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O poder de polícia sanitária tem como fundamento:
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Q4220398
Teclas de Atalhos
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O poder de polícia sanitária tem como fundamento:
A
A necessidade de autorização judicial prévia para a realização de inspeções sanitárias.
B
A liberdade do fiscal para definir, por conta própria, normas e procedimentos de fiscalização.
C
A proteção da saúde coletiva, que autoriza o Estado a impor restrições e fiscalizações em atividades de interesse público.
D
A livre iniciativa e a autonomia dos estabelecimentos comerciais, sem interferência do poder público.
E
A ausência de regulamentação específica por parte da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).