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Questões de Concurso sobre Da proibição do uso de fogo e do controle dos incêndios
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O STF entendeu que Lei Municipal que proíbe, sob qualquer forma, o emprego de fogo para fins de limpeza do solo é inconstitucional por violar uma norma federal que estabelece a extinção gradativa do uso do fogo como meio facilitador da atividade.
C
Certo
E
Errado
No contexto da Lei nº 14.944/2024, no que tange ao monitoramento de queimadas,
A
a Lei não menciona responsabilidades específicas para os órgãos ambientais em relação ao monitoramento das queimadas.
B
os órgãos ambientais são responsáveis apenas pela aplicação de multas, enquanto as prefeituras devem supervisionar as práticas de manejo do fogo.
C
os órgãos ambientais devem implementar sistemas de monitoramento e alerta precoce para queimadas, atuando de forma proativa na prevenção de incêndios florestais.
D
a supervisão é de responsabilidade exclusiva das prefeituras, sem envolvimento de órgãos estaduais ou federais.
Quem recebe ou adquire, para fins comerciais ou industriais, madeira, lenha ou carvão sem licença válida para transporte ou armazenamento incorre nas mesmas penas de quem vende ou transporta o mesmo material.
C
Certo
E
Errado
Quando se considera um aspecto ambiental, como por exemplo, a geração de material vegetal relativos a sistemas de transmissão de energia (Guia de Avaliação de Impacto Ambiental, IBAMA), causando um impacto ambiental de acúmulo de material vegetal tem-se algumas medidas ambientais que podem ser realizadas, dentre elas, marque aquela que NÃO se aplica nesse contexto.
A
Orientar os proprietários quanto a utilidade do material vegetal extraído que pode ser utilizado a nível local.
B
Deixar os resíduos vegetais picotados na faixa de serviço.
C
Dispor material lenhoso resultante da supressão de vegetação, de forma que interrompa uma drenagem natural.
D
Dispor material vegetal em local previamente acordado com o proprietário da região.
José Leôncio foi autuado por incêndio ocorrido em sua propriedade rural, que se alastrou e atingiu trecho com vegetação nativa. No curso do processo administrativo, apurou-se que todos os cuidados foram tomados pelo proprietário da área (aceiros feitos e mantidos de forma correta). A multa
A
não poderá ser cobrada, devendo o processo ser arquivado em razão da ausência de dolo ou culpa do proprietário rural.
B
deverá ser cobrada, uma vez que a responsabilidade administrativa ambiental é objetiva fundamentada na teoria do risco integral.
C
deverá ser cobrada, uma vez que a responsabilidade administrativa ambiental é objetiva fundamentada na teoria do risco criado.
D
não poderá ser cobrada em razão da ausência de dolo ou culpa do proprietário rural, devendo o processo seguir para se buscar a reparação do dano ambiental.
E
deverá ser cobrada, uma vez que a responsabilidade administrativa ambiental é, em regra, objetiva, salvo em relação às infrações contra a fauna.
Em relação ao controle da origem dos produtos florestais, aspectos de uso do fogo e controle do desmatamento, ambos referentes a Lei nº 12.651/12, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) É permitido o uso de fogo na vegetação na situação de atividade de pesquisa científica vinculada a projeto de pesquisa devidamente submetido para órgãos de fomento competentes, realizada por instituição de pesquisa reconhecida, mediante prévia aprovação do órgão ambiental competente do SISNAMA.
( ) O órgão ambiental competente, ao tomar conhecimento do desmatamento em desacordo com a Lei, deverá embargar a obra ou atividade, restringindo-se aos locais em que ocorreu o desmatamento ilegal, não alcançando as atividades de subsistência ou as demais atividades realizadas no imóvel não relacionadas com a infração.
( ) O corte ou a exploração de espécies nativas plantadas em área de uso alternativo do solo serão permitidos após autorização prévia, devendo o plantio ou reflorestamento estar previamente cadastrado no órgão ambiental competente e a exploração ser previamente declarada nele para fins de controle de origem.
