Questões de Concurso sobre Legislação Ambiental

O enfoque humanista, holístico, democrático e participativo.

A vinculação entre a ética, a educação, o trabalho e as práticas sociais.

A concepção do meio ambiente em sua totalidade, desconsiderando a interdependência entre o meio natural, o sócio-econômico e o cultural, sob o enfoque da sustentabilidade.

A abordagem articulada das questões ambientais locais, regionais, nacionais e globais.

A presidência do CNBS cabe ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil.

O Ministro de Estado da Educação é membro do CNBS.

Compete ao CNBS avocar e decidir, em primeira instância, com base em manifestação do Ministério Público e, quando julgar necessário, dos Ministérios da Saúde, da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Meio Ambiente, no âmbito de suas competências, sobre os processos relativos a atividades que envolvam o uso comercial de organismos geneticamente modificados e seus derivados.

O Ministro de Estado da Saúde presidirá o CNBS.

O Ministro de Estado das Relações Exteriores não é membro do CNBS.

Fabricação de artefatos de material plásticos, aterros sanitários e comércio de bebidas.

Aeroportos, usinas de asfalto e transposição de bacias hidrográficas.

Estação de tratamento de esgoto, aeroportos e comércio de bebidas.

Usinas de asfalto, estação de tratamento de esgoto e comércio de material de construção.

Ateliê de costura, usinas de asfalto e estação de tratamento de esgoto.

disporem, em seu interior, de áreas de proteção ambiental que minimizem os efeitos da poluição, em relação a outros usos como as populações circunvizinhas.

situarem-se em áreas que possam ter pouca capacidade de assimilação de efluentes e proteção ambiental e sem restrições legais ao uso do solo.

localizarem-se em áreas sem infraestrutura e serviços básicos necessários ao seu funcionamento, porque isto será a contrapartida destas empresas.

manterem, em seu contorno, anéis verdes de isolamento capazes de proteger as zonas circunvizinhas contra possíveis efeitos residuais e acidentes.

serem instaladas próximas às fontes de matérias-primas para uso industrial e longe de estradas e outras grandes vias de transporte para não prejudicar o trânsito.

apenas os estados do Acre, Pará, Amazonas e Amapá.

os estados do Acre, Pará, Amazonas, Roraima, Rondônia, Amapá e Mato Grosso e as regiões situadas ao norte do paralelo 13° S, dos Estados de Tocantins e Goiás, e ao oeste do meridiano de 44° W, do Estado do Maranhão.

os estados da Região Norte, exceto o Território do Amapá.

os estados do Acre, Pará, Amazonas, Roraima, Rondônia, Amapá e Mato Grosso do Sul.

os estados da Região Norte e Nordeste.

A Floresta Nacional é de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites devem ser desapropriadas de acordo com o que dispõe a lei.

Nas Florestas Nacionais é admitida a permanência de populações tradicionais que a habitam quando de sua criação, em conformidade com o disposto em regulamento e no Plano de Manejo da unidade.

A visitação pública é permitida, condicionada às normas estabelecidas para o manejo da unidade pelo órgão responsável por sua administração.

A pesquisa não é permitida, e não se sujeita à prévia autorização do órgão responsável pela administração da unidade.

a existência de unidade primária de conservação devidamente cadastrada há pelo menos 1 ano.

o plano estadual de gestão integrada de resíduos sólidos (PEGIRS).

a disposição inicial ambientalmente adequada dos resíduos sólidos domiciliares.

o plano federal de gestão integrada de resíduos sólidos (PFGIRS).

a coleta seletiva.

não pode ser cedida totalmente pelo seu detentor.

é sempre onerosa, não existindo servidão ambiental gratuita.

não pode ser alienada pelo seu detentor.

temporária possui prazo mínimo de quinze anos.

não pode ser transferida pelo seu detentor.

os apicuns e salgados podem ser utilizados em atividades de carcinicultura e salinas, desde que, dentre outros requisitos, sejam salvaguardados absolutamente a integridade dos manguezais arbustivos e dos processos ecológicos essenciais a eles associados, bem como da sua produtividade biológica e condição de berçário de recursos pesqueiros.

a licença ambiental para explorar apicuns e salgados será de 5 (cinco) anos, renovável se o empreendedor cumprir as exigências da legislação ambiental e do próprio licenciamento, mediante comprovação semestral, inclusive por mídia fotográfica.

não estão sujeitos à apresentação de Estudo Prévio de Impacto Ambiental – EPIA e Relatório de Impacto Ambiental – RIMA os novos empreendimentos com área superior a 50 (cinquenta) hectares, vedada a fragmentação do projeto para ocultar ou camuflar seu porte.

é assegurada a regularização das atividades e empreendimentos de carcinicultura e salinas cuja ocupação e implantação tenham ocorrido antes de 22 de julho de 2008, desde que o empreendedor, pessoa física ou jurídica, comprove sua localização em apicum ou salgado, independentemente de se comprometer por termo de compromisso, a proteger a integridade dos manguezais arbustivos adjacentes.

é vedada a manutenção, licenciamento ou regularização, de ocupação ou exploração irregular em apicum ou salgado, exceto quando tal exploração for para fins de subsistência.

O processo administrativo para apuração de infração ambiental deve observar os prazos máximos de 15 (quinze) dias para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ciência da autuação, e de 5 (cinco) dias para o pagamento de multa, contados da data do recebimento da notificação.

A sanção de advertência não excluirá a aplicação de outras sanções ambientais. Contudo, uma vez aplicada, fica vedada a incidência de nova sanção de advertência no período de dois anos contados do julgamento da defesa da última advertência ou de outra penalidade aplicada.

Enquanto a multa simples pode ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, a multa diária será aplicada sempre que o cometimento da infração se prolongar no tempo.

As infrações administrativas ambientais podem ser punidas com as sanções de suspensão de venda e fabricação de produto e demolição de obras. Por outro lado, há vedação expressa no ordenamento jurídico quanto à sanção de embargo de obra ou atividade.

São autoridades competentes para lavras auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo, com exclusividade, os funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA, designados para as atividades de fiscalização.