Questões de Concurso sobre Lei nº 12.727/2012 -Altera a Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; e revoga as Lei

F, F, V, V.

F, V, F, V.

V, V, V, V.

V, F, V, F.

Licença Ambiental Especial (LAE).

Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC).

Licença Ambiental Única (LAU).

Licença de Operação Corretiva (LOC).

Licença de Controle Ambiental (LCA).

O patrimônio do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) é constituído pelos acervos dos órgãos extintos pela Lei nº 7.735, de 22 de fevereiro de 1989, bem como pelas doações e legados que receber, além das rendas de qualquer natureza resultantes do exercício de suas atividades.

A lei de criação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) estabelece que o seu patrimônio é integralmente composto por bens móveis cedidos exclusivamente pela Secretaria do Planejamento e Coordenação da Presidência da República, sendo vedada a aceitação de doações internacionais.

O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) assumiu exclusivamente os passivos trabalhistas da extinta Superintendência da Borracha (SUDHEVEA), ficando os ativos patrimoniais desta sob a gestão direta do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar.

A extinção do Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal (IBDF) pela norma instituidora determinou que seus bens imóveis fossem transferidos para o domínio privado, visando o abatimento da dívida pública ambiental acumulada até o final da década de oitenta.

Os relatórios sobre o andamento do licenciamento ambiental de empreendimentos rurícolas são documentos de circulação restrita aos acionistas da empresa empreendedora, sendo vedado o acesso de representantes quilombolas a dados sobre poluição hídrica rurícola local.

A sistematização de dados técnicos pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) deve focar exclusivamente no número de hectares desmatados, sendo proibida a inclusão de informações sobre a saúde mental ou segurança alimentar das famílias quilombolas afetadas rurícolas.

Os relatórios consolidados perdem sua validade técnica caso não sejam assinados por um representante do exército brasileiro, visto que a fiscalização ambiental em áreas quilombolas rurícolas é matéria de segurança nacional e inteligência militar.

A produção de relatórios consolidados deve integrar dados de monitoramento das condicionantes sociais e ambientais, permitindo ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) e às comunidades quilombolas avaliar a eficácia do Plano Básico Ambiental Quilombola (PBAQ) ao longo das etapas de instalação e operação.

encontra viabilidade jurídica desde que a delegação seja feita mediante convênio e o ente destinatário disponha de órgão ambiental capacitado e conselho de meio ambiente.

não encontra viabilidade jurídica.

encontra viabilidade jurídica desde que seja feita a delegação mediante lei.

encontra viabilidade jurídica desde que a delegação seja feita mediante lei e o ente destinatário disponha de conselho de meio ambiente.

encontra viabilidade jurídica desde que a delegação seja feita mediante lei e o ente destinatário disponha de órgão ambiental capacitado.

O licenciamento ambiental federal para exploração de energia nuclear rurícola depende de autorização prévia da prefeitura municipal onde a usina será instalada, sob pena de nulidade absoluta de todos os atos do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA).

O licenciamento ambiental federal é de competência exclusiva do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, sendo o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) um órgão meramente recursal rurícola para multas de baixa monta rurícola federal.

Compete à União o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades localizados ou desenvolvidos conjuntamente no Brasil e em país limítrofe, bem como no mar territorial, na plataforma continental e na zona econômica exclusiva.

A competência federal é fixada pelo valor do investimento rurícola nacional, de modo que qualquer obra rurícola que custe mais de um bilhão de reais deve ser obrigatoriamente licenciada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) no bioma Amazônico.

a Convenção de Ramsar determina que todas as áreas úmidas do país sejam transformadas em Reservas Biológicas, impedindo qualquer forma de atividade econômica ou turismo

as Metas de Aichi e o posterior Marco Global de Biodiversidade de Kunming-Montreal orientam as Estratégias e Planos de Ação Nacionais (EPANB), visando à proteção de pelo menos 30% das áreas terrestres e marinhas até 2030

os incentivos fiscais para a preservação de florestas em propriedades privadas são proibidos pela Lei da Biodiversidade para evitar a renúncia de receita do Estado

a Política Nacional da Biodiversidade estabelece que a responsabilidade pela conservação é exclusiva da União, desobrigando estados e municípios de criarem suas próprias áreas protegidas

A degradação ambiental é um estágio de equilíbrio dinâmico no qual processos geomorfológicos naturais, como a erosão e a lixiviação, atuam de forma isolada na recomposição da biomassa, sem que a intervenção humana interfira na resiliência do relevo.

O fenômeno caracteriza-se pela redução ou perda da produtividade biológica e econômica das terras, sendo impulsionado por uma convergência de forças que inclui tanto a variabilidade de processos naturais — como secas severas e a invasão de espécies competidoras — quanto pressões antrópicas diretas ou mediadas por mudanças climáticas.

O processo de desertificação restringe-se ao exaurimento químico do solo decorrente de monoculturas intensivas, sendo que fatores biológicos e ecológicos naturais são incapazes de desencadear a perda de funcionalidade sistêmica em biomas tropicais.

A pedogênese e os ciclos hidrológicos ativos atuam como mecanismos de blindagem ambiental, assegurando que a redução dos recursos naturais renováveis ocorra apenas em áreas desprovidas de dinâmica atmosférica ou de circulação de massas de ar.

Aperda do potencial dos recursos renováveis é um evento de gênese predominantemente astronômica e radiativa, o que torna as formas de uso e ocupação do solo variáveis irrelevantes na análise da degradação em escala regional.

I, III e IV, apenas.

