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Assinale a alternativa correta e nos termos da Lei Federal...
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Q1232571
Teclas de Atalhos
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Ano:
2020
Prova:
VUNESP - SeMAE - Gestor de Saneamento - Área: Engenharia Civil - 2020
Assinale a alternativa correta e nos termos da Lei Federal nº 11.445/07 (Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico).
A
Nos serviços públicos de saneamento básico, em que mais de um prestador execute atividade interdependente com outra, a relação entre elas não necessita ser regulada por contrato.
B
Os reajustes de tarifas de serviços públicos de saneamento básico serão realizados, observando-se o intervalo mínimo de 24 (vinte quatro) meses.
C
A utilização de recursos hídricos, na prestação de serviços públicos de saneamento básico, não está sujeita a outorga de direito de uso.
D
O lixo originário de atividades industriais, cuja responsabilidade pelo manejo não seja atribuída ao gerador, não poderá, por decisão do poder público, ser considerado resíduo sólido urbano.
E
Os recursos hídricos não integram os serviços públicos de saneamento básico.