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Questões de Concurso sobre Fontes do Direito Sanitário
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A Resolução Conjunta nº 41/2007 regulamenta o programa de Medicamentos de Uso Continuado e dá outras providências. Quanto às atribuições das Unidades envolvidas no fornecimento de medicamentos de uso continuado, enumere a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, a seguir, marque a alternativa que contém a sequência de respostas CORRETA, na ordem de cima para baixo.
1. IPSM
2 CFarm
3. GRS
4. NAIS
( ) É responsável por estabelecer e manter indicadores para monitoramento da performance gerencial do Programa de Medicamentos de uso Continuado.
( ) É responsável por dispensar os medicamentos disponíveis em dose individualizada para os usuários.
( ) É responsável por divulgar a Relação Padronizada de Medicamentos de Uso Continuado para os profissionais da rede orgânica.
( ) É responsável por adequar o SIGAS para o registro e controle do Programa.
A
3, 4, 2, 1.
B
2, 4, 3, 1.
C
1, 2, 3, 4.
D
2, 4, 1, 3.
De acordo com o que dispõe a Resolução 453/2012 do Conselho Nacional da Saúde, as funções como membro dos Conselhos de Saúde
A
não serão remuneradas, considerando-se o seu exercício de relevância pública e, portanto, garante a dispensa do trabalho sem prejuízo para o conselheiro.
B
serão remuneradas, considerando que o seu exercício é de relevância pública, com valor correspondente a 1 salário mínimo por ato praticado pelo conselheiro, limitado este valor ao teto do Regime Geral da Previdência Social.
C
serão remuneradas, considerando que o seu exercício é de relevância pública, quando o conselheiro tiver que ausentar-se do trabalho, oportunidade em que o Estado indenizará o empregador.
D
serão remuneradas com valores suficientes para compensar os dias de trabalho perdidos pelo conselheiro.
E
não serão remuneradas, porque, devido ao seu caráter facultativo e eventual, são exercidas somente aos sábados, domingos e feriados, de modo que não há necessidade de afastamentos ou dispensa do trabalho do conselheiro.
De acordo com a Resolução 453/2012 do Conselho Nacional da Saúde, as decisões do Conselho de Saúde serão adotadas
A
mediante quórum mínimo (metade mais um) dos seus integrantes, ressalvados os casos regimentais nos quais se exija quórum especial, ou maioria qualificada de votos.
B
mediante quórum de maioria qualificada (dois terços) dos seus integrantes, ressalvados os casos regimentais nos quais se exija quórum especial de votos.
C
mediante a unanimidade dos seus integrantes, ressalvados os casos regimentais nos quais se exija apenas quórum de maioria simples (metade mais um) de votos.
D
somente mediante quórum de maioria qualificada (três quintos) dos seus integrantes.
E
somente mediante a unanimidade dos seus integrantes.
Para os efeitos da Lei Federal de Saneamento n.º 11.445/2007, NÃO se considera saneamento básico o conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais de:
A
abastecimento de água potável.
B
controle da qualidade do ar urbano.
C
limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos.
D
drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.
A respeito da Lei n° 11.445, de 5 de janeiro de 200 7, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, assinale a opção correta.
A
Os serviços públicos de saneamento básico serão prestados com base nos princípios fundamentais exclusivamente associados ao abastecimento de água e esgotamento sanitário realizados de formas adequadas à saúde pública e à proteção do meio ambiente.
B
Os recursos hídricos integram os serviços públicos de saneamento básico.
C
Os planos de saneamento básico serão revistos periodicamente, em prazo não superior a 20 (vinte) anos, anteriormente à elaboração do Plano Plurianual.
D
A divulgação das propostas dos planos de saneamento básico e dos estudos que as fundamentarem dar-se-á por meio da disponibilização parcial de seu teor a todos os interessados, inclusive por meio da internet e por audiência pública.
E
O Plano Nacional de Saneamento Básico deve abranger o abastecimento de água, o esgotamento sanitário, o manejo de resíduos sólidos e o manejo de águas pluviais e outras ações de saneamento básico de interesse para a melhoria da salubridade ambiental, incluindo o provimento de banheiros e unidades hidrossanitárias para populações de baixa renda.
Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. Conforme a Resolução 453/2012, compete aos Conselhos de Saúde Nacional, Estaduais, Municipais e do Distrito Federal:
I. definir diretrizes para elaboração dos planos de saúde e deliberar sobre o seu conteúdo, conforme as diversas situações epidemiológicas e a capacidade organizacional dos serviços.
II. semestralmente deliberar sobre a aprovação ou não do relatório de gestão.
III. proceder à revisão periódica dos planos de saúde.
IV. estimular articulação e intercâmbio entre os Conselhos de Saúde, entidades, movimentos populares, instituições públicas e privadas para a promoção da Saúde.
A
Apenas I, III e IV.
