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Todo e qualquer ato que discipline ou organize determinado...
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Q1709514
Teclas de Atalhos
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Todo e qualquer ato que discipline ou organize determinado serviço público, incluindo suas características, padrões de qualidade, impacto socioambiental, direitos e obrigações dos usuários e dos responsáveis por sua oferta ou prestação, fixação e revisão do valor das tarifas e outros preços públicos denomina-se
A
controle social.
B
prestação de serviço.
C
planejamento.
D
fiscalização.
E
regulação.