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A Lei Federal no 11.445/2007
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Q1709512
Teclas de Atalhos
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A Lei Federal no 11.445/2007
A
não cria condições legais estáveis para a atuação de entidades e empresas.
B
estabelece que a cobrança de esgoto sanitário é inversamente proporcional ao volume da água consumida.
C
possibilitou a resolução gradual dos problemas ambientais decorrentes da deficiência de serviços de saneamento básico.
D
não exige mecanismos de controle social e de sistema de informações sobre os mesmos.
E
exige que o tratamento de esgoto seja feito para recuperar 100% das necessidades de recuperação da qualidade do corpo de água receptor.