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Q3540223

Direito Ambiental Da proibição do uso de fogo e do controle dos incêndios

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE

Prova: CESPE/CEBRASPE - Prefeitura de Mossoró - Auditor - Área: Engenharia - 2024

Acerca da Lei n.º 9.605/1998, que trata dos crimes contra o meio ambiente, julgue os itens que se seguem.

Quem recebe ou adquire, para fins comerciais ou industriais, madeira, lenha ou carvão sem licença válida para transporte ou armazenamento incorre nas mesmas penas de quem vende ou transporta o mesmo material.

C

Certo

E

Errado

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