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Questões de Concurso sobre Fontes do Direito Sanitário
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A lei nº 5.991/1973 dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos.
Disponível em: http://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1970-1979/lei-5991-17-dezembro-1973- 358064-normaatualizada-pl.html>. Acesso em: 05/01/2018.
De acordo com a lei nº 5.991/1973, é correto afirmar:
A
A lei rege o comércio sanitário de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos em todo o território nacional e demais países integrantes do MERCOSUL.
B
A lei abrange somente as unidades que integram o serviço público civil e militar da administração direta e indireta.
C
A farmácia e a drogaria terão, obrigatoriamente, a assistência de técnico responsável.
D
A presença do técnico responsável será obrigatória por no mínimo duas horas do total do horário de funcionamento.
Promoção da saúde foi um dos eixos do Pacto pela Vida, componente do pacto pela Saúde (2006), um dos marcos da construção do SUS. Analise os objetivos desse eixo abaixo e assinale o incorreto.
A
Elaborar e implementar uma Política de Promoção da Saúde, de responsabilidade dos três gestores
B
Enfatizar a mudança de comportamento da população brasileira de forma a internalizar a responsabilidade individual da prática de atividade física regular, alimentação adequada e saudável e combate ao tabagismo
C
Articular e promover os diversos programas de promoção de atividade física já existentes e apoiar a criação de outros
D
Apoiar e estimular estratégias de detecção precoce do câncer de mama e do câncer do colo uterino
E
Promover medidas concretas pelo hábito da alimentação saudável
A Lei nº 8.080 determina que a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. Então, pode-se afirmar que, EXCETO:
A
No conjunto de ações e serviços de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS), estão incluídas as instituições públicas federais, estaduais e municipais de controle de qualidade, pesquisa e produção de insumos, medicamentos, inclusive de sangue e hemoderivados, e de equipamentos para saúde.
B
O dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.
C
A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter complementar.
D
O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS).
De acordo com a lei nº 5.991/1973, a receita:
A
Deve ser escrita apenas de modo impresso, por extenso, observados a nomenclatura e os sistemas de pesos e medidas oficiais.
B
Deve conter o nome e o endereço do local de trabalho do paciente, e modo de usar a medicação.
C
Deve conter data e assinatura do profissional, endereço do consultório ou residencial, e o número de inscrição no conselho.
D
De medicamentos magistrais e oficinais, preparados na farmácia, não precisa ser registrada.
De acordo com o que dispõe a Resolução 453/2012 do Conselho Nacional da Saúde, acerca da Organização dos Conselhos de Saúde, assinale a alternativa correta.
A
O número de conselheiros dos Conselhos de Saúde será definido pelo chefe do executivo de cada ente federativo e constituído por meio de decreto.
B
As vagas nos Conselhos de Saúde deverão ser distribuídas da seguinte forma: 25% de entidades e movimentos representativos de usuários; 25% de entidades representativas dos trabalhadores da área de saúde; 50% de representação de governo e prestadores de serviços privados conveniados, ou sem fins lucrativos.
C
A participação dos membros eleitos do Poder Legislativo, representação do Poder Judiciário e do Ministério Público, como conselheiros, não é permitida nos Conselhos de Saúde.
D
As funções do membro do Conselho de Saúde são de relevância pública e serão remuneradas, por meio de subsídio, correspondente a 67% do teto remuneratório do Poder Legislativo correspondente.
E
A representação nos segmentos é autônoma e independente em relação aos demais segmentos que compõem o Conselho, por isso um profissional com cargo de direção ou de confiança na gestão do SUS, ou como prestador de serviços de saúde, pode ser representante dos(as) Usuários(as) ou de Trabalhadores(as).
A aprovação do Regulamento Sanitário Internacional – RSI pela quinquagésima oitava Assembleia da Organização Mundial de Saúde em 2005 para vigorar a partir de junho de 2007 representou um marco para a Saúde Pública Internacional.
Com relação ao previsto nesse instrumento legal, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.
( ) Os Certificados de Dispensa de Controle Sanitário da Embarcação e os Certificados de Controle Sanitário da Embarcação terão validade máxima de seis meses.
( ) É função das autoridades competentes tomar todas as medidas exequíveis a fim de monitorar e controlar a descarga, pelas embarcações, de esgoto, lixo, água de lastro e outras substâncias que possam causar doenças e contaminar as águas de portos.
( ) Os capitães de embarcações notificarão às autoridades de controle do porto quaisquer casos de doença de natureza infecciosa, no período máximo de 24 horas após a chegada ao porto de destino.
As afirmativas são, respectivamente,
A
F, V e F.
B
F, V e V.
C
V, F e F.
D
V, V e F.
E
V, F e V.
A Portaria GM/MS nº 204/2007estabelece que o financiamento e a transferência dos recursos federais destinados ao custeio das ações e dos serviços de saúde passam a ser organizados e transferidos na forma de blocos de financiamento.
