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Questões de Concurso sobre Lei 11.445/07 e Decreto 7.217/10
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Com fundamento na Lei nº 11.445/2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, no caso de interesse local, exercem a titularidade dos serviços públicos de saneamento básico o(a):
A
Circunscrição.
B
Município.
C
Estado.
D
Federação.
E
União.
Com base na Lei Federal nº 11.445/07, é CORRETO afirmar que os reajustes de tarifas de serviços públicos de saneamento básico de acordo com as normas legais, regulamentares e contratuais, serão realizados observando-se o intervalo mínimo de:
A
6 (seis) meses.
B
3 (três) meses.
C
24 (vinte e quatro) meses.
D
12 (doze) meses.
De acordo com a Lei nº 11.445/2007 — Política Nacional de Saneamento Básico, os serviços públicos de saneamento básico serão prestados com base nos seguintes princípios fundamentais, EXCETO:
A
Universalização do acesso e efetiva prestação do serviço.
B
Integralidade, compreendida como o conjunto de atividades e componentes de cada um dos diversos serviços de saneamento que propicie à população o acesso a eles em conformidade com suas necessidades e maximize a eficácia das ações e dos resultados.
C
Abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos realizados de forma adequada à saúde pública, à conservação dos recursos naturais e à proteção do meio ambiente.
D
Adoção de métodos, técnicas e processos que considerem as peculiaridades nacionais.
O saneamento básico consiste em um conjunto de serviços fundamentais para o desenvolvimento socioeconômicas de uma região tais como abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana, drenagem urbana, manejos de resíduos sólidos e de águas pluviais.
Fonte: https://www.portaldaindustria.com.br
Sobre o saneamento básico, registre V para verdadeiro, e F, para falso:
(__)O saneamento básico não contribui com a saúde, a educação, o meio ambiente e a economia.
(__)O saneamento básico consiste em um direito garantido pela Constituição, sendo uma ferramenta essencial para o desenvolvimento da qualidade de vida no País.
(__)A falta de saneamento básico não afeta a saúde e as perspectivas de desenvolvimento dos brasileiros.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
A
F, V, V.
B
F, F, F.
C
F, V, F.
D
V, V, V.
E
V, F, F.
De acordo com a Lei nº 11.445/2007 — Política Nacional de Saneamento Básico, assinalar a alternativa INCORRETA:
A
Desde que previsto nas normas de regulação, grandes usuários poderão negociar suas tarifas com o prestador dos serviços, mediante contrato específico, ouvido previamente o regulador.
B
Os valores investidos em bens reversíveis pelos prestadores constituirão créditos perante o titular, a serem recuperados mediante a exploração dos serviços, nos termos das normas regulamentares e contratuais e, quando for o caso, observada a legislação pertinente às sociedades por ações.
C
Gerarão crédito perante o titular os investimentos feitos sem ônus para o prestador, tais como os decorrentes de exigência legal aplicável à implantação de empreendimentos imobiliários e os provenientes de subvenções ou transferências fiscais voluntárias.
D
Os investimentos realizados, os valores amortizados, a depreciação e os respectivos saldos serão anualmente auditados e certificados pela entidade reguladora.
Considerando-se a Lei nº 11.445/2007 - Política Nacional de Saneamento Básico, sobre a temática Planejamento, assinalar a alternativa INCORRETA:
A
Os planos de saneamento básico poderão ser compatíveis com os planos das bacias hidrográficas e com planos diretores dos Municípios em que estiverem inseridos, ou com os planos de desenvolvimento urbano integrado das unidades regionais por eles abrangidas.
B
Será assegurada ampla divulgação das propostas dos planos de saneamento básico e dos estudos que as fundamentem, inclusive com a realização de audiências ou consultas públicas.
C
Os planos de saneamento básico serão aprovados por atos dos titulares e poderão ser elaborados com base em estudos fornecidos pelos prestadores de cada serviço.
D
Os planos de saneamento básico serão revistos periodicamente, em prazo não superior a 10 anos.
A Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e considera que “o lixo originário de atividades comerciais, industriais e de serviços cuja responsabilidade pelo manejo não seja atribuída ao gerador pode, por decisão do poder público, ser considerado resíduo sólido urbano.“
No tocante a prestação de serviços públicos de saneamento básico que observará o respectivo plano, poderá ser específico para cada serviço. Tendo por base o artigo 19º, da Lei nº 11.445/2007, qual quesito não está previsto?
