Questões de Concurso sobre Direito Internacional Ambiental

A Agenda 21 e um documento estratégico, um programa de ações abrangente para ser adotado global, nacional e localmente, visando fomentar em escala planetária, a partir do século XXI, um novo modelo de desenvolvimento que modifique os padrões de consumo e produção de forma a reduzir as pressões ambientais e atender as necessidades básicas da humanidade. A este novo padrão, que concilia justiça social, eficiência econômica e equilíbrio ambiental, convencionou-se chamar de Desenvolvimento Sustentável. O combate à pobreza é uma das metas da Agenda 21, cujo um dos objetivos a longo prazo está descrito na alternativa:

O desenvolvimento de políticas e estratégias nacionais para estimular mudanças nos padrões insustentáveis de consumo, também faz parte da Agenda 21. A redução do volume de energia e dos materiais utilizados por unidade na produção de bens e serviços pode contribuir simultaneamente para a mitigação da pressão ambiental e o aumento da produtividade e competitividade econômica e industrial. Em decorrência, os Governos, em cooperação com a indústria, devem intensificar os esforços para utilizar a energia e os recursos de modo economicamente eficaz e ambientalmente saudável. Assinale a alternativa que relaciona as atividades estabelecidas:

O Protocolo de Kyoto é um tratado internacional que visa a redução da emissão dos gases que agravam o efeito estufa. Uma de suas principais recomendações é que os países signatários devem proteger suas florestas, diminuindo os desmatamentos. Esta recomendação se baseia na seguinte afirmação:

Entre as questões centrais abordadas na Agenda 21, inclui-se a referente ao planejamento da infraestrutura, que deve ser realizado de forma integrada, dentro das diretrizes que compatibilizam a vocação exportadora com os interesses do mercado interno, com o objetivo de promover o desenvolvimento sustentável orientado à integração nacional.

A Convenção de Roterdã regula o comércio internacional de produtos químicos perigosos, fundamentando-se no princípio da prevenção, que objetiva evitar riscos ao meio ambiente por meio de medidas necessárias de prevenção.

Em todas as etapas compreendidas na elaboração da Agenda 21 local, a comunidade deve ter papel coadjuvante, visto que a execução dessas etapas é de iniciativa do Poder Executivo, cujos membros eleitos em pleito democrático são os detentores legítimos dessa iniciativa.

estabelece a necessidade de se preservarem os reservatórios, que são os mecanismos responsáveis pela remoção de gás de efeito estufa, de aerossol ou de precursor de gás de efeito estufa por meio de quaisquer processos, atividades ou mecanismos.

Nesse protocolo, são estabelecidos metas e prazos relativos à redução ou limitação das emissões futuras de dióxido de carbono e de outros gases responsáveis pelo efeito estufa.

As recomendações prioritárias da Agenda 21 incluem o fortalecimento da capacidade regulatória do Estado, particularmente sobre os setores produtivos objetos de privatização de empresas estatais, mediante a criação de agências regulatórias.

As Agendas 21 Nacionais têm como objetivo principal definir os parâmetros estratégicos para o desenvolvimento sustentável, por meio do estabelecimento das prioridades nacionais e da viabilização do uso sustentável dos recursos naturais. NÃO corresponde a um dos eixos temáticos adotados pela Comissão de Políticas de Desenvolvimento Sustentável e da Agenda 21 Nacional (CPDS), para a elaboração da Agenda 21 Brasileira, a(s)

subsidiar posições brasileiras nos foros internacionais para o desenvolvimento sustentável e o acompanhamento da implementação dos respectivos acordos multilaterais.

O Brasil, juntamente com os Estados Unidos da América, a Argentina, o Japão e o México, recusou-se a assinar a convenção Ramsar, que dispõe sobre áreas úmidas de importância internacional, especialmente como habitat para aves aquáticas, por entender que esse acordo poderia restringir aspectos da soberania nacional relacionados a esses ambientes.

Um dos princípios desse tratado é que a educação ambiental deve ser neutra, ou seja, não ideológica e baseada em consensos para a transformação social.

a proposição de estratégias, programas e instrumentos de desenvolvimento sustentável ao Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social da Presidência da República.

O mecanismo de flexibilização denominado execução conjunta, que só pode ser utilizado nos países industrializados listados nesse protocolo, objetiva a contabilização das reduções líquidas de emissões de gases, com execução em projetos de outros países.

O mecanismo de desenvolvimento limpo corresponde a um fundo de aporte financeiro dos grandes países emissores, caso estes não atinjam as metas de redução estabelecidas entre as partes, seguindo o princípio do poluidor-pagador.

Entre as recomendações prioritárias da Agenda 21, inclui-se o alinhamento, de modo prioritário, da vocação produtiva da cidade em harmonia com os eixos de desenvolvimento globalizados, inseridos em um contexto econômico global.

Em 1995, a Comissão para o Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas aprovou um conjunto de indicadores de desenvolvimento sustentável, para servir como referência aos países em desenvolvimento, tendo sido aprovados em 1996 e revistos em 2001 e 2007. Integra(m) o conjunto de temas presentes nesses indicadores de desenvolvimento sustentável, EXCETO

A Agenda 21 recomenda, prioritariamente, que a análise da capacidade de suporte dos ecossistemas seja disseminada para que as ações setoriais de governo possam cumprir, de modo satisfatório, os ritos administrativos no que diz respeito à prevenção de problemas relacionados ao meio ambiente.

Em razão de o Brasil ser signatário de tratados internacionais que determinam controle quantitativo para o aproveitamento de recursos hídricos, a vazão total a ser outorgada nessa situação é de até 70% da média das vazões mínimas com tempo de retorno de 10 anos e 7 dias de duração, multiplicada por um fator de ponderação que represente a proporção da área de drenagem da bacia em território brasileiro no ponto do aproveitamento.