As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,
A
F – V – F.
B
V – F – V.
C
F – F – V.
D
V – V – F.
Conforme Código Florestal, marque a alternativa que corresponde ao tipo de área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas:
A
Área de Preservação Permanente − APP.
B
Reserva Legal.
C
Área Rural Consolidada.
D
Amazônia Legal.
E
Reserva Permanente.
O controle pré-corte raso só se justifica em locais onde houver a ocorrência de Atta (saúvas) (EMBRAPA, 2015). É CORRETO afirmar que nesta fase é possível localizar todos os sauveiros adultos e, assim, deve-se realizar o controle de forma localizada, quando os ninhos forem encontrados, em até:
A
20 dias antes do corte raso.
B
15 dias antes do corte raso.
C
5 dias depois do corte raso.
D
15 dias depois do corte raso.
E
30 dias antes do corte raso.
Não há nada para comemorar. Dia do Cerrado é como um aniversário em um quarto de UTI, festejando o paciente desenganado, entubado e em coma induzido. O Cerrado está em franco processo de desaparecimento. Alarmes são dados há tempos. Os sinais eram claros, os indicadores quantitativos − disponíveis há anos − eram inequívocos. A conservação estava perdendo, vexatoriamente, a luta pelo Cerrado. Mas a sociedade brasileira não se comoveu e, agora, assistimos o processo contínuo e irreversível do solapamento do que resta do bioma Cerrado.
Fonte: Reuber Brandão. 11/11/2023. Qual é a surpresa com o desmatamento no Cerrado? Disponível em: <https://oeco.org.br/colunas/qual-e-a-surpresa-com-o-desmatamento-no-cerrado/>.
Identifique a alternativa que melhor descreve uma das opções que podem evitar o desmatamento na região do Cerrado, marque a alternativa CORRETA.
A
A proteção responsável do Cerrado pode ser estabelecida por uma rede ampla de Unidades de Conservação de Proteção Integral, as únicas categorias de proteção que efetivamente evitam o desmatamento no bioma e são, reconhecidamente, as ferramentas mais efetivas na proteção da biodiversidade.
B
Em função da menor parte desse bioma, concentrar-se em terras brasileiras, o Brasil deve se reunir com os países que o detém em maiores proporções, tais como, Bolívia e Paraguai, para que sejam feitos pactos internacionais para a conservação desse bioma.
C
Devido à expressiva falta de pluviosidade no Cerrado, o bioma segue rumo à desertificação, sendo que a última forma de o salvar é fazendo a transposição de um rio para que possa manter viva a fauna e flora local.
D
A Educação Ambiental com a finalidade de promover o Cerrado à um "hotspot" global, a fim de que mais estudantes tenham acesso a esse bioma para aumentar o conhecimento científico do mesmo.
O Código Florestal prevê o estabelecimento de uma Política Nacional de Manejo e Controle de Queimadas, Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais, que incentiva o uso do fogo no meio rural.
C
Certo
E
Errado
Quando um animal é apreendido pelo IBAMA ou pela Polícia Florestal, adota-se o seguinte fluxo de trabalho:
A
entrada do animal; quarentena; marcação e biometria; autorização do IBAMA
B
autorização do IBAMA; entrada do animal; quarentena; marcação e biometria
C
entrada do animal; autorização do IBAMA; quarentena; marcação e biometria
D
autorização do IBAMA; quarentena; entrada do animal; marcação e biometria
Esta Lei estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação Permanente e áreas de Reserva Legal, a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o controle e prevenção dos incêndios florestais, e prevê instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos. Esse é o Art. 1º que define a Lei nº:
A
9.605/1998 – Lei De Crimes Ambientais.
B
12.305/2010 – Política Nacional de Resíduos Sólidos.
C
9.433/1997 – Lei de Recursos Hídricos.
