Questões de Concurso sobre Direito Internacional Ambiental

O questionamento acerca do uso da espécie citada pode estar fundamentado tanto no texto da CDB como nos princípios e diretrizes para a implementação da Política Nacional da Biodiversidade.

Na Convenção de Roterdã, busca-se promover uma responsabilidade compartilhada, entre os países exportadores e importadores, contra os efeitos danosos de produtos químicos perigosos comercializados internacionalmente.

O principal foco das atenções dos ambientalistas, na época da formalização do Protocolo de Montreal, foram os monóxidos e os dióxidos de carbono.

Está caracterizada, na situação hipotética descrita, a tentativa de tráfico ilegal.

Nos termos da Lei nº 8.617/93 e da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM), assinada pelo Brasil em 10 de dezembro de 1982, ratificada em 22 de dezembro de 1988, e que entrou em vigor em 1994, Mar Territorial é a faixa marítima de largura, medida a partir da linha de base (linha de baixa-mar ao largo da costa), em milhas marítimas, igual a

A Comissão de Políticas de Desenvolvimento Sustentável e da Agenda 21 brasileira, criada para propor estratégias de desenvolvimento sustentável para o país, é uma instância administrativa do Ministério do Meio Ambiente vinculada à Diretoria de Políticas para o Desenvolvimento Sustentável.

A unidade territorial adotada pela Política Nacional de Recursos Hídricos para gestão dos recursos hídricos é adequada para a conservação da biodiversidade, em situações específicas.

Pelo Protocolo de Kyoto, as nações industrializadas comprometem-se a reduzir sua emissão de dióxido de carbono em 10% até 2012.

O argumento apresentado por alguns pesquisadores, como mencionado no texto, conforma-se com os princípios gerais da CDB.

Com relação às patentes que já existem, é valido argumentar, com base nos princípios da CDB, que já existe um passivo que deva ser objeto de negociação entre os índios e as empresas, incluindo-se a discussão da quebra ou, ao menos, da abertura, das patentes já concedidas.

Sobre o protocolo de Quioto que criou o mecanismo de desenvolvimento limpo (MDL) como uma possibilidade de promover o desenvolvimento sustentável foram feitas as afirmações:

I. Pequenos produtores poderão ter benefícios econômicos ao participarem de projetos envolvendo MDL.

II. Projetos que utilizam o MDL garantem maior disponibilidade de recursos naturais para as gerações futuras.

III. A criação do MDL permite que países menos desenvolvidos atinjam o desenvolvimento sustentável independentemente dos países desenvolvidos.

Está correto o que se afirmou em

O Brasil é detentor de uma imensa biodiversidade e ao mesmo tempo é um grande produtor e exportador de commodities. Como ratificou o Protocolo de Cartagena, o país se encontra em situação bastante confortável, tendo em vista a unanimidade de idéias entre os setores mais diretamente envolvidos nesse contexto, agricultura e meio ambiente.

O Protocolo de Cartagena se aplica ao comércio, à armazenagem, à identificação e ao uso de organismos vivos resultantes da transgenia, que possam ter efeitos adversos na conservação e no uso sustentável da diversidade biológica, além de riscos para a saúde humana, decorrentes do movimento transfronteiriço.

O Protocolo de Cartagena poderá resultar na criação de regras e normas para estabelecer dispositivos que possam prever a responsabilidade e a compensação por eventuais danos causados ao meio ambiente e à saúde pública.

Em 1997, a Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Mudança Climática (UNFCCC) elaborou o Protocolo de Quioto, cujo objetivo principal era o estabelecimento de metas e estratégias específicas para redução de emissão de um gás específico, o CO₂, na atmosfera.

O referido tratado, ao contrário da Declaração de Estocolmo sobre o meio ambiente humano, firma a busca da sustentabilidade ambiental e a superação do subdesenvolvimento como necessárias concessões de auxílio dos países desenvolvidos.

Há interdependência clara e textual entre esse tratado e a Convenção sobre a Diversidade Biológica.

Esse tratado toma como referência os conceitos examinados na Declaração das Nações Unidas na Nova Ordem Econômica Mundial, assim como a Declaração de Belgrado toma como referência o relatório Brundtland.

O plano estadual de recursos hídricos tem por objetivo fundamentar e orientar a execução da política estadual de recursos hídricos.