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Questões de Concurso sobre Fontes do Direito Sanitário
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O sigilo profissional é um pilar fundamental da relação entre o profissional de saúde e o paciente, visando preservar a privacidade e a confiança. No entanto, existem situações complexas em que o profissional se depara com dilemas éticos sobre a manutenção ou a quebra desse sigilo. Analise as afirmativas a seguir.
I. O sigilo profissional é absoluto e não pode ser quebrado em nenhuma circunstância, mesmo que a informação seja relevante para evitar dano maior à própria pessoa ou a terceiros.
II. A "justa causa" para a quebra do sigilo ocorre quando o profissional identifica um risco iminente e grave à saúde ou vida do paciente ou de terceiros, sendo a quebra do sigilo o único meio de evitar o dano.
III. O "dever legal" de quebra do sigilo, como na notificação compulsória de doenças, prevalece sobre a obrigação ética de sigilo, não configurando infração ética se realizado nos limites da lei.
Está CORRETO o que se afirma em:
A
I e III apenas.
B
I, II e III.
C
II e III apenas.
D
I e II apenas.
Um servidor municipal, lotado no departamento de infraestrutura e saneamento básico da prefeitura, recebeu uma reclamação de moradores de um bairro recém-urbanizado. Eles relataram situações precárias no gerenciamento do esgoto sanitário, desde as ligações prediais até sua destinação final para produção de água de reúso, causando graves problemas ambientais e de saúde pública. Com isso, o servidor constatou que a solução seria a correta disponibilização e manutenção de infraestruturas e instalações operacionais necessárias à coleta, ao transporte, ao tratamento e à disposição final adequados dos esgotos sanitários. Com base na Lei nº 11.445/2007, como é conhecido o serviço público relacionado à solução do problema encontrado pelo servidor?
A
Abastecimento de água potável.
B
Limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos.
C
Drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.
D
Esgotamento sanitário.
De acordo com a Resolução-RDC nº 216/2004 – Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação, sobre a higienização de instalações, equipamentos, móveis e utensílios, assinalar a alternativa INCORRETA.
A
As caixas de gordura devem ser periodicamente limpas. O descarte dos resíduos deve atender ao disposto em legislação específica.
B
As operações de limpeza e de desinfecção de instalações e equipamentos, quando não forem realizadas rotineiramente, não devem ser registradas.
C
Os funcionários responsáveis pela atividade de higienização das instalações sanitárias devem utilizar uniformes apropriados e diferenciados daqueles utilizados na manipulação de alimentos.
D
Quando as medidas de prevenção adotadas não forem eficazes, o controle químico deve ser empregado e executado por empresa especializada, conforme legislação específica, com produtos desinfestantes regularizados pelo Ministério da Saúde.
A legislação sanitária estabelece casos específicos de isenção do pagamento da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária. Dos grupos a seguir, identifique quais possuem essa isenção:
I.Agricultor familiar.
II.Empreendedor da economia solidária.
III.Microempreendedor Individual.
É correto que se afirma em:
A
I, apenas.
B
II e III, apenas.
C
I e II, apenas.
D
I e III, apenas.
E
I, II e III.
As mudanças climáticas ameaçam as conquistas e os esforços de redução das doenças transmissíveis e não transmissíveis. Ações para construir ambiente mais saudável poderiam reduzir um quarto da carga global de doenças e evitar cerca de 13 milhões de mortes prematuras. Assinale a alternativa correta sobre a questão colocada.
A
Pela primeira vez, o controle das doenças, sejam transmissíveis ou não transmissíveis, depende do empenho do setor Saúde, ficando as mudanças sistêmicas em segundo plano.
B
Devido à impossibilidade de alteração do modelo de desenvolvimento e da própria produção de energia, a saída estratégica é o maciço investimento nas vacinas contra o leque mais amplo de doenças infecciosas.
C
Falta produção científica para que as grandes corporações e tomadores de decisões governamentais se convençam sobre a existência da crise climática.
D
A crise climática é fruto de falta de informação das populações, em especial as mais carentes, que acabam gastando muitos recursos naturais para suprir suas necessidades básicas.
E
É preciso investimento estratégico em programas de proteção da saúde para populações ameaçadas pelas mudanças climáticas e ambientais, como sistemas de vigilância de doenças transmitidas por vetores, suprimento de água e saneamento, bem como a redução do impacto de desastres.
