Através do Decreto nº 176, de 6 de dezembro de 2019, o...

Através do Decreto nº 176, de 6 de dezembro de 2019, o município de Araguaina/TO estabeleceu que o “enquadramento e o procedimento ambiental a serem adotados nos processos de licenciamento serão definidos através da relação do porte da atividade ou empreendimento com o seu potencial poluidor/degradador, levando em consideração sua tipologia (grupo de atividade)”.

Neste âmbito normativo, assinale a alternativa que corretamente denomina o “Ato administrativo pelo qual o órgão ambiental municipal emite uma única licença que engloba todas as fases anteriores à fase em que se encontra a atividade ou empreendimento, estabelecendo as condições, restrições e medidas de controle ambiental em respeito às exigências próprias das fases do licenciamento ambiental.”