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Com base na Lei Federal nº 11.445/07, é CORRETO afirmar que...
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Q2782108
Teclas de Atalhos
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Com base na Lei Federal nº 11.445/07, é CORRETO afirmar que os reajustes de tarifas de serviços públicos de saneamento básico de acordo com as normas legais, regulamentares e contratuais, serão realizados observando-se o intervalo mínimo de:
A
6 (seis) meses.
B
3 (três) meses.
C
24 (vinte e quatro) meses.
D
12 (doze) meses.