Sobre o assunto é correto afirmar que:
A
O bloco de financiamento para a Vigilância em Saúde é constituído por dois componentes: componente da Vigilância Epidemiológica e Ambiental em saúde e componente da Vigilância Sanitária.
B
O bloco de financiamento para Gestão do SUS destina-se aos recursos provenientes das Emendas Parlamentares para construção, reforma ou ampliação de serviços.
C
O bloco da Assistência Farmacêutica abrange dois componentes: básico da assistência farmacêutica; estratégico da assistência farmacêutica, ficando os medicamentos de dispensação excepcional no bloco da Atenção Básica.
D
O bloco de financiamento para Atenção Básica é composto do PAB fixo e PAB variável e medicamentos de dispensação excepcional.
E
O bloco de financiamento para a Vigilância Epidemiológica é constituído por dois componentes: componente da Vigilância em Saúde Ambiental e componente da Vigilância em Saúde Mental.
A respeito do licenciamento ambiental de unidades de tratamento de esgotos sanitários, conforme as disposições da Lei nº 11.445/2007, assinale a afirmativa correta.
A
Em regra, o licenciamento ambiental não será necessário, salvo se a unidade de tratamento estiver a uma distância mínima de 15 (quinze) metros de rios.
B
Em regra, o licenciamento ambiental não será necessário, salvo se a unidade de tratamento estiver inserida em área de proteção permanente.
C
Em regra, o licenciamento ambiental não será necessário, salvo se a unidade de tratamento produzir mais de 150m³ (cento e cinquenta metros cúbicos) diários de resíduos.
D
O licenciamento ambiental de unidades de tratamento de esgotos sanitários e de efluentes gerados nos processos de tratamento de água considerará etapas de eficiência, independentemente da capacidade de pagamento dos usuários.
E
A autoridade ambiental competente estabelecerá procedimentos simplificados de licenciamento, a depender do porte das unidades e dos impactos ambientais esperados.
A respeito do regime tarifário da Política Nacional de Saneamento Básico, de acordo com o disposto na Lei nº 11.445/2007, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.
( ) É vedada a concessão de subsídios, sob pena de violação à isonomia.
( ) Os serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos urbanos serão necessariamente remunerados por tarifa.
( ) Os subsídios somente podem ser concedidos a usuários determinados, em virtude de sua baixa renda ou localidade e não ao prestador de serviço.
As afirmativas são, respectivamente,
A
V, F e F.
B
F, V e F.
C
F, F e V.
D
V, F e V.
E
F, F e F.
O Pacto pela Vida, política de segurança distrital, prevê ações integradas entre as forças de segurança e reuniões de governança entre os órgãos públicos e demais atores sociais para a obtenção de resultados e ações de prevenção de violências e promoção da cultura da paz.
Ações integradas do Poder Público resgatam os que estão mais vulneráveis às violências e estimulam maneiras mais pacificas de se resolver conflitos. Essa definição trata-se de um dos valores estruturantes do Pacto,
A
a participação popular.
B
a integração entre as polícias.
C
as reuniões de governança.
D
o trabalho orientado.
E
a prevenção de violências e promoção da cidadania.
O Artigo 198 da Constituição Federal de 1988 determinou que a sociedade participasse da gestão do SUS, na construção das decisões e no acompanhamento das atividades da administração pública, exercendo, desta forma, o controle social do SUS: “as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: (...) III – participação da comunidade”. Essa participação é garantida através
A
do prefeito.
B
dos vereadores.
C
dos Conselhos de Saúde.
D
das secretarias de saúde.
De acordo com o que dispõe a Resolução n° 453/2012 do Conselho Nacional da Saúde, acerca da estrutura e funcionamento dos Conselhos de Saúde, assinale a alternativa INCORRETA.
A
O Conselho de Saúde contará com uma secretaria-executiva coordenada por pessoa preparada para a função, para o suporte técnico e administrativo, subordinada ao Plenário do Conselho de Saúde, que definirá sua estrutura e dimensão.
B
O Plenário do Conselho de Saúde se reunirá, no mínimo, a cada 90 (noventa) dias e, extraordinariamente, quando necessário, terá como base o seu Regimento Interno. A pauta e o material de apoio às reuniões devem ser encaminhados aos conselheiros com antecedência mínima de 20 (vinte) dias.
C
As reuniões plenárias dos Conselhos de Saúde são abertas ao público e deverão acontecer em espaços e horários que possibilitem a participação da sociedade.
D
Os Conselhos de Saúde, com a devida justificativa, buscarão auditorias externas e independentes sobre as contas e atividades do Gestor do SUS.
E
Cabe ao Conselho de Saúde deliberar em relação à sua estrutura administrativa e ao quadro de pessoal.
As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde - SUS são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no artigo 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios, EXCETO:
A
Reorientação da Atenção Básica pela estratégia da Saúde da Família.
B
Universalidade.
C
Preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral.
D
Igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie.
