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Considerando as disposições da Lei nº 11.445/2007, com as alterações promovidas pela Le...
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Q4259141
Teclas de Atalhos
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Considerando as disposições da Lei nº 11.445/2007, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.026/2020, assinale a alternativa correta:
A
A Agência Nacional de Águas (ANA) passou a ter competência para fiscalizar diretamente todos os serviços de saneamento básico no país, substituindo as entidades reguladoras locais.
B
A lei determina que contratos de programa somente poderão continuar vigentes se demonstrarem capacidade econômico-financeira para atingir as metas de universalização, sob pena de caducidade.
C
A universalização do saneamento, conforme metas legais, exige que até 2033 haja atendimento mínimo de 80% para abastecimento de água e 70% para esgotamento sanitário, admitindo revisão para percentuais inferiores mediante justificativa econômica.
D
A prestação regionalizada dos serviços é facultativa aos municípios, não podendo o Estado instituí-la por lei quando houver interesse comum ou necessidade de escala.
E
A titularidade dos serviços de saneamento básico passa automaticamente ao consórcio público quando instituída a prestação regionalizada, permanecendo os municípios responsáveis apenas pela fiscalização final.