A
Mecanismos e procedimentos para a avaliação sistemática da eficiência e eficácia das ações programadas.
B
Objetivos e metas de curto, médio e longo prazos para a universalização, admitidas soluções graduais e progressivas, observando a compatibilidade com os demais planos setoriais.
C
Programas, projetos e ações necessárias para atingir os objetivos e as metas, de modo compatível com os respectivos planos plurianuais e com outros planos governamentais correlatos, identificando possíveis fontes de financiamento.
D
Resultados a serem obtidos no curto, médio e longo prazos para a universalização, estruturados a partir de dados atualizados do levantamento censitário oficial.
E
Ações para emergências e contingências.
Ano:
2023
Prova:
IFMT - IFMT - Engenheiro - Área Civil - 2023
O verbo sanear, sob o prisma antrópico, consiste em uma série de medidas que tornam uma área sadia, limpa, habitável e proporciona condições adequadas de vida para uma população. No Brasil, há legislações razoavelmente recentes acerca do assunto saneamento básico, entre elas a Lei 11.445/2007, que estabelece suas diretrizes nacionais, e a Lei 14.026/2020, que buscou atualizar o Marco Legal do Saneamento Básico. Quanto ao planejamento, ambos os diplomas legais tratam da prestação de serviços públicos com a indicação de obrigatoriedade de planos de saneamento básico, os quais serão revistos periodicamente, em prazo “não superior a anos”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna acima:
A
10
B
8
C
5
D
4
E
2
A Lei n° 11.445/2007 estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, dentre os serviços públicos de saneamento básico prestados estão descritos alguns princípios fundamentais (Art. 2°), dentre eles, marque a alternativa CORRETA.
A
Sustentabilidade econômica do serviço.
B
Minimização do acesso ao serviço.
C
Não efetiva prestação do serviço.
D
Desabastecimento de água.
A respeito da Lei nº 11.445/2007 — Política Nacional de Saneamento Básico, sobre a relação dos princípios fundamentais que norteiam os serviços públicos de saneamento básico, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(_) Universalização do acesso e efetiva prestação do serviço.
(_) Adoção de métodos, técnicas e processos que considerem as peculiaridades locais e regionais.
(_) Sigilo das ações, com base em sistemas de informações e em processos decisórios institucionalizados.
A
C - E - E.
B
E - E - C.
C
C - C - E.
D
E - C - C.
Observe as alternativas abaixo que tratam sobre o capítulo IX – Da Política Federal de Saneamento Básico da lei N° 11.445, de 05 de janeiro de 2007. Marque a alternativa que mostre um dos seus objetivos dispostos no art. 49:
A
Priorizar planos, programas e projetos que visem à implantação e ampliação dos serviços e ações de saneamento básico nas áreas ocupadas por todas as populações.
B
Adequada operação e manutenção dos empreendimentos anteriormente financiados com recursos mencionados no caput deste artigo.
C
Estimular à implementação de infraestruturas e serviços comuns a Municípios, mediante mecanismos de Cooperação entre entes federados.
D
Assegurar que a aplicação dos recursos financeiros administrados pelo poder público dê-se segundo critérios de promoção da salubridade ambiental, de maximização da relação benefício-custo e de maior retorno social.
Ano:
2023
Banca:
Objetiva Concursos
Nos termos da Lei nº 11.445/2007 — Política Nacional de Saneamento Básico, em relação ao tratamento legal das águas de chuva e das águas cinzas no âmbito da Política Federal de Saneamento Básico, é CORRETO afirmar que:
A
Serão descartadas em rios e mares, sem tratamento.
B
Serão descartadas em rios e mares, após tratamento.
C
Passarão por processo de tratamento previamente à acumulação e ao uso na edificação.
D
Passarão por processo de tratamento posteriormente à acumulação e ao uso na edificação.
E
Serão utilizadas nas edificações sem qualquer forma de tratamento.
Em relação ao tratamento de efluentes, assinale a alternativa correta que corresponde ao destino final ainda muito realizado no Brasil para os lodos de tratamento de efluentes:
A
Reciclagem como adubo agrícola.
