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Questões de Concurso sobre Fontes do Direito Sanitário
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Dentro do objetivo de reduzir os riscos de doenças e de outros agravos à saúde da população, o direito sanitário, além de condicionar e proibir condutas, também orienta os poderes públicos para a adoção de medidas concretas que identifiquem os possíveis riscos à saúde que podem existir na sociedade e para que os órgãos públicos responsáveis adotem as medidas cabíveis para tentar evitar que o risco se concretize ou para reduzir os possíveis danos que os riscos identificados certamente irão causar.
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Portanto, no Manual de direito sanitário com enfoque na vigilância em saúde, determina-se que algumas noções jurídicas são importantes para o agente público que trabalha com vigilância em saúde, como por exemplo, as noções de poder de polícia, dentre os atributos de poder de polícia estão as seguintes alternativas, marque a INCORRETA.
A
Disciplinaridade: é uma autuação disciplinar notificada, via aplicação de multa, pelos agentes públicos mediante uma recusa formal de um particular a colaborar com as ações de vigilância sanitária.
B
Discricionariedade: é a porção de liberdade outorgada pela lei ao administrador público, para que este, mediante critérios de oportunidade e conveniência possa escolher a alternativa mais adequada à solução do caso concreto.
C
Autoexecutoriedade: é a possibilidade que a administração pública tem, por seus próprios meios, de executar suas decisões, sem precisar recorrer previamente ao Judiciário.
D
Coercibilidade: é a imposição coativa de medidas pela administração pública diante da resistência do particular, sendo cabível até a força física.
Assinale a alternativa que indica corretamente o órgão competente para dispor sobre a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais – RENAME, conforme o disposto no Decreto Federal nº 7.508/2011.
A
Conferência de Saúde
B
Conselho de Saúde
C
Ministério da Saúde
D
Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS)
E
Comissão Intergestores Tripartite (CIT)
A quem compete o licenciamento de empreendimentos e atividades com significativo impacto ambiental de âmbito nacional ou regional, destinados a pesquisar, lavrar, produzir, beneficiar, transportar, armazenar e dispor material radioativo, em qualquer estágio, ou que utilizem energia nuclear em qualquer de suas formas e aplicações, mediante parecer da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN)?
A
Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).
B
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA).
C
Ministério do Meio Ambiente (MMA).
D
Os órgãos estaduais do meio ambiente.
Compreende o uso de recursos de Tecnologia de Informação e Comunicação (TIC) para produzir e disponibilizar informações confiáveis sobre o estado de saúde para os cidadãos, profissionais de saúde e gestores públicos. É mais abrangente do que o termo “e-Saúde” e incorpora os recentes avanços na tecnologia, como novos conceitos, aplicações de redes sociais, Internet das Coisas (loT), Inteligência Artificial (IA), entre outros. Trata-se do(a)
A
Programa Telessaúde.
B
Cuida Mais Brasil.
C
Saúde Digital.
D
InovaDados.
E
Qualifar-SUS.
De acordo com a Lei nº 10.216/2001, conhecida como Lei da Reforma Psiquiátrica, Lei Antimanicomial e Lei Paulo Delgado, a internação psiquiátrica só será indicada quando:
A
Não houverem cuidadores disponíveis àquela pessoa.
B
Houver interesse dos familiares responsáveis.
C
Os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes.
D
O internamento faz parte de todos os tratamentos psiquiátricos.
É o documento de identificação do usuário do SUS. Este registro contém as informações dos indivíduos, como: dados pessoais, contatos e documentos. Trate-se do(a)
A
CadÚnico.
B
Cartão Nacional de Saúde.
C
Documento de Identificação.
D
E-Social.
E
Carteirinha de Saúde.
Assinale a alternativa que apresenta somente autarquias vinculadas ao Ministério da Saúde.
A
FUNASA e FIOCRUZ.
B
ANVISA e ANS.
C
HEMOBRÁS e FUNASA.
D
ANVISA e FIOCRUZ.
