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Com fundamento na Lei nº 11.445/2007, que estabelece...
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Q2772597
Teclas de Atalhos
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Com fundamento na Lei nº 11.445/2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, no caso de interesse local, exercem a titularidade dos serviços públicos de saneamento básico o(a):
A
Circunscrição.
B
Município.
C
Estado.
D
Federação.
E
União.