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A compreensão das definições e regulamentações é fundamental para a atuação na vigilância sanitária.
Considerando as definições apresentadas na CVS no 01 de 05.08.2017, assinale a alternativa que apresenta uma análise correta sobre os conceitos e suas implicações.
A
A Autorização Especial de Empresa (AE) é concedida pela Agência Estadual de Vigilância Sanitária e permite o exercício de atividades com insumos farmacêuticos, medicamentos e substâncias sujeitas ao controle especial, sem a necessidade de cumprimento dos requisitos técnicos e administrativos da legislação sanitária vigente.
B
O Sistema Estadual de Vigilância Sanitária (Sevisa) é coordenado exclusivamente pelo Centro de Vigilância Sanitária (CVS) e não inclui a participação dos serviços de vigilância sanitária dos municípios, que atuam de forma independente.
C
A inspeção sanitária é um procedimento realizado pela autoridade sanitária, que busca “in loco” identificar, avaliar e intervir nos fatores de riscos à saúde da população, presentes na produção e circulação de produtos, na prestação de serviços e na intervenção sobre o meio ambiente, inclusive o de trabalho.
D
O Certificado de Licenciamento Integrado (CLI) é um documento emitido pela ANVISA que reúne licenças de diversos órgãos, incluindo a CETESB e o Corpo de Bombeiros, facilitando a regularização de estabelecimentos de interesse da saúde.
E
A atividade econômica é definida pela Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) e pode ser alterada a qualquer momento sem a necessidade de comunicação aos órgãos de vigilância sanitária.
Em contextos de infraestrutura sanitária precária, a cólera permanece uma ameaça epidemiológica devido à transmissão por água ou alimentos contaminados. No Brasil, o agente de combate a endemias desempenha papel estratégico na identificação de riscos ligados ao saneamento e à higiene. Acerca da cólera, assinale a alternativa CORRETA:
A
A transmissão da cólera ocorre por via fecal-oral, por ingestão de água ou alimentos contaminados ou contato direto com pessoa infectada, e está fortemente associada às más condições de saneamento.
B
A cólera é causada por vírus transmitidos pela picada de insetos, sendo pouco relacionada à qualidade da água ou à manipulação de alimentos.
C
A prevenção da cólera limita-se à vacinação universal de crianças em todas as regiões, dispensando ações de higiene ou saneamento básico.
D
O agente etiológico da cólera é a bactéria Vibrio cholerae, mas somente os sorogrupos não O1 e não O139 têm potencial epidêmico e exigem vigilância especial.
Em uma indústria de cosméticos, o fiscal sanitário identifica que o profissional registrado como responsável técnico não possui formação específica exigida pela legislação sanitária para aquele tipo de atividade. Assinale a alternativa CORRETA que corresponde a implicação para o licenciamento sanitário.
A
A atuação do profissional é válida desde que haja declaração formal de experiência anterior no setor.
B
A responsabilidade técnica pode ser exercida por qualquer profissional da área da saúde, conforme decisão do gestor.
C
A licença sanitária poderá ser suspensa até que um profissional habilitado seja indicado.
D
O licenciamento é válido se a empresa possuir plano de gerenciamento de risco aprovado.
Sobre os surtos de doenças de transmissão hídrica e alimentar (DTHA), analise as afirmativas a seguir.
I. Surto de DTHA é o evento em que duas ou mais pessoas apresentam sinais e sintomas semelhantes após ingerirem alimentos e / ou água da mesma origem, exceto para botulismo e cólera, em que a identificação de apenas um caso já configura um surto.
II. As DTHA são uma síndrome geralmente constituída por sinais e sintomas gastrointestinais; porém, afecções extraintestinais também podem ocorrer em diferentes órgãos, como rins, fígado, sistema nervoso central, entre outros.
III. Muitas vezes, a etiologia da doença é difícil de ser estabelecida, pois os surtos comumente são produzidos por vários agentes etiológicos e se expressam por variadas manifestações clínicas.
Estão corretas as afirmativas
A
I e II, apenas.
B
I e III, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I, II e III.
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) é responsável por regulamentar e fiscalizar alimentos, medicamentos, cosméticos, saneantes, serviços e produtos de interesse à saúde, garantindo qualidade, segurança e eficácia, com base em normas técnicas, legislação vigente e boas práticas de fabricação. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__) A fiscalização da ANVISA é opcional e depende apenas da iniciativa das empresas em cumprir normas internas.
