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Para os efeitos da lei, entende-se por Amazônia Legal
Para os efeitos da lei, entende-se por Amazônia Legal
A
apenas os estados do Acre, Pará, Amazonas e Amapá.
B
os estados do Acre, Pará, Amazonas, Roraima, Rondônia, Amapá e Mato Grosso e as regiões situadas ao norte do paralelo 13° S, dos Estados de Tocantins e Goiás, e ao oeste do meridiano de 44° W, do Estado do Maranhão.
C
os estados da Região Norte, exceto o Território do Amapá.
D
os estados do Acre, Pará, Amazonas, Roraima, Rondônia, Amapá e Mato Grosso do Sul.
E
os estados da Região Norte e Nordeste.