Questões de Concurso sobre Direito Internacional Ambiental

A Agenda 21 é um instrumento de planejamento de ações para a construção de sociedades sustentáveis. Foi acordada por 179 países participantes da Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, na cidade de(o)

Em 1983, a Organização das Nações Unidas (ONU) criou a Comissão Nacional de Meio Ambiente e Desenvolvimento, presidida pela primeira-ministra da Noruega. Essa Comissão, conhecida como Comissão Brundtland, apresentou um relatório com uma série de recomendações que deveriam ser adotadas pelos países para a obtenção de um efetivo desenvolvimento sustentável, dentre as quais NÃO se inclui o(a)

estabelece, entre seus princípios básicos, a responsabilidade prevalente dos países desenvolvidos sobre o ônus na luta contra a mudança do clima, uma vez que esses países são os responsáveis pela maior parte de emissões antrópicas.

Os tratados internacionais sobre matéria ambiental

O mecanismo de REDD poderá permitir que governos, empresas privadas e proprietários de terra sejam recompensados financeiramente pelo desmatamento evitado.

O Protocolo de Quioto constitui a referência mundial para o combate à destruição da camada de ozônio.

A CDB promove nova forma de parceria entre os países, em que a cooperação científica e técnica, o acesso aos recursos financeiros e genéticos e a transferência de tecnologias limpas constituem as bases principais. Pela primeira vez, no contexto da conservação da diversidade biológica, um instrumento legal internacional declara os direitos e as obrigações das suas partes contratantes relativamente à cooperação científica, técnica e tecnológica. Para esse efeito, a convenção instituiu o Banco da Biosfera, mecanismo financeiro de apoio em questões científicas, técnicas e tecnológicas.

O Protocolo de Quioto tem como principal meta fazer com que os países industrializados controlem suas emissões de gases que provocam o efeito estufa.

As normas substanciais da CDB estão articuladas sobre três objetivos principais: a conservação da diversidade biológica; a utilização sustentável de seus componentes; e a participação justa e equitativa dos benefícios derivados da utilização dos recursos genéticos. Esses objetivos são fundamentados no conceito de preocupação comum à humanidade e estão orientados pelos princípios da supremacia multilateral sobre os recursos naturais, e da jurisdicionalização transfronteiriça das áreas de relevante valor ecológico.

Segundo a Política Nacional da Biodiversidade (PNB), a conservação e a utilização sustentável da biodiversidade devem contribuir para o desenvolvimento econômico e social e para a erradicação da pobreza. Ainda segundo a PNB, o valor de uso da biodiversidade é determinado pelos valores culturais e inclui valor de uso direto e indireto, de opção de uso futuro e valor intrínseco, incluindo, entre outros, os valores ecológico, genético, social e cultural.

No que concerne à proteção jurídica dada ao conhecimento tradicional associado à biodiversidade, julgue os itens seguintes.

I A Conferência das Nações Unidas para o Meio Ambiente e o Desenvolvimento ratificou o reconhecimento dado às comunidades que vivem nesse contexto na Declaração do Rio de Janeiro, ao sustentar que populações indígenas e suas comunidades, bem como outras comunidades locais, têm papel fundamental na gestão do meio ambiente e no desenvolvimento, em virtude dos seus conhecimentos e de suas práticas tradicionais.

II Entende-se conhecimento tradicional como o conjunto de informações geradas em contexto associado com a cultura do grupo, transmitidas de geração para geração de forma tipicamente oral e detidas apenas por seus líderes, que as transmitem, exclusivamente, aos seus descendentes patrilineares e matrilocais.

III Entendidas como populações racialmente diferenciadas, vivendo há várias gerações em determinado ecossistema, em estreita dependência do meio natural para sua subsistência, as populações tradicionais devem, de acordo com seus deveres fundamentais determinados pela CDB, reconhecer e apoiar a identidade, a cultura e os interesses nacionais, bem como habilitarem-se a participar efetivamente da promoção do desenvolvimento econômico de seus países.

Assinale a opção correta.

A Conferência Internacional de Ramsar especificou os procedimentos para a coleta e a classificação do patrimônio genético, bem como as medidas jurídicas — no âmbito do Direito Internacional do Meio Ambiente — capazes de promover a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado à bioprospecção do genoma humano, além de especificar como deverão ocorrer a repartição de benefícios e o acesso à transferência tecnológica necessária à sua conservação.

O conceito de créditos de carbono permite que países que não consigam cumprir sua meta de redução de emissão de  possam comprar créditos de outro, mas os demais gases causadores do efeito estufa encontram-se excluídos do mecanismo.

A sensibilidade do ciclo do carbono em aumentar as concentrações de CO 2 e as mudanças climáticas não podem ser consideradas elementos-chave para a vulnerabilidade devido à imprecisão dos modelos bioquímicos terrestres em quantificar corretamente o acoplamento dos vários ecossistemas.

A Agenda 21 é de suma importância na gestão governamental de meio ambiente, pois todos os anos os governos dela se utilizam para agendar seu calendário de eventos, como seminários, audiências públicas, palestras e ciclos de reuniões técnicas.

ratificou o Protocolo de Quioto.