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O direito de acesso à informação ambiental encontra-se reconhecido no direito internaci...
O direito de acesso à informação ambiental encontra-se reconhecido no direito internacional e em diversas normas que visam a dar cumprimento ao Princípio 10 da Declaração do Rio de Janeiro. O direito de acesso à informação no Direito Ambiental brasileiro não compreende a seguinte afirmação:
A
qualquer pessoa ou entidade tem o direito de requerer acesso a informações ambientais específicas não publicadas (transparência passiva).
B
a Administração tem o dever de publicação, na internet, dos documentos ambientais detidos em seus arquivos, não sujeitos a sigilo (transparência ativa).
C
a presunção do dever de produzir a informação ambiental é relativa, podendo ser, mediante justificação expressa e razoável, afastada pela Administração, sujeita tal decisão ao crivo judicial.
D
as associações de proteção ao meio ambiente têm a faculdade de requisitar diretamente ao oficial de registro competente a averbação de informações sobre determinado imóvel, inclusive aquelas de natureza ambiental.