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Considerando o disposto na Lei Federal no 11.445/2007, com...
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Q3840994
Teclas de Atalhos
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Considerando o disposto na Lei Federal no 11.445/2007, com redação dada pela Lei no 14.026/2020, sobre a cobrança pela prestação do serviço público de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas, é correto afirmar que
A
os fatores de produtividade dos serviços serão medidos pelas entidades reguladoras, sendo vedada na sua definição a utilização de indicadores de outras empresas do setor.
B
é vedado proceder ao cálculo da cobrança do serviço público baseado no nível de renda da população da área atendida, sob pena de violação do princípio da isonomia.
C
os reajustes de tarifas de serviços públicos de saneamento básico, para proprietários de lotes, serão realizados observando-se o intervalo mínimo de 18 (dezoito) meses.
D
a ocorrência de fatos não previstos no contrato, fora do controle do prestador do serviço, ainda que afetem o equilíbrio econômico-financeiro, não justificam a revisão tarifária.
E
a cobrança dos serviços deve levar em conta, em cada lote urbano, os percentuais de impermeabilização e a existência de dispositivos de amortecimento ou de retenção de água de chuva.