E
ANS e HEMOBRÁS.
Quanto às definições do controle sanitário, assinale a alternativa correta.
A
Considera-se como medicamento o produto farmacêutico tecnicamente obtido ou elaborado com finalidade exclusivamente profilática.
B
Os insumos farmacêuticos são restritos às matérias-primas aditivas de natureza química.
C
Dispensação é o ato de fornecimento de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, desde que seja remunerado, ao consumidor.
D
Produto dietético é aquele tecnicamente elaborado para atender às necessidades dietéticas de pessoas em condições fisiológicas especiais.
E
Fracionamento é o procedimento que integra a dispensação de medicamentos na forma fracionada, efetuado sem a necessidade de supervisão e responsabilidade de profissional farmacêutico habilitado.
Em relação ao Pacto pela Vida, é correto afirmar que:
A
Está constituído por um conjunto de compromissos sanitários, expressos em objetivos de processos e resultados e derivados da análise da situação de saúde do País e das prioridades definidas pelos governos federal, estaduais e municipais.
B
Significa uma ação secundária no campo da saúde que deverá ser executada com foco na iniciação e com a explicitação inequívoca dos compromissos orçamentários e financeiros para o alcance desses resultados.
C
Suas prioridades são expressas em objetivos e metas no Termo de Saneamento e Gestão e estão detalhadas no documento Diretrizes Operacionais do Pacto pela Saúde 2010.
D
Uma de suas prioridades é implantar um projeto temporário de mobilização social.
Nos termos da Lei n. 5.991/1973, a dispensação de medicamentos apenas não é privativa de:
A
farmácia.
B
drogaria.
C
laboratório.
D
posto medicamento.
Considerando o disposto na Constituição Federal acerca da saúde, analise as proposições abaixo.
I. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
II. Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais, é uma das diretrizes das ações e serviços públicos de saúde que integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único.
III. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros exclusivamente por pessoa jurídica de direito público.
Está correto o contido em
A
I, apenas.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.
A Lei Federal 11.445/2007 busca, entre outros aspectos, estabelecer as diretrizes nacionais para o saneamento básico. Nesse contexto, a Lei 11.445/2007, considera como serviços públicos de abastecimento de água a sua distribuição mediante ligação predial, incluídos eventuais instrumentos de medição, bem como, quando vinculadas a essa finalidade, as seguintes atividades COM EXCEÇÃO DE:
A
Adução de água bruta.
B
Lixiviação de água tratada.
C
Reservação de água tratada.
D
Tratamento de água bruta.
A última conferência global sobre Atenção Primária, ocorrida em 2018, produziu o seguinte documento:
A
Carta de Viena
B
Carta de Ottawa
C
Declaração de Astana
D
Declaração de Alma-Ata
Considere que Orlando, 75 anos de idade, necessite de amparo em razão de seu debilitado estado de saúde. Nessa situação, o amparo a Orlando deverá ser feito preferencialmente em casa-lar credenciada pelo Sistema Único de Saúde.
C
Certo
E
Errado
Conforme a Portaria MS nº 1.378/2013, a manutenção do repasse dos recursos do Componente da Vigilância Sanitária está condicionada à (ao):
A
Cadastramento dos serviços de vigilância sanitária no Sistema Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES).
B
Preenchimento diário dos procedimentos de VISA no Sistema de Informação Ambulatorial do SUS (SIA/SUS).
C
Prestação de contas dos demonstrativos das ações, resultados alcançados e da aplicação dos recursos por meio de um Relatório de Gestão (RG), aprovado pelo Conselho de Saúde (Estadual ou Municipal).
D
Alimentação mensal do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (SINAN) e do Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM).
E
Pactuação de fiscalização em novos estabelecimentos superior a 50% do total realizado no ano anterior e respectiva alimentação no SCNES.
Ainda sobre a Política Nacional de Saneamento, analise as terminações a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I – saneamento básico: conjunto de serviços públicos, infraestruturas e instalações operacionais de abastecimento de água potável, dentre outras ações.
