poderão ser estabelecidos para cada um dos serviços ou para ambos conjuntamente.
II. De limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos urbanos: taxas ou tarifas e outros preços públicos, em conformidade com o regime de prestação do serviço ou de suas atividades;
III. De manejo de águas pluviais urbanas: na forma de tributos, inclusive taxas, em conformidade com o regime de prestação do serviço ou de suas atividades.
Assinale a alternativa correta.
A
apenas a afirmativa I está correta.
B
apenas as afirmativas I e II estão corretas.
C
apenas as afirmativas I e III estão corretas.
D
apenas as afirmativas II e III estão corretas.
E
as afirmativas I, II e III estão corretas.
No Brasil, o saneamento básico é um direito assegurado pela Constituição e definido pela Lei nº 11.445/2007 como o conjunto dos seguintes serviços, EXCETO:
A
Moradia.
B
Limpeza urbana.
C
Esgotamento sanitário.
D
Infraestrutura e instalações operacionais de abastecimento de água.
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