Questões de Concurso sobre Da proibição do uso de fogo e do controle dos incêndios

A respeito do controle de incêndios e do combate ao desmatamento, assinale a opção correta, em conformidade com a Lei n.º 12.651/2012.

De acordo com a Lei Federal n.º 12.651/2012, analise as disposições relativas ao controle do desmatamento apresentadas a seguir:

I.O embargo imposto pelo órgão ambiental competente restringe-se aos locais onde efetivamente ocorreu o desmatamento ilegal, não alcançando as atividades de subsistência nem as demais atividades realizadas no imóvel que não estejam relacionadas com a infração.

II.O órgão ambiental responsável deverá disponibilizar publicamente as informações sobre o imóvel embargado, inclusive por meio da rede mundial de computadores, podendo resguardar os dados protegidos por legislação específica.

III.A pedido do interessado, o órgão ambiental responsável emitirá certidão em que conste a atividade, a obra e a integralidade da área do imóvel rural objeto do embargo, independentemente da extensão material da medida administrativa.

É correto o que se afirma em:

A Floresta Amazônica exerce papel essencial no equilíbrio do clima global ao atuar como um dos maiores sumidouros naturais de carbono do planeta. Sua grande biomassa vegetal armazena quantidades expressivas de carbono e remove CO₂ da atmosfera por meio da fotossíntese. No entanto, o avanço do desmatamento, da degradação florestal e das secas extremas tem reduzido essa capacidade, trazendo o risco de que a região deixe de ser um sumidouro e passe a liberar mais carbono do que armazena.

Com base nessas informações, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeiro e (F) para falso.

( ) A capacidade da Floresta Amazônica de sequestrar carbono decorre de sua imensa biomassa, que armazena grandes quantidades de carbono na vegetação e nos solos, contribuindo para reduzir a concentração de CO₂ na atmosfera.

( ) O aumento do desmatamento tende a fortalecer o papel da Floresta Amazônica como reguladora climática, pois a substituição da floresta por áreas abertas favorece a remoção de CO₂ da atmosfera.

( ) A intensificação das secas, das queimadas e da mortalidade de árvores enfraquece o sumidouro de carbono amazônico, havendo evidências de que em alguns anos a floresta já libera mais carbono do que sequestra.

A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é

O uso do fogo na vegetação:

O mapeamento do uso e da cobertura do território é um dos instrumentos a ser adotado para identificação e impedimento do uso do fogo por comunidades tradicionais em seus sistemas produtivos, prática considerada ilegal e incompatível com a conservação da biodiversidade.

A administração da vegetação natural para a obtenção de benefícios econômicos, sociais e ambientais, respeitando-se os mecanismos de sustentação do ecossistema objetivado, considerando-se, cumulativa ou alternativamente, a utilização de múltiplas espécies madeireiras ou não, de múltiplos produtos e subprodutos da flora, bem como a utilização de outros bens e serviços, segundo o Código Florestal é denominada como:

De acordo com o Art. 38 do Código Florestal brasileiro é proibido o uso de fogo na vegetação, exceto, na seguinte situação:

A resposta das diversas espécies vegetais do Cerrado a diferentes regimes de fogo é um importante indicador para o manejo integrado do fogo.

A estratégia de ação do Plano de Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais do Distrito Federal considera três situações, que são definidas com base no risco de incêndio. Segundo o Decreto Distrital n.º 37.549/2016, quando o índice de inflamabilidade atinge o risco médio, evoluindo até o risco perigosíssimo, se estendendo até o início do período chuvoso, tem-se a situação de alerta

Em conformidade com o texto da Lei n^o 12.608/2012 (Política Nacional de Proteção e Defesa Civil), compete aos Estados

No Cerrado, o uso do fogo controlado para evitar o acúmulo excessivo de material combustível é medida de prevenção a incêndios de grandes proporções que possam atingir ecossistemas sensíveis ao fogo, especialmente nos períodos mais secos, quentes e com mais ventos.

O material particulado atmosférico, um dos produtos da queima da vegetação, deve ser monitorado em razão de sua influência danosa para a saúde humana, e, quanto maior o diâmetro aerodinâmico desse material, maior será o prejuízo à saúde humana.

A Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC), instituída pela Lei nº 12.608/2012, estabelece conceitos fundamentais para o gerenciamento de riscos e desastres. Sobre o assunto, analise as afirmativas a seguir.

I.A mitigação compreende medidas adotadas para reduzir ou limitar o risco existente e os impactos de desastres que não podem ser totalmente evitados.

II.A prevenção refere-se às ações destinadas a evitar a instalação de novos riscos de desastres.

III.A resposta compreende apenas as ações de socorro imediato, não incluindo a assistência às vítimas e o restabelecimento de serviços essenciais, que são fases posteriores.

IV.A recuperação envolve o processo de restabelecimento da normalidade e reconstrução, visando ao desenvolvimento seguro e sustentável.

Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:

Características do relevo, tais como forma e exposição das vertentes, têm pouca influência no comportamento dos incêndios florestais, que são mais influenciados pelas características dos respectivos combustíveis.

Quando o incêndio florestal se aproxima de áreas urbanas, a composição do combustível muda, mas a natureza do incêndio se mantém.

Com base nas definições legais, qual é a principal diferença entre o estado de calamidade pública e a situação de emergência?

“Queimadas no Brasil: focos de incêndio atingem recorde em agosto

Nas últimas 48 horas, o Brasil teve quase 4.500 focos de incêndio, de acordo com o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe). Desde o início de 2024, já foram praticamente 107 mil focos, um aumento de 75% em relação ao ano passado.”

O trecho acima transcrito, oriundo de matéria veiculada no dia 26/08/24 no site do Senado Federal, traz à lume a alarmante situação de incêndios por todo o país, com múltiplas causas e consequências ambientais.

Nesse contexto, de acordo com o novo Código Florestal, analise as afirmativas a seguir.

I. É proibido o uso de fogo na vegetação, em qualquer situação, sob pena da tríplice responsabilidade ambiental: civil, administrativa e criminal.

II. O Governo Federal deverá estabelecer uma Política Nacional de Manejo e Controle de Queimadas, Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais, que promova a articulação institucional com vistas na substituição do uso do fogo no meio rural, no controle de queimadas, na prevenção e no combate aos incêndios florestais e no manejo do fogo em áreas naturais protegidas.

III. A Política Nacional de Manejo e Controle de Queimadas, Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais deverá prever instrumentos para a análise dos impactos das queimadas sobre mudanças climáticas e mudanças no uso da terra, conservação dos ecossistemas, saúde pública e fauna, para subsidiar planos estratégicos de prevenção de incêndios florestais.

Consoante dispõe a Lei nº 12.651/2012, está correto o que se afirma em:

No que se refere às Unidades de Conservação (Lei n° 12.651/2012), identifique a alternativa CORRETA.

Em conformidade com a Lei nº 11.428/2006 – Regime Jurídico do Bioma Mata Atlântica, a atividade técnica e cientificamente fundamentada, imprescindível à proteção da integridade da vegetação nativa, tal como controle de fogo, erosão, espécies exóticas e invasoras chama-se:

O STF entendeu que Lei Municipal que proíbe, sob qualquer forma, o emprego de fogo para fins de limpeza do solo é inconstitucional por violar uma norma federal que estabelece a extinção gradativa do uso do fogo como meio facilitador da atividade.