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De acordo com a Lei Federal n.º 12.651/2012, analise as disposições relativas ao contro...
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Q4567988
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei Federal n.º 12.651/2012, analise as disposições relativas ao controle do desmatamento apresentadas a seguir:
I.O embargo imposto pelo órgão ambiental competente restringe-se aos locais onde efetivamente ocorreu o desmatamento ilegal, não alcançando as atividades de subsistência nem as demais atividades realizadas no imóvel que não estejam relacionadas com a infração.
II.O órgão ambiental responsável deverá disponibilizar publicamente as informações sobre o imóvel embargado, inclusive por meio da rede mundial de computadores, podendo resguardar os dados protegidos por legislação específica.
III.A pedido do interessado, o órgão ambiental responsável emitirá certidão em que conste a atividade, a obra e a integralidade da área do imóvel rural objeto do embargo, independentemente da extensão material da medida administrativa.
É correto o que se afirma em:
A
III, apenas.
B
I, II e III.
C
I e III, apenas.
D
II, apenas.
E
I e II, apenas.