Questões de Concurso sobre Direito Internacional Ambiental

O princípio das responsabilidades comuns, mas diferenciadas, está implícito em várias regras de direito internacional ambiental, guiando a interpretação de tratados e contribuindo para a determinação das normas costumeiras relacionadas ao meio ambiente.

O uso de métodos alternativos em pesquisas científicas de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes é obrigatório no Brasil, desde que reconhecidos pelo Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal, ressalvadas as competências de outros entes e órgãos públicos com função regulatória.

O Acordo de Paris é um tratado internacional adotado durante a 21ª Conferência das Partes (COP21) da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC). Acerca desse assunto, julgue as frases abaixo:

I.Ele representa um marco na cooperação global para combater a mudança climática, com o objetivo de limitar o aquecimento global a bem abaixo de 5°C acima dos níveis pré-industriais, enquanto busca esforços para limitá-lo a 3,5°C.

II.O Acordo de Paris estabelece metas abrangentes e flexíveis para todos os países participantes, organizadas em três pilares principais: mitigação, adaptação e financiamento climático.

III.O Acordo é baseado nos princípios da Responsabilidade Comum, mas Diferenciada, e Capacidades Respectivas (CBDR-RC), que reconhecem as diferenças históricas, socioeconômicas e estruturais entre os países desenvolvidos e em desenvolvimento. Ele exige que todos os países contribuam, mas em proporções que reflitam suas responsabilidades e capacidades.

Está(ão) CORRETA(S) a(s) seguinte(s) proposição(ões).

No que diz respeito aos acordos e protocolos internacionais relacionados às mudanças climáticas e à proteção da atmosfera, é correto afirmar que

Sobre o Protocolo de Kyoto aponte com V para as proposições verdadeiras e F para as falsas.

(___) O Protocolo de Quioto é um tratado nacional ambiental de 1997, que possui compromissos mais rígidos para a redução da emissão dos gases que produzem o efeito estufa (causa do atual aquecimento global).

(___) As metas de redução de gases são homogêneas entre os países que assinaram o acordo.

(___) O Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL) foi um dos três dispostos no Protocolo de Kyoto, descrito como um mecanismo de flexibilização que determinava algumas das normas de geração e utilização dos créditos de carbono.

(___) Os Estados Unidos não ratificaram o acordo, e o Canadá saiu dele em 2011.

Assinale a alternativa que contempla a sequência correta:

A Convenção de Basileia, estabelecida em 1989, é um acordo internacional que visa controlar o movimento transfronteiriço de resíduos perigosos e promover sua gestão ambientalmente correta. Este tratado busca prevenir danos à saúde humana e ao meio ambiente causados pelo transporte e descarte inadequado de resíduos perigosos. Assinale a alternativa que apresenta o objetivo desta convenção.

Os acordos internacionais são importantes instrumentos em resposta aos diferentes desafios que transcendem as fronteiras nacionais.

Nesse contexto, o Acordo de Escazú se destaca como um marco relevante na América Latina e no Caribe, tendo como um de seus objetivos

O direito de acesso à informação ambiental encontra-se reconhecido no direito internacional e em diversas normas que visam a dar cumprimento ao Princípio 10 da Declaração do Rio de Janeiro. O direito de acesso à informação no Direito Ambiental brasileiro não compreende a seguinte afirmação:

A questão ambiental, incluída na agenda mundial e importante tema nas relações internacionais, oferece ao Brasil a oportunidade de ser protagonista no cenário global. Isto decorre do fato de que o país

O Decreto nº 76.623, de 17 de novembro de 1975, promulga a Convenção sobre Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção visando que essa “seja executada e cumprida tão inteiramente como nela se contém.”

Por sua vez, trata-se da Convenção sobre Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção (CITES), assinada pelo Brasil em 1975, para regular de forma eficaz o comércio de espécies da fauna e flora, prevenindo-as do perigo de extinção, quando a ameaça for o comércio internacional.

Neste âmbito qual é, aproximadamente, a quantidade respectivamente de espécies de animais e de plantas de todo o mundo que são protegidas pela CITES contra a exploração devido ao comércio internacional?

O Anexo IV da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios (Marpol 73/78) prevê regras para a prevenção da poluição por esgoto dos navios.

Segundo esse instrumento legal, há uma situação em que é permitido o lançamento de esgoto de cozinha e de banheiros do navio, sem sólidos flutuantes visíveis ou sem poder de descoloração da água, no mar aberto ou em mar jurisdicionado a um Estado Nacional que tenha exigências ambientais tão rigorosas quanto as da Marpol 73/78.

