De acordo com a Lei Federal nº 11.445/2007, nos serviços públicos de saneamento básico em que mais de um prestador execute atividade interdependente com outra, a relação entre elas deverá ser regulada por contrato e haverá entidade única encarregada das funções de regulação e de fiscalização. A entidade de regulação definirá, pelo menos: I. As normas técnicas relativas à qualidade, quantidade e regularidade dos serviços prestados aos usuários e entre os diferentes prestadores envolvidos. II. As normas econômicas e os pagamentos por serviços prestados pela comunidade. III. A garantia de pagamento de serviços prestados entre os diferentes prestadores dos serviços. IV. Os mecanismos de pagamento de diferenças relativas a inadimplemento dos usuários, perdas comerciais e físicas e outros créditos devidos, quando for o caso. V. O sistema contábil específico para os prestadores que atuem em apenas um Município. Quais estão corretas? De acordo com a Lei Federal nº 11.445/2007, nos serviços públicos de saneamento básico em que mais de um prestador execute atividade interdependente com outra, a relação entre elas deverá ser regulada por contrato e haverá entidade única encarregada das funções de regulação e de fiscalização. A entidade de regulação definirá, pelo menos: I. As normas técnicas relativas à qualidade, quantidade e regularidade dos serviços prestados aos usuários e entre os diferentes prestadores envolvidos. II. As normas econômicas e os pagamentos por serviços prestados pela comunidade. III. A garantia de pagamento de serviços prestados entre os diferentes prestadores dos serviços. IV. Os mecanismos de pagamento de diferenças relativas a inadimplemento dos usuários, perdas comerciais e físicas e outros créditos devidos, quando for o caso. V. O sistema contábil específico para os prestadores que atuem em apenas um Município. Quais estão corretas?

De acordo com a Lei Federal nº 11.445/2007, nos serviços...

Q2256564

Direito Sanitário e Saúde Lei 11.445/07 e Decreto 7.217/10

Ano: 2022

Banca: Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências - FUNDATEC

Prova: FUNDATEC - Prefeitura de Esteio - Engenheiro Químico - 2022

De acordo com a Lei Federal nº 11.445/2007, nos serviços públicos de saneamento básico em que mais de um prestador execute atividade interdependente com outra, a relação entre elas deverá ser regulada por contrato e haverá entidade única encarregada das funções de regulação e de fiscalização. A entidade de regulação definirá, pelo menos:

I. As normas técnicas relativas à qualidade, quantidade e regularidade dos serviços prestados aos usuários e entre os diferentes prestadores envolvidos.

II. As normas econômicas e os pagamentos por serviços prestados pela comunidade.

III. A garantia de pagamento de serviços prestados entre os diferentes prestadores dos serviços.

IV. Os mecanismos de pagamento de diferenças relativas a inadimplemento dos usuários, perdas comerciais e físicas e outros créditos devidos, quando for o caso.

V. O sistema contábil específico para os prestadores que atuem em apenas um Município.

Quais estão corretas?

Apenas I e II.

Apenas III e IV.

Apenas I, III e IV.

Apenas I, III e V.

I, II, III, IV e V.

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