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Questões de Concurso sobre Disposições Transitórias
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O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) foi instituído como autarquia federal, com patrimônio próprio e autonomia administrativa, nos termos da Lei nº 7.735, de 22 de fevereiro de 1989. Considerando as disposições legais relativas à composição do patrimônio da entidade, assinale a alternativa correta.
A
A extinção do Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal (IBDF) pela norma instituidora determinou que seus bens imóveis fossem transferidos para o domínio privado, visando o abatimento da dívida pública ambiental acumulada até o final da década de oitenta.
B
O patrimônio do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) é constituído pelos acervos dos órgãos extintos pela Lei nº 7.735, de 22 de fevereiro de 1989, bem como pelas doações e legados que receber, além das rendas de qualquer natureza resultantes do exercício de suas atividades.
C
A lei de criação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) estabelece que o seu patrimônio é integralmente composto por bens móveis cedidos exclusivamente pela Secretaria do Planejamento e Coordenação da Presidência da República, sendo vedada a aceitação de doações internacionais.
D
O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) assumiu exclusivamente os passivos trabalhistas da extinta Superintendência da Borracha (SUDHEVEA), ficando os ativos patrimoniais desta sob a gestão direta do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar.
O processo de regularização fundiária de interesse específico deverá incluir estudo técnico que demonstre a melhoria das condições ambientais em relação à situação anterior e ser instruído, entre outros, com os seguintes elementos:
I. A identificação dos recursos ambientais, dos passivos e fragilidades ambientais e das restrições e potencialidades da área.
II. A identificação das unidades de conservação e das áreas de proteção de mananciais na área de influência direta da ocupação, sejam elas águas superficiais ou subterrâneas.
III. A identificação das áreas consideradas de risco de inundações e de movimentos de massa rochosa, tais como deslizamento, queda e rolamento de blocos, corrida de lama e outras definidas como de risco geotécnico.
Está correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.
As disposições transitórias do Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) tratam de atividades consolidadas em Áreas de Preservação Permanente (APP) até 22 de julho de 2008. Nesses casos, o legislador buscou um equilíbrio entre a continuidade das atividades rurais e a necessidade de recomposição florestal mínima, estabelecendo obrigações de recomposição nas faixas marginais de cursos d’água, com métodos de restauração definidos. Considerando as disposições da Lei nesse contexto, assinale a alternativa correta.
A
Em APPs, atividades agrossilvipastoris consolidadas após 22/07/2008 não têm exigência de recomposição.
B
Em imóveis até 1 módulo fiscal com APP ao longo de cursos d’água, a recomposição obrigatória das faixas marginais é de 5 metros, a partir da calha do leito regular.
C
A recomposição deve ser feita obrigatoriamente por plantio integral de nativas, vedada a regeneração natural.
D
Métodos mistos com espécies exóticas são proibidos.
E
Em nenhuma hipótese poderão ser exigidas medidas mitigadoras diante de risco de erosão ou inundação.
“Em determinadas circunstâncias, as atividades agrícolas, pecuárias ou silviculturais podem ser temporariamente suspensas por até cinco anos, visando possibilitar a recuperação da capacidade de uso ou da estrutura física do solo.”
A Lei Federal nº 12.651/12 designa a esse procedimento a seguinte terminologia:
A
retração.
B
intermitência.
C
pousio.
D
intercorrência.
E
interveniência. .
Ano:
2019
Prova:
UFG - Prefeitura - Fiscal do Meio Ambiente - 2019
De acordo com o Código Florestal, são áreas consolidadas aquelas que se localizam
A
à margem de rios, que cumprem função de promoção de comunidades ribeirinhas.
B
em encostas de morros com declividade acima de 45º, que cumprem função econômica.
C
em áreas que foram ocupadas antes de julho de 2008, que cumprem função socioeconômica.
D
em fundo de várzea e alagados, que cumprem função de proteção da biodiversidade.
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Na regulamentação dos Programas de Regularização Ambiental - PRAs,
A
o Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA estabelecerá, por meio de resolução, a normativa única que regerá os PRAs.
B
a União estabelecerá a normativa integral, que deverá ser observada pelos Estados e pelo Distrito Federal, diante da unidade do programa.
C
os Estados e o Distrito Federal estabelecerão, de forma integral, a normativa dos respectivos PRAs.
D
a União, em conjunto com os Estados e com o Distrito Federal, estabelecerá a normativa única que regerá os PRAs.
E
a União estabelecerá normas de caráter geral, incumbindo-se aos Estados e ao Distrito Federal o detalhamento por meio da edição de normas de caráter específico.
As áreas de proteção dos mananciais, nas zonas urbanas brasileiras, por força da legislação ambiental, estão imunes às ocupações por moradias ilegais.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o Código Florestal, Lei Federal n.o 12.651/2012 e suas alterações, analise as informações apresentadas a seguir, classificando-as como (V) verdadeira ou (F) falsa.
( ) Nas Áreas de Preservação Permanente, é autorizada, exclusivamente, a continuidade das atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo e de turismo rural em áreas rurais consolidadas até 31 de janeiro de 2011.
( ) A recomposição das Áreas de Preservação Permanente deverá ser feita exclusivamente com espécies nativas.
( ) É permitido o acesso de pessoas e animais às Áreas de Preservação Permanente para obtenção de água.
( ) Não será exigido Reserva Legal relativa às áreas adquiridas ou desapropriadas com o objetivo de implantação e ampliação de capacidade de rodovias e ferrovias.
( ) Admite-se a exploração econômica da Reserva Legal mediante manejo sustentável, previamente aprovado pelo órgão competente do Sisnama.
A classificação correta, de cima para baixo, é
A
F, F, V, V, V.
B
V, F, V, F, V.
C
V, V, F, F, F.
D
V, F, F, F, V.
E
F, F, V, V, F.
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