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Questões de Concurso sobre Lei nº 8.723/93 - Dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores e dá outras providências.
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Assinale a opção correta acerca das obrigações dos fabricantes e das metas de emissão, de acordo com a Lei n.º 8.723/1993.
A
O atendimento aos limites máximos de emissão somente é exigido após a edição de regulamentação estadual específica.
B
Os veículos automotores produzidos no País ou importados devem atender aos limites máximos de emissão de poluentes fixados pelo Poder Executivo.
C
Para os veículos pesados não turbinados, pode ser dispensada a apresentação da emissão nula dos gases dos cárter, devendo os demais veículos atender às disposições do CONAMA sobre a matéria.
D
A referida lei é destinada apenas aos veículos leves de passageiros.
E
É facultado aos órgãos responsáveis pela política energética o fornecimento de combustíveis comerciais.
De acordo com a Lei n.º 8.723/1993, que dispõe sobre a redução da emissão de poluentes por veículos automotores, assinale a opção correta.
A
A referida norma e suas alterações determinam o regime legal relativo à emissão de poluentes por automóveis no Brasil, não admitindo regulamentação complementar infralegal.
B
O controle da poluição veicular constitui instrumento de proteção ambiental, integrando, assim, a Política Nacional de Meio Ambiente.
C
A redução de poluentes atmosféricos veiculares tem finalidade exclusivamente ambiental, desvinculada da tutela da saúde humana.
D
Os limites de emissão estabelecidos pela referida lei aplicam-se somente aos veículos fabricados após a sua publicação.
E
A política de controle de emissões limita-se à inspeção veicular periódica, sem alcance sobre padrões tecnológicos.
De acordo com a Lei no 14.850, de 2 de maio de 2024, o que é um poluente primário?
A
São poluentes caracterizados por fontes fixas de emissão.
B
São poluentes caracterizados pela extensão de sua ocorrência.
C
São poluentes diretamente emitidos pelas fontes de poluição atmosférica.
D
São poluentes formados a partir de reações químicas na atmosfera entre os poluentes atmosféricos.
De acordo com as diretrizes de gestão ambiental, o controle das emissões gasosas tem como principal objetivo:
A
Aumentar a capacidade de dispersão atmosférica por meio da elevação das chaminés industriais.
B
Eliminar totalmente as emissões de gases provenientes de veículos automotores e processos industriais.
C
Substituir o tratamento de efluentes líquidos por filtros de gases em fontes estacionárias.
D
Garantir que todas as atividades industriais estejam isentas de licenciamento ambiental.
E
Reduzir a concentração de poluentes liberados no ar, minimizando os impactos à saúde humana e ao meio ambiente.
A chuva ácida é causada pela emissão de dióxido de enxofre (SO₂) e óxidos de nitrogênio (NOx) na atmosfera. Tais poluentes reagem com a água e o oxigênio atmosféricos, além de outros compostos químicos, formando os ácidos sulfúrico e nítrico.
Os gases poluentes citados, à base de enxofre e nitrogênio, são gerados, principalmente,
A
a partir da queima de combustíveis fósseis.
B
nas usinas sucroalcooleiras.
C
na destruição da camada de ozônio.
D
no beneficiamento agrícola de grãos.
E
na decomposição de resíduos descartados indevidamente.
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O GHG Protocol é um dos principais padrões internacionais para contabilização e reporte de emissões de gases de efeito estufa (GEE). Ele organiza as emissões em diferentes escopos e orienta organizações a monitorar e reduzir sua pegada de carbono. Assinale a alternativa correta.
A
O uso do GHG Protocol dispensa a elaboração de inventários de emissões para fins de licenciamento ambiental.
B
O GHG Protocol classifica emissões em três escopos: diretas (Escopo 1), indiretas pelo consumo de energia (Escopo 2) e outras emissões indiretas da cadeia de valor (Escopo 3).
C
O protocolo limita-se a medir apenas o dióxido de carbono (CO2), sem considerar outros gases como metano ou óxido nitroso.
D
O GHG Protocol é aplicável exclusivamente a países, não podendo ser adotado por empresas ou organizações.
Uma grande região metropolitana, com um parque industrial diversificado e uma frota veicular expressiva, tem enfrentado desafios persistentes na manutenção da qualidade do ar. Os dados de monitoramento indicam concentrações elevadas de Material Particulado (MP2.5), óxidos de nitrogênio (NOx) e Compostos Orgânicos Voláteis (COVs), especialmente em dias de alta insolação e baixa ventilação. Além disso, há registros frequentes de formação de Ozônio (O₃) troposférico e episódios de chuva ácida. Diante desse cenário, a agência ambiental local está avaliando estratégias de controle de emissões e monitoramento. Considerando os princípios da poluição do ar e controle de emissões, analise as assertivas abaixo:
I. A formação do ozônio troposférico, um poluente secundário de grande preocupação para a saúde humana e ecossistemas, é um processo fotoquímico complexo que envolve a reação de óxidos de nitrogênio (NOx) e Compostos Orgânicos Voláteis (COVs) na presença de radiação ultravioleta, sendo sua concentração exacerbada em condições de inversão térmica.
