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As normas de referência para a regulação dos serviços...
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Q2758635
Teclas de Atalhos
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As questões de números 21, 22, 23 e 24 devem ser respondidas com base na Lei Federal nº 14.026/2020, conhecida como o Novo Marco Regulatório do Saneamento Básico, e que altera a Lei Federal nº 11.445/2007.
As normas de referência para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico deverão, entre outros aspectos:
A
estimular a livre concorrência e a competitividade
B
garantir a prestação dos serviços por empresa pública da esfera estadual
C
priorizar a prestação dos serviços pela administração direta municipal
D
viabilizar a prestação dos serviços pela sociedade civil organizada