Essa permissão é obtida quando a embarcação fizer a descarga a uma velocidade de

A Agenda 2030 da ONU é um plano de ação para as pessoas, para o planeta e para a prosperidade, que busca fortalecer a paz universal com mais liberdade e reconhece que a erradicação da pobreza em todas as suas formas e dimensões, incluindo a pobreza extrema, é o maior desafio global e um requisito indispensável para o desenvolvimento sustentável.

Entre os objetivos e metas relacionados em tal plano de ação destaca-se

O Acordo de Paris, firmado em 2015 durante a 21^a Conferência das Partes (COP21) da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC), representa um marco histórico na luta contra as mudanças climáticas. Esse tratado internacional, assinado por 196 países, tem como propósito conter o aumento da temperatura global bem abaixo de 2^oC, em relação aos níveis pré-industriais, buscando esforços para limitar o aumento a 1,5^oC.

Um dos principais objetivos do Acordo de Paris é a(o)

Acerca dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas, analise as seguintes assertivas:

I - O Objetivo 8 consiste em promover o crescimento econômico sustentado, inclusivo e sustentável, emprego pleno e produtivo e trabalho decente para todas e todos.

II - É previsto o compromisso de assegurar a proibição e eliminação das piores formas de trabalho infantil, incluindo recrutamento e utilização de crianças-soldado e, até 2030, acabar com o trabalho infantil em todas as suas formas.

III - Inclui o compromisso de sustentar o crescimento econômico per capita de acordo com as circunstâncias nacionais e, em particular, um crescimento anual de pelo menos sete por cento do Produto Interno Bruto nos países menos desenvolvidos.

IV - Inclui o compromisso de reduzir substancialmente a proporção de jovens sem emprego, educação ou formação até 2030.

Assinale a alternativa CORRETA:

A Agenda 21 reflete um consenso mundial e um compromisso político no nível mais alto no que diz respeito a desenvolvimento e cooperação ambiental. Pode ser definida como um instrumento de planejamento para a construção de sociedades sustentáveis, em diferentes bases geográficas, que concilia métodos de proteção ambiental, justiça social e eficiência econômica. Ela foi assinada na Conferência sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento denominada Conferência

Assinale a alternativa correta.

No âmbito do Direito Internacional do Meio Ambiente, a preocupação universal sobre o uso saudável e sustentável do planeta e de seus recursos motivou a ONU a convocar, em 1972, a Conferência das Nações Unidas sobre o Ambiente Humano.

A respeito da referida Conferência, assinale a alternativa correta.

Analise os itens de acordo com a Carta da Terra:

I - proteger e restaurar a integridade dos sistemas ecológicos da Terra, com especial preocupação pela diversidade biológica e pelos processos naturais que sustentam a vida;

II - prevenir o dano ao ambiente como o melhor método de proteção ambiental e, quando o conhecimento for limitado, assumir uma postura de precaução;

III - adotar padrões de produção, consumo e reprodução que protejam as capacidades regenerativas da Terra, os direitos humanos e o bem-estar comunitário.

São verdadeiros os itens

Analise os itens de acordo com o relatório da Comissão Mundial Sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, denominado “Nosso Futuro Comum”, publicado em 1987:

I - a cada ano, 6 milhões de hectares de terras produtivas se transformam em desertos inúteis;

II - o desenvolvimento sustentável contém dois conceitos-chave: o de “necessidades”, sobretudo as necessidades essenciais dos pobres do mundo, que devem receber a máxima prioridade, e a noção das limitações que o estágio da tecnologia e da organização social impõe ao meio ambiente, impedindo-o de atender às necessidades presentes e futuras;

III - os ecossistemas não respeitam fronteiras nacionais.

São verdadeiros os itens

Sobre o Tratado de Itaipu, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:

( ) As altas partes contratantes criaram uma entidade binacional de nome Itaipu, concorrendo, para tanto, em igualdade de direitos e de obrigações.

( ) As altas partes contratantes outorgaram à Itaipu concessão para aproveitamento hidrelétrico pelo prazo de cem anos, contados da assinatura do tratado de sua criação.

( ) Por ocasião da construção de Itaipu, houve alteração dos limites territoriais originais entre Brasil e Paraguai.

( ) As altas partes contratantes não aplicarão impostos, taxas e empréstimos compulsórios, de qualquer natureza, à Itaipu e aos serviços de eletricidade por ela prestados.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.