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A Lei nº 11.445/2007 estabelece as diretrizes nacionais...
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Q3986296
Teclas de Atalhos
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A Lei nº 11.445/2007 estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e define a política federal sobre o tema, instituindo os serviços públicos que compõem o setor e determinando que sua prestação deve observar princípios fundamentais. Dentre eles, assinale a alternativa CORRETA.
A
Restrição do acesso e prestação ineficaz do serviço.
B
Desigualdade no acesso e falhas na prestação dos serviços.
C
Exclusão do acesso e deficiência na oferta do serviço.
D
Universalização do acesso e efetiva prestação do serviço.
E
Acesso limitado e prestação inadequada do serviço.