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A Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, estabelece as...
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Q2831710
Teclas de Atalhos
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A Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico. Esta lei teve atualizações significativas no ano de 2020 e possibilitou a abertura do setor de saneamento para investimentos privados. Sobre este aspecto, assinale a alternativa INCORRETA:
A
É vedada a aplicação de recursos orçamentários da União na administração, operação e manutenção de serviços públicos de saneamento básico não administrados por órgão ou entidade federal, salvo por prazo determinado em situações de eminente risco à saúde pública e ao meio ambiente.
B
O Comitê Interministerial de Saneamento Básico deve garantir a racionalidade da aplicação dos recursos federais no setor de saneamento básico, com vistas à universalização dos serviços e à ampliação dos investimentos públicos e privados no setor.
C
Para estabelecer a política de saneamento básico, a União deve promover a segurança jurídica e da redução dos riscos regulatórios, com vistas a estimular investimentos públicos e privados.
D
Para serem válidos, os contratos de concessão que tenham por objeto a prestação de serviços públicos de saneamento básico devem ter especificadas as condições de lucratividade exigidos pelo detentor do investimento privado, objetivando a regulação dos preços das taxas e tarifas cobrados da população.