B
Apenas I, II e IV.
C
Apenas III e IV.
D
Apenas II e IV.
E
I, II, III e IV.
Preencha a lacuna e assinale a alternativa correta. A participação da sociedade organizada, garantida na legislação, torna os Conselhos de Saúde uma instância privilegiada na proposição, discussão, acompanhamento, deliberação, avaliação e fiscalização da implementação da Política de Saúde, inclusive nos seus aspectos econômicos e financeiros. A legislação estabelece, ainda, a composição paritária de usuários em relação ao conjunto dos demais segmentos representados. O Conselho de Saúde será composto por representantes de entidades, instituições e movimentos representativos de usuários, de entidades representativas de trabalhadores da área da saúde, do governo e de entidades representativas de prestadores de serviços de saúde, sendo o seu presidente eleito entre os membros do Conselho, em reunião plenária.
Nos Municípios onde não existem entidades, instituições e movimentos organizados em número suficiente para compor o Conselho, a eleição da representação será realizada em plenária no Município, promovida pelo Conselho Municipal de maneira ampla e democrática. Nos termos da Resolução 453/2012 do Conselho Nacional da Saúde, recomenda-se que, a cada eleição, os segmentos de representações de usuários, trabalhadores e prestadores de serviços, ao seu critério, promovam a renovação de, no mínimo, _______ de suas entidades representativas.
A
30%
B
10%
C
5%
D
3%
E
1%
Excepcionalmente será exigida maioria qualificada de votos para adoção de determinadas decisões do Conselho de Saúde. Conforme a Resolução 453/2012, entende-se por maioria qualificada
A
o número inteiro imediatamente superior à metade de membros do Conselho.
B
2/3 (dois terços) do total de membros do Conselho.
C
2/3 (dois terços) do total de membros presentes.
D
3/5 (três quintos) do total de membros do Conselho.
E
3/5 (três quintos) do total de membros presentes.
De acordo com a Resolução 453/2012, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. O Conselho de Saúde será composto
I. por representantes de entidades, instituições e movimentos representativos de usuários.
II. por entidades representativas de trabalhadores da área da saúde.
III. pelo governo.
IV. pelas entidades representativas de prestadores de serviços de saúde.
A
Apenas I, II e III.
B
Apenas I, III e IV.
C
Apenas II e III.
D
Apenas I e IV.
E
I, II, III e IV.
Assinale a alternativa que indica, na composição dos Conselhos de Saúde, os membros representativos.
A
Os representantes das secretarias municipais e estaduais e do Ministério da Saúde
B
Os usuários, os prestadores de serviços, os gestores e os profissionais de saúde
C
O representante do Conselho Federal de Medicina e das demais categorias da saúde
D
As entidades de classes, o representante do Ministério Público e o da Saúde.
E
Os representantes das categorias profissionais e o secretário municipal de saúde.
O documento de entrada do Sistema de Informações sobre Nascidos Vivos é:
A
Certidão de Nascimento.
B
Resumo de alta hospitalar do binômio mãe/recém nato.
C
Notificação de parto.
D
Declaração de Nascido Vivo.
No tocante à Lei Complementar 141, de 13.01.2012, que, dentre outros temas, dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e municípios em ações e serviços públicos de saúde, assinale a alternativa CORRETA.
A
As diferenças entre a receita e a despesa previstas e as efetivamente realizadas que resultem no não atendimento dos percentuais mínimos obrigatórios serão apuradas e corrigidas a cada quadrimestre do exercício financeiro.
B
Constituirão despesas com ações e serviços públicos de saúde, para fins de apuração dos percentuais mínimos de que trata a Lei Complementar 141/2012, aquelas decorrentes de pagamento de aposentadorias e pensões, inclusive dos servidores da saúde.
C
Para efeito da apuração da aplicação dos recursos mínimos estabelecidos na Lei Complementar 141/2012, serão consideradas despesas com ações e serviços públicos de saúde as referentes à vigilância em saúde, excluindo-se a epidemiológica e a sanitária.
D
O Fundo de Saúde, instituído por lei e mantido em funcionamento pela administração direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, constituir-se-á em unidade orçamentária e gestora dos recursos destinados a ações e serviços públicos de saúde, incluindo-se os recursos repassados diretamente às unidades vinculadas ao Ministério da Saúde.
E
Para efeito de cálculo dos recursos mínimos estabelecidos na Lei Complementar 141/2012, serão consideradas exclusivamente as despesas empenhadas e não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar até o limite das disponibilidades de caixa ao final do exercício, consolidadas no Fundo de Saúde.
As frases “Venda sob prescrição médica” e “Atenção – o uso incorreto causa resistência do vírus da AIDS e falha do tratamento” deverão ser destacadas nas bulas e nos rótulos em letras maiores que as usadas no texto dos medicamentos antirretrovirais presentes na lista C4 dessa portaria.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado