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De acordo com a Lei n.º 8.723/1993, que dispõe sobre a redução da emissão de poluentes ...
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Q4384952
Direito ambiental
Lei nº 8.723/93 - Dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores e dá outras providências.
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei n.º 8.723/1993, que dispõe sobre a redução da emissão de poluentes por veículos automotores, assinale a opção correta.
A
A referida norma e suas alterações determinam o regime legal relativo à emissão de poluentes por automóveis no Brasil, não admitindo regulamentação complementar infralegal.
B
O controle da poluição veicular constitui instrumento de proteção ambiental, integrando, assim, a Política Nacional de Meio Ambiente.
C
A redução de poluentes atmosféricos veiculares tem finalidade exclusivamente ambiental, desvinculada da tutela da saúde humana.
D
Os limites de emissão estabelecidos pela referida lei aplicam-se somente aos veículos fabricados após a sua publicação.
E
A política de controle de emissões limita-se à inspeção veicular periódica, sem alcance sobre padrões tecnológicos.