II. Para o controle das emissões de Material Particulado (MP2.5) provenientes de fontes estacionárias industriais, tecnologias como precipitadores eletrostáticos (PE) e filtros de manga são amplamente empregadas, operando com base em princípios de atração eletrostática e filtração mecânica, respectivamente, e são essenciais para atender aos padrões de qualidade do ar.
III. A ocorrência de chuva ácida na região, caracterizada por um pH abaixo de 5.6, está diretamente relacionada à emissão de óxidos de enxofre (SOx) e óxidos de nitrogênio (NOx) que, ao reagirem com a umidade atmosférica, formam ácidos sulfúrico e nítrico, impactando ecossistemas aquáticos e terrestres, além de acelerar a corrosão de materiais.
IV. A implementação de um programa de inspeção e manutenção veicular rigoroso, a adoção de combustíveis com menor teor de enxofre e a instalação e manutenção de conversores catalíticos em veículos são medidas eficazes para reduzir tanto os poluentes primários (como CO, NOx e HC) quanto os precursores de poluentes secundários, contribuindo significativamente para a melhoria da qualidade do ar urbano.
Quais estão corretas?
A
Apenas I e III.
B
Apenas II e IV.
C
Apenas I, II e III.
D
Apenas I, III e IV.
E
I, II, III e IV.
Dentro da busca por uma transição energética sustentável e visando incentivar uma economia verde, a Lei Nº 14.948, de 2 de agosto de 2024, institui o marco legal do hidrogênio de baixa emissão de carbono, incentivos para a indústria, o Regime Especial de Incentivos para a produção e cria o Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (PHBC). Sobre isso, a Lei define no seu Art. 4º o hidrogênio verde como sendo aquele produzido pela eletrólise de qual fonte?
A
Carbono.
B
Metano.
C
Etanol.
D
Água.
Através do disposto na Lei N.º 8.723, de 28 de outubro de 1993, sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores, em seu Art. 3º são definidos os órgãos competentes para estabelecer procedimentos de ensaio, medição, certificação, licenciamento e avaliação dos níveis de emissão dos veículos, bem como todas as medidas complementares relativas ao controle de poluentes por veículos automotores. Qual dos seguintes órgãos NÃO FAZ parte dessa lista?
A
Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama);
B
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama);
C
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima;
D
Nenhuma das opções acima descritas
A Resolução CONAMA n° 382/2006 estabelece os limites máximos de emissão de poluentes atmosféricos para fontes fixas. De acordo com essa resolução tem-se os NOx, que se referem respectivamente à soma das concentrações de:
Fonte:https://www.legisweb.com.br /legislacao/?id=106471
A
Monóxido de Nitrogênio e Dióxido de Nitrogênio.
B
Dióxido de Nitrogênio e Trióxido de Nitrogênio.
C
Monóxido de Nitrogênio e Trióxido de Nitrogênio.
D
Dióxido de Nitrogênio e Dióxido de Enxofre.
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Quando não for possível sanar uma irregularidade no local de uma infração de trânsito, o veículo será liberado e entregue a um condutor regularmente habilitado, mediante o recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual, desde que ofereça condições de segurança para a circulação (art. 271, parágrafo 9º-A, da Lei nº 9.503/97).
C
Certo
E
Errado
Associe os compostos da coluna da esquerda com as descrições da coluna da direita:
(a) Dióxido de nitrogênio (NO2). | (____) Promove a destruição da camada de ozônio. Tal destruição possui relação com casos de câncer de pele. A cada 1% de diminuição da camada de ozônio, 50 mil novos casos de câncer de pele são registrados, de acordo com o Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (PNUMA). |
(b) Clorofluorcarbonetos (CFCs). | (____) Pode provocar irritação da mucosa do nariz, manifestada através de coriza, e danos severos aos pulmões, semelhantes aos provocados pelo enfisema pulmonar. Além dos efeitos diretos à saúde, também está relacionado à formação do ozônio e da chuva ácida. |
(c) Monóxido de carbono (CO) | (____) Uma intoxicação moderada ou grave por tal composto causa falta de discernimento, confusão, inconsciência, convulsões, dor no peito, falta de ar, pressão arterial baixa e coma. Sob este efeito, a maior parte das vítimas não é capaz de se mover e deve ser socorrida. |
A sequência que preenche corretamente a coluna da direita é:
A
(c), (b), (a).
B
(a), (b), (c).
C
(b), (a), (c).
D
(a), (c), (b).
Ano:
2023
Banca:
Instituto Consulplan
A Lei Federal nº 8.723/1993 obriga os fabricantes de veículos a atender aos limites de emissão de compostos poluentes pelos escapamentos. Nos termos do texto legal, são considerados gases poluentes cujos níveis de emissão devem ser limitados em veículos leves (fabricados a partir de 1997), EXCETO:
A
Aldeídos.
B
Gás carbônico.
C
Óxidos de nitrogênio.
D
Monóxido de carbono.
E
Hidrocarbonetos (formados por átomos de C e H).
Gerar simulado