(__) Serviços de interesse à saúde, como laboratórios clínicos e clínicas de radiologia, não precisam seguir normas técnicas, pois a responsabilidade recai exclusivamente sobre os profissionais de saúde.
(__) A ANVISA regula apenas medicamentos e alimentos, não sendo responsável por cosméticos, saneantes ou serviços de saúde.
(__) A rotulagem de alimentos e medicamentos deve informar composição, validade, modo de uso e advertências, conforme normas da ANVISA.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
A
V, V, V, V.
B
F, F, V, V.
C
F, F, F, V.
D
V, F, F, F.
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No que se refere ao Art. 199 da Constituição Federal, sobre a assistência à saúde e a iniciativa privada, registre V, para verdadeiro, e F, para falso, nas afirmativas abaixo:
(__)É permitido a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
(__)É obrigatória a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.
(__)As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
A
V, F, V.
B
V, V, V.
C
F, V, V.
D
F, F, V.
E
F, V, F.
Um especialista foi convidado a analisar um projeto de lei que visa alterar dispositivos do Código Sanitário Nacional. Como se explica a relevância desse instrumento legal para as ações de fiscalização e proteção da saúde, sobretudo em questões intersetoriais?
A
Limita a vigilância sanitária às esferas municipais, deixando a regulação estadual e federal em segundo plano.
B
Reduz o alcance das penalidades a infrações sanitárias de baixa complexidade e dispensa procedimentos mais abrangentes.
C
Orienta-se primordialmente pela fiscalização de produtos farmacêuticos, excluindo abordagens sobre riscos ambientais.
D
Proporciona diretrizes gerais que permitem a integração de diversos entes federativos e definem competências para uma atuação coordenada em temas de saúde pública.
Em uma vistoria em estabelecimento que comercializa substâncias químicas, o fiscal sanitário identificou indícios de manipulação irregular e risco imediato à saúde. Assinale a medida mais apropriada, de acordo com suas competências funcionais:
A
Solicitar que o estabelecimento promova a adequação espontânea, dispensando o registro documental.
B
Encaminhar o caso à Secretaria de Meio Ambiente, deixando de proceder à fiscalização sanitária local.
C
Conceder um prazo indefinido para que a empresa apresente laudos técnicos, suspendendo qualquer sanção.
D
Interditar parcialmente o local e lavrar auto de infração, considerando a urgência da situação e a proteção à saúde coletiva.
A higienização adequada dos ambientes e superfícies em serviços de alimentação é essencial para prevenir contaminações e garantir segurança sanitária. Considerando as normas de Boas Práticas, assinale a alternativa correta.
A
A higienização de equipamentos não exige desmontagem, mesmo quando possuem partes removíveis, desde que seja realizada diariamente.
B
A limpeza das instalações pode ocorrer simultaneamente à manipulação de alimentos, desde que os manipuladores utilizem protetores descartáveis.
C
Equipamentos, utensílios e superfícies que entram em contato com alimentos devem ser higienizados antes do início das atividades e sempre após interrupções prolongadas.
D
Superfícies que apresentam desgaste, rachaduras ou porosidade podem continuar em uso, desde que lavadas com maior frequência.
Um fiscal de vigilância sanitária realiza inspeção em um estabelecimento que produz alimentos industrializados, avaliando condições de higiene, armazenamento, controle de pragas, potabilidade da água e descarte de resíduos. Considerando as normas e diretrizes de vigilância de ambientes, produtos e serviços de interesse à saúde, analise as afirmativas a seguir e assinale a correta.
A
A atuação da Vigilância Sanitária deve se limitar à emissão de notificações administrativas, não sendo responsável pela orientação técnica ou acompanhamento das adequações dos estabelecimentos.
B
A regulação de serviços e produtos de interesse à saúde é competência exclusiva de órgãos federais, sem participação de instâncias estaduais ou municipais na execução das ações de fiscalização.
C
A Vigilância de Ambientes, Produtos e Serviços atua exclusivamente sobre alimentos industrializados, não abrangendo ambientes de produção ou serviços que possam representar risco à saúde da população.
D
É obrigação da Vigilância Sanitária fiscalizar condições sanitárias, armazenamento de produtos, potabilidade da água e gestão de resíduos, aplicando medidas preventivas e corretivas quando necessário.
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O transporte de produtos perigosos deve seguir rigorosas normas de segurança para prevenir acidentes ambientais e proteger a saúde pública.