D
12.651/2012 – Código Florestal Brasileiro.
E
11.445/2007 – Política Nacional de Saneamento Básico.
Pelo Art. 38º da Lei 12.651 de 2012, o uso de fogo na vegetação é:
A
proibido em qualquer hipótese.
B
permitido em qualquer hipótese.
C
analisado caso a caso.
D
proibido, exceto nos casos previstos em lei.
Em relação às questões ambientais, conforme definição da Lei nº 12.651/2012, __________________ é uma área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A
Área de Preservação Permanente
B
Área de Proteção Ambiental
C
Reserva Legal
D
Bioma
E
Área Remediada
Em relação às diretrizes de proteção da vegetação nativa, de acordo com a Lei nº 12.651/2012, assinale a alternativa incorreta.
A
O transporte, por qualquer meio, e o armazenamento de madeira, lenha, carvão e outros produtos ou subprodutos florestais oriundos de florestas de espécies nativas, para fins comerciais ou industriais, não requerem licença.
B
É dispensada a autorização do órgão ambiental competente para a execução, em caráter de urgência, de atividades de segurança nacional e obras de interesse da defesa civil destinadas à prevenção e mitigação de acidentes em áreas urbanas.
C
O manejo sustentável para exploração florestal eventual sem propósito comercial, para consumo no próprio imóvel, independe de autorização dos órgãos competentes, devendo apenas ser declarados previamente ao órgão ambiental a motivação da exploração e o volume explorado, limitada a exploração anual a 20 m3.
D
O corte ou a exploração de espécies nativas plantadas em área de uso alternativo do solo serão permitidos independentemente de autorização prévia, devendo o plantio ou o reflorestamento estarem previamente cadastrados no órgão ambiental competente, e a exploração ser previamente declarada nele para fins de controle de origem.
Com o objetivo de expandir suas atividades de agricultura familiar de plantação de maçã, Joaquim, proprietário de imóvel em área rural, pretende fazer uso de fogo na vegetação em determinada parte de sua propriedade, para fins de limpeza e preparo do solo antes do plantio, entre uma safra e outra.
Apesar de ter sido alertado sobre os impactos ambientais negativos da queimada pelo seu filho Gabriel, que estudou na escola questões sobre mudanças climáticas e importância da preservação da flora, Joaquim manteve seu intuito de se valer dessa técnica, mas se comprometeu com seu filho a se capacitar para, nos próximos anos, utilizar alternativas sustentáveis ao uso do fogo na agricultura.
Tendo em vista que a região onde está localizado o imóvel de Joaquim possui peculiaridades que justificam o emprego de fogo em práticas agropastoris naquela época do ano, diante do que dispõe o Código Florestal, Joaquim:
A
não poderá fazer uso do fogo, em qualquer hipótese, por expressa proibição legal, sob pena da tríplice responsabilização ambiental nas esferas civil, penal e administrativa;
B
não poderá fazer uso do fogo, em qualquer hipótese, haja vista que, inobstante inexistir previsão legal específica sobre o tema, aplicam-se os princípios ambientais previstos no Código Florestal, como os da prevenção e da solidariedade intergeracional;
C
poderá excepcionalmente fazer uso do fogo, desde que mediante prévia aprovação do órgão estadual ambiental competente do Sisnama, para o imóvel rural ou de forma regionalizada, que estabelecerá os critérios de monitoramento e controle;
D
poderá excepcionalmente fazer uso do fogo, desde que mediante prévia licença ambiental a ser expedida pelo órgão ambiental municipal competente do Sisnama, que estabelecerá medidas mitigatórias, bem como multa proporcional ao dano ambiental a ser causado;
E
poderá excepcionalmente fazer uso do fogo, desde que mediante prévia licença ambiental a ser expedida pelo Ibama, que estabelecerá medidas mitigatórias, compensatórias e reparatórias proporcionais ao dano ambiental a ser causado.
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