De acordo com o que dispõe a Resolução 453/2012 do Conselho Nacional da Saúde, as funções, como membro do Conselho de Saúde,
A
são remuneradas por meio de função gratificada, com acréscimo de 20% sobre o subsidio do servidor, quando houver cumulação das funções de conselheiro e servidor.
B
não são remuneradas em pecúnia, mas para cada dia de exercício da função serão acrescidos 3 (três) dias ao período de férias do trabalhador.
C
não são remuneradas em pecúnia, mas para cada dia de exercício da função serão acrescidos 5 (cinco) dias ao período de férias do trabalhador.
D
são remuneradas por meio de função gratificada, com acréscimo de 10% sobre o subsídio do servidor, que deverá permanecer afastado de seu cargo, sendo vedada a cumulação das funções.
E
não serão remuneradas, considerando-se o seu exercício de relevância pública e, portanto, garante a dispensa do trabalho sem prejuízo para o conselheiro.
A regulamentação do SUS ocorreu por meio da aprovação de leis ordinárias e complementares. Ao longo do tempo, essas leis complementares incluíram novos capítulos na Lei Orgânica da Saúde. Assinale a alternativa que NÃO apresenta mudança ou alteração incluída pelas leis complementares em questão.
A
Assistência ao trabalhador vítima de acidente ou doença ocupacional.
B
Implantação do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena.
C
Criação do Subsistema de atendimento e internação domiciliar.
D
Garantia de acompanhamento durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato.
E
Inclusão da assistência terapêutica e da incorporação de tecnologia em saúde.
Com relação à Lei nº 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e para a política federal de saneamento básico, analise as afirmativas a seguir.
I- Os serviços públicos de saneamento básico doméstico são cobrados de acordo com a faixa do valor atualizado do IPTU.
II- Ouvido previamente o regulador e desde que inserido nas normas de regulação, grandes usuários poderão negociar suas tarifas com o prestador dos serviços, mediante contrato específico.
III- Em situação crítica de escassez ou contaminação de recursos hídricos que obrigue à adoção de racionamento, declarada pela autoridade gestora de recursos hídricos, o ente regulador poderá adotar mecanismos tarifários de contingência, com o objetivo de cobrir custos adicionais decorrentes, garantindo o equilíbrio financeiro da prestação do serviço e a gestão da demanda.
Está correto o que se afirma em:
A
I e III, somente.
B
I, somente.
C
II, somente.
D
II e III, somente.
Nos termos da Resolução 453/2012 do Conselho Nacional da Saúde, assinale a alternativa INCORRETA. Aos Conselhos de Saúde Nacional, Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, que têm competências definidas nas leis federais, bem como em indicações advindas das Conferências de Saúde, compete
A
propor critérios para programação e execução financeira e orçamentária dos Fundos de Educação e acompanhar a movimentação e destino dos recursos.
B
acompanhar e controlar a atuação do setor privado credenciado mediante contrato ou convênio na área de saúde.
C
analisar, discutir e aprovar o relatório de gestão, com a prestação de contas e informações financeiras, repassadas em tempo hábil aos conselheiros, e garantia do devido assessoramento.
D
fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das ações e dos serviços de saúde e encaminhar denúncias aos respectivos órgãos de controle interno e externo, conforme legislação vigente.
E
estimular articulação e intercâmbio entre os Conselhos de Saúde, entidades, movimentos populares, instituições públicas e privadas para a promoção da Saúde.
Nos termos da Lei nº 11.445/2007 (Lei de Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico), assinale a afirmativa que indica o serviço público que não pode ser considerado como saneamento básico.
A
Esgotamento sanitário.
B
Manejo de águas pluviais urbanas.
C
Administração de recursos hídricos.
D
Limpeza urbana.
A Resolução Conjunta nº 41/2007 regulamenta o programa de Medicamentos de Uso Continuado e dá outras providências. Quanto às atribuições das Unidades envolvidas no fornecimento de medicamentos de uso continuado, enumere a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, a seguir, marque a alternativa que contém a sequência de respostas CORRETA, na ordem de cima para baixo.
1. IPSM
2 CFarm
3. GRS
4. NAIS
( ) É responsável por estabelecer e manter indicadores para monitoramento da performance gerencial do Programa de Medicamentos de uso Continuado.
( ) É responsável por dispensar os medicamentos disponíveis em dose individualizada para os usuários.
( ) É responsável por divulgar a Relação Padronizada de Medicamentos de Uso Continuado para os profissionais da rede orgânica.
( ) É responsável por adequar o SIGAS para o registro e controle do Programa.
A
3, 4, 2, 1.
B
2, 4, 3, 1.
C
1, 2, 3, 4.
D
2, 4, 1, 3.
Segundo a Lei nº 9.656/1998, as operadoras de planos privados de assistência à saúde estão sujeitas à:
A
liquidação extrajudicial.
B
insolvência civil.
C
falência.
D
recuperação judicial.
E
concordata.
Gerar simulado