Em relação à fiscalização desse tipo de transporte e ao monitoramento dos ambientes em que tais produtos são manipulados, assinale a alternativa correta.
A
Durante o transporte de produtos perigosos, o uso de sinalização adequada é opcional, desde que o veículo esteja devidamente identificado com o nome da empresa transportadora.
B
A fiscalização do transporte de produtos perigosos inclui a verificação do tipo de embalagem utilizada, que deve ser compatível com o produto transportado e resistente a vazamentos.
C
O monitoramento de ambientes onde produtos perigosos são armazenados é necessário apenas em casos de produtos radioativos, não sendo exigido para produtos químicos ou inflamáveis.
D
Em caso de acidente durante o transporte de produtos perigosos, o responsável pelo veículo não precisa comunicar imediatamente as autoridades, desde que as medidas de contenção sejam iniciadas.
E
Produtos perigosos devem ser transportados durante o dia, pois o transporte noturno é proibido por normas ambientais.
A intersetorialidade é de fundamental importância; ela envolve e foca diversos setores, tais como: saúde, educação e meio ambiente. Para os(as) ACSs, essa intersetoriedade ajudará a ter uma visão da área que atuará, para poder, CERTAMENTE, construir
A
atuações isoladas.
B
adequações sociais.
C
ações conjuntas.
D
integrações escalonadas.
E
atendimentos impossíveis.
De acordo com a Lei nº 2.673/1995, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Varginha, a licença para tratamento de saúde será concedida ao servidor:
A
Somente mediante solicitação do servidor, após comprovação médica particular.
B
Excepcionalmente, sem necessidade de exame médico, desde que o servidor apresente atestado com firma reconhecida.
C
Somente de ofício, com prejuízo da remuneração a que fizer jus.
D
A pedido ou de ofício, com base em exame por médico oficial, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus.
E
Mediante avaliação periódica realizada por junta médica contratada exclusivamente para essa finalidade, com prejuízo da remuneração a que fizer jus.
Qual o destaque dos artigos 176 a 184 da Lei Orgânica do Município de Brusque (1990)?
A
Regulamentação do sistema municipal de saúde, alinhada aos princípios do SUS, enfatizando descentralização, integralidade, universalidade e participação social na promoção, prevenção e recuperação da saúde coletiva.
B
Definição das estratégias para a implementação da Estratégia Saúde da Família (ESF), com foco em equipes multidisciplinares e cobertura territorial para ações de vigilância em saúde.
C
Estabelecimento de normas para a atenção básica em saúde, priorizando o acolhimento humanizado, a resolutividade e a articulação com níveis secundários e terciários de atendimento.
D
Organização do financiamento da atenção primária, incluindo repasses fundo a fundo e incentivos para programas de imunização e controle de doenças crônicas.
E
Criação de mecanismos de avaliação e controle social na atenção primária, com ênfase em indicadores de acesso, equidade e participação comunitária via conferências de saúde.
O processamento de produto para saúde é um conjunto de ações relacionadas à pré-limpeza, recepção, limpeza, secagem, avaliação da integridade e da funcionalidade, preparo, desinfecção ou esterilização, armazenamento e distribuição para as unidades consumidoras. Com base na Resolução da Diretoria Colegiada ANVISA, Nº 15, de 15 de março de 2012, que dispõe sobre requisitos de boas práticas para o processamento de produtos para saúde e dá outras providências, quanto ao CAPÍTULO II - Subseção II - Das Atribuições - ART. 34, compete ao Profissional Responsável pelo CME (centro de material e esterilização) do serviço de saúde:
I- Avaliar as etapas dos processos de trabalho para fins de qualificação da empresa processadora, quando existir terceirização do processamento.
II- Participar do processo de capacitação, educação continuada e avaliação do desempenho dos profissionais que atuam no CME.
III- Propor os indicadores de controle de qualidade do processamento dos produtos sob sua responsabilidade.
IV- Definir o prazo para recebimento pelo CME dos produtos para saúde que necessitem de processamento antes da sua utilização e que não pertençam ao serviço de saúde.
V- Coordenar todas as atividades relacionadas ao processamento de produtos para saúde.
É CORRETO o que se afirma em:
A
II, IV e V apenas.
B
I, II, III, IV e V.
C
I, II, III e V apenas.
D
I e III apenas.
E
II, III e V apenas
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