I, II e III, apenas.

I, II e IV, apenas.

II, III e V, apenas

II, IV e V, apenas.

A demarcação de terras indígenas deve ser aprovada previamente pelo Congresso Nacional, garantindo que os parlamentares analisem os impactos socioeconômicos antes da decisão final.

Os Estados podem contestar a demarcação de terras indígenas em seus territórios e propor a destinação alternativa dessas áreas, desde que fundamentem sua justificativa em critérios econômicos.

A competência para a demarcação de terras indígenas pode ser compartilhada entre União e Estados, desde que haja um consenso entre os entes federativos e aprovação do Congresso Nacional.

A União tem a competência exclusiva para demarcar terras indígenas, sendo responsável por protegê-las e garantir o respeito aos direitos dos povos indígenas.

promoção do licenciamento ambiental de atividades localizadas em terras indígenas é ação administrativa dos Estados. Por sua vez, a gestão do patrimônio genético e o acesso ao conhecimento tradicional associado é ação administrativa da União.

promoção do licenciamento ambiental de atividades localizadas em terras indígenas é ação administrativa da União. Por sua vez, a gestão do patrimônio genético e o acesso ao conhecimento tradicional associado é ação administrativa dos Estados.

promoção do licenciamento ambiental de atividades localizadas em terras indígenas e a gestão do patrimônio genético e do acesso ao conhecimento tradicional associado são ações administrativas dos Municípios.

promoção do licenciamento ambiental de atividades localizadas em terras indígenas e a gestão do patrimônio genético e do acesso ao conhecimento tradicional associado são ações administrativas dos Estados.

promoção do licenciamento ambiental de atividades localizadas em terras indígenas e a gestão do patrimônio genético e do acesso ao conhecimento tradicional associado são ações administrativas da União.

Apicum: áreas situadas em regiões com frequências de inundações intermediárias entre marés de sizígias e de quadratura, com solos cuja salinidade varia entre 100 (cem) e 150 (cento e cinquenta) partes por 1.000 (mil), onde pode ocorrer a presença de vegetação herbácea específica.

Pousio: prática de interrupção temporária de atividades ou usos agrícolas, pecuários ou silviculturais, por no máximo 5 (cinco) anos, para possibilitar a recuperação da capacidade de uso ou da estrutura física do solo.

Interesse Social: obras de infraestrutura destinadas às concessões e aos serviços públicos de transporte, sistema viário, saneamento, energia, telecomunicações, radiodifusão e mineração.

Amazônia Legal: os Estados do Acre, Pará, Amazonas, Roraima, Rondônia, Amapá e Mato Grosso do Sul e Piauí e as regiões situadas ao sul do paralelo 13^o S, dos Estados de Tocantins e Goiás.

Utilidade Pública: as atividades imprescindíveis à proteção da integridade da vegetação nativa, tais como prevenção, combate e controle do fogo, controle da erosão, erradicação de invasoras e proteção de plantios com espécies nativas.

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

Translocação de manejo, pois busca o reforço genético e demográfico de uma população já existente em área natural.

Reintrodução de conservação, com o objetivo de restabelecer uma população viável em uma área de ocorrência histórica, após a remoção das ameaças originais.

Introdução assistida, uma vez que envolve o deslocamento de indivíduos para áreas fora da distribuição histórica da espécie, visando aumentar a resiliência diante das mudanças climáticas.

Translocação de mitigação, voltada a reduzir os impactos da fragmentação florestal causada por obras humanas recentes.

Realocação ex situ, já que os indivíduos passaram por treinamento comportamental em cativeiro antes da liberação.

I, II e IV.

II e IV.

III, IV e V.

I, III e V.

I e II.

Somente I está correto.

Somente II e III estão corretos.

Somente III está correto.

Somente I e II estão corretos.

Somente I e III estão corretos.

É correta apenas a afirmativa 2.

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.

5-4-2-1-3.

3-4-2-1-5.

3-1-2-4-5.

5-1-4-2-3.

5-2-4-1-3.

A desmobilização de incentivos econômicos para fomentar a preservação e a recuperação da vegetação nativa.

O fomento à pesquisa científica e tecnológica na busca da inovação para o uso indiscriminado do solo e da água, a recuperação e a preservação das florestas e demais formas de vegetação nativa.

A afirmação do compromisso entre as nações, cabendo à ONU a preservação das florestas e demais formas de vegetação nativa, bem como da biodiversidade, do solo, dos recursos hídricos e da integridade do sistema climático.

A ação governamental de proteção e uso sustentável de florestas, consagrando o compromisso do País com a compatibilização e harmonização entre o uso produtivo da terra e a preservação da água, do solo e da vegetação.

A reafirmação da importância da agropecuária no papel de formação de pastagens e demais formas de vegetação nativa na sustentabilidade, no crescimento econômico, e na melhoria da qualidade de vida da população brasileira.

Área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.

Os Estados do Acre, Pará, Amazonas, Roraima, Rondônia, Amapá e Mato Grosso e as regiões situadas ao norte do paralelo 13º S, dos Estados de Tocantins e Goiás, e ao oeste do Meridiano de 44º W, do Estado do Maranhão.

Área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa.

Área de imóvel rural com ocupação antrópica preexistente a 22 de julho de 2008, com edificações, benfeitorias ou atividades agrossilvipastoris, admitida, neste último caso, a adoção do regime de pousio.

Aquela explorada mediante o trabalho pessoal do agricultor familiar e empreendedor familiar rural, incluindo os assentamentos e projetos de reforma agrária.