Proteção à Fauna - Lei nº 5.197/1967
Antigo Código Florestal - Lei 4.771/1965
Código Florestal - Lei nº 12.651/2012
Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC - Lei nº 9.985/2000
Política Nacional do Meio Ambiente - PNMA - Lei nº 6.938/1981
Política Nacional de Recursos Hídricos - Lei nº 9.433 de 1997
Biodiversidade, patrimônio genético, biossegurança e biotecnologia - Lei nº 11.105 de 2005
Gestão das florestas públicas - Lei nº 11.284 de 2006
Política Nacional de Educação Ambiental - Lei no 9.795 de 1999
Agrotóxicos - Lei nº 7.802 de 1989
Mata Atlântica - Lei nº 11.428 de 2006
Política Nacional de Mudança do Clima - Lei nº 12.187 de 2009
Política Nacional de Resíduos Sólidos - Lei nº 12.305 de 2010
Decreto nº 10.936/2022 - Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
Zoneamento Industrial - Lei nº 6.803 de 1980
Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico - Lei nº 11.445 de 2007
Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro - Lei nº 7.661 de 1988
Código de Águas - Decreto nº 24.643 de 1937
Lei nº 10.650 de 2003 - Acesso Público aos Dados e Informações Existentes nos Órgãos e Entidades Integrantes do SISNAMA
Código de Águas Minerais - Lei nº 7.841/1945
Lei nº 14.119/2021 - Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais; e altera as Leis n os 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para adequá-las à nova política.
Lei nº 12.727/2012 - Altera a Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; e revoga as Lei
Lei nº 14.393/2022 - Altera a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, que dispõe sobre a Política Nacional de Educação Ambiental, para instituir a Campanha Junho Verde
Lei nº 14.785/2023 - Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem, a rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e das embalagens.
Decreto nº 10.430/2020 - Dispõe sobre o Comitê Interministerial de Saneamento Básico
Lei nº 8.723/93 - Dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores e dá outras providências.
Lei n.º 14.944/2024 - Institui a Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo e altera as Leis n.ºs 7.735, de 22 de fevereiro de 1989, 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), e 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais)
Decreto nº 7.830/2012 - Dispõe sobre o Sistema de Cadastro Ambiental Rural, o Cadastro Ambiental Rural, estabelece normas de caráter geral aos Programas de Regularização Ambiental, de que trata a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, e dá outras providênc
Decreto nº 8.437/2015 - Regulamenta o disposto no art. 7 º , caput , inciso XIV, alínea “h”, e parágrafo único, da Lei Complementar n º 140, de 8 de dezembro de 2011, para estabelecer as tipologias de empreendimentos e atividades cujo licenciamento ambien
Decreto nº 9.578/2018 Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, e a Política Nacional sobre Mudança do Clima, de que
Decreto nº 3.607/2000 - Dispõe sobre a implementação da Convenção sobre Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção - CITES, e dá outras providências
Decreto nº 10.950/2022 - Dispõe sobre o Plano Nacional de Contingência para Incidentes de Poluição por Óleo em Águas sob Jurisdição Nacional.
Decreto nº 11.413/2023 - Institui o Certificado de Crédito de Reciclagem de Logística Reversa, o Certificado de Estruturação e Reciclagem de Embalagens em Geral e o Certificado de Crédito de Massa Futura, no âmbito dos sistemas de logística reversa.
Lei nº 14.850/2024 - Institui a Política Nacional de Qualidade do Ar.
Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental - Lei n° 6.902/1981
Lei nº 15.070/2024 - Dispõe sobre a produção (...) a destinação de resíduos e embalagens e os incentivos à produção de bioinsumos para uso agrícola, pecuário, aquícola e florestal
Decreto n. 5.758/2006 - Institui o Plano Estratégico Nacional de Áreas Protegidas - PNAP, seus princípios, diretrizes, objetivos e estratégias, e dá outras providências.
Decreto nº 11.599/2023 - Dispõe sobre a prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico
Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental Quilombola - PNGTAQ - Decreto n° 11.786/2023