II – gestão associada: associação involuntária entre entes federativos, por meio de consórcio público ou convênio de cooperação.
III – controle social: conjunto de mecanismos e procedimentos que garantem à sociedade informações, representações técnicas e participação nos processos de formulação de políticas, de planejamento e de avaliação relacionados com os serviços públicos de saneamento básico.
A
Apenas o item I é verdadeiro.
B
Apenas o item II é verdadeiro.
C
Apenas o item III é verdadeiro.
D
Apenas os itens I e III são verdadeiros.
E
Todos os itens são verdadeiros.
Ano:
2021
Prova:
FURB - Prefeitura - Cirurgião Dentista Buco-Maxilo - 2021
São muitos os aspectos envolvidos na implantação da Estratégia Saúde da Família (ESF). Em relação às atribuições básicas de uma equipe de Saúde da Família, assinale a alternativa INCORRETA:
A
Prestar assistência integral, respondendo de forma contínua e racionalizada à demanda, buscando contatos somente com indivíduos doentes, visando promover a saúde por meio da educação sanitária.
B
Executar, de acordo com a qualificação de cada profissional, os procedimentos de vigilância à saúde e de vigilância epidemiológica, nos diversos ciclos da vida.
C
Incentivar a formação e/ou participação ativa nos conselhos locais de saúde e no Conselho Municipal de Saúde.
D
Promover ações intersetoriais e parcerias com organizações formais e informais existentes na comunidade para o enfrentamento conjunto dos problemas.
E
Garantir a continuidade do tratamento, pela adequada referência do caso.
Ano:
2021
Prova:
FURB - Prefeitura - Cirurgião Dentista Buco-Maxilo - 2021
O modelo assistencial diz respeito ao modo como são organizadas, em uma dada sociedade, as ações de atenção à saúde, envolvendo os aspectos tecnológicos e assistenciais. Assinale a alternativa CORRETA que corresponde a uma característica do modelo Saúde da Família:
A
Apresenta dificuldade na implantação da integralidade, tanto no entendimento da multidimensionalidade do ser humano, quanto na integração entre níveis de atenção.
B
O trabalho é desenvolvido de forma fragmentada, com predomínio de práticas hierarquizadas e de desigualdade entre as diferentes categorias profissionais.
C
Assume como um dos eixos centrais das práticas, a construção de relações acolhedoras e de vínculo de compromisso e de corresponsabilidade, entre os profissionais de saúde, gestores e população.
D
O planejamento em saúde, é pouco utilizado como ferramenta de gestão e temas como vínculo e acolhimento não são priorizados.
E
Prioriza a assistência individual, com ênfase na especialização e no uso de tecnologias do tipo material. Organiza a assistência a partir da demanda espontânea.
O Ministério da Saúde conceitua a Atenção Básica como um conjunto de ações de saúde individuais, familiares e coletivas que envolvem promoção, prevenção, proteção, diagnóstico, tratamento, reabilitação, redução de danos, cuidados paliativos e vigilância em saúde. A Atenção Básica tem seus fundamentos instituídos no(a)
A
Declaração de Alma-Ata, 2001.
B
Declaração de Salamanca, 1994.
C
VIII Conferência Nacional de Saúde,1986
D
Declaração Universal dos Direitos Humanos, 1948
Para a Organização Mundial de Saúde (OMS), “a avaliação é o processo de determinar, qualitativa ou quantitativamente, mediante métodos apropriados, o valor de uma coisa ou acontecimento.
_
São objetivos da avaliação todos os citados abaixo, EXCETO:
A
Ajudar no planejamento e na elaboração de uma intervenção.
B
Fornecer informação para melhorar uma intervenção no seu decorrer.
C
Determinar os efeitos de uma intervenção ao final para definir se ela deve ser mantida.
D
Utilizar os processos da avaliação para manter uma situação injusta ou problemática, visando ao bem-estar individual.
E
Contribuir para o progresso do conhecimento.
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