B
Reutilização para consumo humano.
C
Descarte direto em corpos d'água.
D
Armazenamento indefinido nas instalações de tratamento.
E
Disposição em aterros sanitários.
Com fundamento na Lei nº 11.445/2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, a ampliação progressiva do acesso de todos os domicílios ocupados ao saneamento básico, em todos os serviços, incluídos o tratamento e a disposição final adequados dos esgotos sanitários é chamado de:
A
Plano plurianual.
B
Missão institucional.
C
Universalização.
D
Objetivos gerais.
E
Meta municipal.
Considerando as disposições da Lei nº 11.445/2007, que, entre outras providências, estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, assinale a alternativa INCORRETA.
A
No caso de interesse local, os municípios (como também o Distrito Federal) exercem a titularidade dos serviços públicos de saneamento básico.
B
Os serviços públicos de saneamento básico baseiam-se no princípio de adoção de métodos, técnicas e processos generalistas, que não consideram as peculiaridades locais e regionais.
C
O tratamento e disposição final de águas pluviais urbanas é considerado serviço público de manejo das águas pluviais urbanas.
D
Os recursos hídricos não integram os serviços públicos de saneamento básico.
E
Gestão associada é a associação voluntária entre entes federativos, por meio de consórcio público ou convênio de cooperação, conforme disposto no Art. 241 da Constituição Federal.
Sobre a Lei nº 11.445/2007 — Política Nacional de Saneamento Básico, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e para a política federal de saneamento básico, analisar os itens abaixo:
I. Os recursos hídricos não integram os serviços públicos de saneamento básico.
II. O lixo originário de atividades comerciais, industriais e de serviços cuja responsabilidade pelo manejo não seja atribuída ao gerador pode, por decisão do poder público, ser considerado resíduo sólido urbano.
III. A atividade de coleta não compõe o serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos urbanos.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Somente o item I.
B
Somente o item III.
C
Somente os itens I e II.
D
Nenhum dos itens.
E
Todos os itens.
O Art. 2o da Lei Federal no 11.445 de janeiro de 2007, estabelece que os serviços públicos de saneamento básico serão prestados com base nos seguintes princípios fundamentais, exceto:
A
universalização do acesso e efetiva prestação do serviço.
B
abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos realizados de forma adequada à saúde pública, à conservação dos recursos naturais e à proteção do meio ambiente.
C
utilização de tecnologias apropriadas, considerando a capacidade de pagamento dos usuários e a adoção de soluções graduais e progressivas.
D
disponibilidade, nas áreas urbanas, de serviços de drenagem e manejo das águas pluviais, tratamento, limpeza e fiscalização preventiva das redes, adequados à saúde pública, à proteção do meio ambiente e à segurança da vida e do patrimônio público e privado.
E
adoção de métodos, técnicas e processos que considerem as peculiaridades locais e regionais.
A Lei de saneamento básico estabelece que as tarifas serão fixadas de forma clara e objetiva, devendo os reajustes e as revisões serem tornados públicos com antecedência mínima de ______ dias com relação à sua aplicação.
Assinale a alternativa correta que preenche a lacuna:
A
30.
B
90.
C
60.
D
15.
E
45.
A Política Nacional de Resíduos Sólidos e Saneamento Básico, prevista na lei n.º 11.445, de 05 de janeiro de 2007, estabelece a contratação da coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis. Referente aos recursos hídricos, a legislação estabelece que não integram os serviços públicos de saneamento básico. Não constitui serviço público a ação de saneamento executada por meio de soluções __________, desde que o usuário não dependa de terceiros para operar os serviços, bem como as ações e serviços de saneamento básico de responsabilidade _____________, incluindo o manejo de resíduos de responsabilidade do gerador.
Assinale a alternativa que correta e respectivamente completa as lacunas no excerto:
A
individuais - privada
B
comunitárias - privada
C
coletivas - privada
D
individuais - poder público
E
coletivas - poder público
Com fundamento no texto do Decreto nº 7.217/2010, que regulamenta a Lei nº 11.445/2007, os serviços públicos de saneamento básico possuem natureza:
A
Essencial.
B
Protelatória.
C
Facultativa.
D
Não obrigatória.
E
Discricionária.
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