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Questões de Concurso sobre Agrotóxicos - Lei nº 7.802 de 1989
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No que concerne ao regime jurídico aplicável aos agrotóxicos, assinale a opção correta, em conformidade com as disposições da Lei n.º 14.785/2023 e do Decreto n.º 4.074/2002.
A
A infração administrativa relacionada a agrotóxicos pode ser caracterizada pelo simples descumprimento de norma legal ou regulamentar, ainda que não haja comprovação de dano ambiental efetivo.
B
A responsabilização administrativa por irregularidade envolvendo agrotóxico depende da prévia apuração de responsabilidade civil ou penal do infrator.
C
A competência para fiscalizar e aplicar sanção administrativa relativa a agrotóxico é exclusiva do órgão federal responsável pelo registro do produto.
D
O registro de agrotóxicos tem natureza meramente autorizativa, razão pela qual, uma vez concedido, não admite revisão ou cancelamento por motivo superveniente relacionado a risco ambiental ou à saúde humana.
E
A fiscalização de agrotóxicos restringe-se às etapas de produção e importação, não alcançando o armazenamento, o transporte, a comercialização e o uso no território nacional.
De acordo com a Nova Lei dos Agrotóxicos (Lei n.º 14.785/2023), julgue os próximos itens a respeito da competência dos entes federativos.
I No exercício de sua competência, a União, entre outras providências, deve realizar o controle e a fiscalização da produção, exportação e importação de agrotóxicos.
II Compete aos estados e ao Distrito Federal legislar supletivamente sobre o uso, a produção, o consumo, o comércio e o armazenamento dos agrotóxicos e dos produtos de controle ambiental, de seus componentes e afins, bem como fiscalizar o uso, o consumo, o comércio, o armazenamento e o transporte interno deles.
III Os municípios não possuem competência legislativa, nem mesmo supletiva, sobre uso e armazenamento de agrotóxicos.
Assinale a opção correta.
A
Apenas o item I está certo.
B
Apenas o item III está certo.
C
Apenas os itens I e II estão certos.
D
Apenas os itens II e III estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
No que tange ao processo de registro, às competências institucionais e aos critérios de segurança ambiental estabelecidos pela Lei n.º 14.785/2023, assinale a opção correta.
A
O prazo legal para a conclusão de pleitos de registro de agrotóxicos novos formulados é de 12 meses, contados da submissão.
B
Cabe exclusivamente ao órgão federal de saúde a emissão do registro especial temporário para fins de pesquisa agrícola.
C
Inexistindo limites máximos de resíduos estabelecidos em monografias nacionais, devem ser observados os definidos pela FAO, pelo Codex Alimentarius ou por estudos de laboratórios supervisionados por autoridade de monitoramento oficial de um país-membro da OCDE.
D
A análise de risco ambiental é facultativa para agrotóxicos destinados à proteção de florestas plantadas, em razão do baixo risco aos ecossistemas.
E
O registro especial temporário (RET) confere direito de comercialização imediata de excedentes de produção gerados durante a fase de experimentação.
Com base na Lei no 14.785/2023, assinale a alternativa correta sobre o processo de registro de agrotóxicos e a atuação dos órgãos federais competentes.
A
O registro de agrotóxicos envolve a avaliação técnica dos órgãos federais competentes nas áreas de agricultura, saúde e meio ambiente, observadas as suas atribuições legais.
B
O registro de agrotóxicos é realizado pelo órgão federal responsável pela agricultura, com decisão vinculada à avaliação de risco realizada exclusivamente no âmbito agronômico, admitindo-se a dispensa de análise pelos órgãos federais de saúde e meio ambiente quando o produto se enquadrar em categoria de uso consolidado no país.
C
O registro de agrotóxicos pode ser concedido por órgão estadual ou distrital, desde que atendidos os critérios técnicos definidos em normas complementares federais.
D
O registro de agrotóxicos tem como fundamento principal a análise de eficiência agronômica, sendo a avaliação de risco à saúde e ao meio ambiente realizada em etapa posterior à autorização de uso.
E
O órgão federal de meio ambiente atua na etapa de fiscalização e controle pós-registro, sem participação na avaliação do risco ambiental para fins de registro do produto.
A empresa "Alfa-Beta S.A." desenvolveu um novo agrotóxico destinado ao combate de pragas na cultura da soja. Para que o produto possa ser comercializado e utilizado em larga escala no território nacional, a empresa precisa navegar pelas competências dos órgãos federais e entes federativos, conforme a Lei de Agrotóxicos. Paralelamente, o Estado "X", onde a empresa está sediada, deseja criar normas sobre como esse produto deve ser armazenado em seus armazéns regionais. Com base nas disposições da referida Lei, assinale a alternativa correta:
A
Ao Município onde a "Alfa-Beta S.A." está instalada compete legislar de forma supletiva sobre a produção e o comércio interestadual do produto, visando garantir a segurança dos cidadãos locais e a proteção ambiental.
B
O órgão federal responsável pelo setor do meio ambiente detém a competência exclusiva para elaborar e manter as monografias referentes aos ingredientes ativos dos agrotóxicos, devendo dar publicidade a elas para fins de fiscalização estadual.
C
Compete ao órgão federal do setor da agricultura conceder o registro do agrotóxico e definir as prioridades de análise dos pleitos para os órgãos da saúde e do meio ambiente, sendo que a publicação deste registro em sítio eletrônico oficial já autoriza o uso e a comercialização do produto no Estado "X".
D
Caso o Estado "X" não possua meios próprios para fiscalizar o transporte interno do agrotóxico, ele poderá legislar sobre o registro e a classificação do produto, assumindo a competência da União para suprir sua carência institucional.
E
A análise e a homologação do risco toxicológico (saúde) e do risco ambiental do novo agrotóxico devem ser realizadas obrigatoriamente e de forma isolada pelo órgão da Agricultura, que possui o comando central sobre os pareceres dos demais ministérios.
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No que se refere à produção e à comercialização de defensivos agrícolas, assinale a opção correta, à luz da Lei n.º 14.785/2023.
A
Anualmente, as empresas titulares de registro deverão encaminhar ao órgão federal registrante os dados referentes às quantidades de produtos produzidos e comercializados.
B
Para agrotóxicos a serem vendidos no território nacional, é facultado ao fabricante apresentar no rótulo ou na bula dos agrotóxicos informações acerca da reciclagem, reutilização e inutilização das embalagens vazias.
C
Cabe ao titular do registro publicar e manter atualizada a lista de matérias-primas, de outros ingredientes e de aditivos autorizados para produção de agrotóxicos sob sua responsabilidade.
D
Os agrotóxicos e os produtos de controle ambiental destinados exclusivamente à exportação devem ter registro específico fornecido pelo órgão registrante.
E
Para fins de comercialização, o titular de registro deve apresentar mensalmente ao órgão registrante amostras-padrão dos produtos comercializados.
Assinale a opção em que é corretamente citada condição imposta pela Convenção de Roterdã para que o produto químico ou agrotóxico seja incluído em seu anexo III.
A
prazo limite de seis meses para a comunicação ao secretariado sobre importações futuras do produto
B
reconhecimento de que o produto é um resíduo perigoso
C
reconhecimento, por todos os Estados-parte, da severa periculosidade do produto em condições de uso
D
submissão do produto ao procedimento de consentimento prévio informado nas exportações internacionais
E
proibição automática de sua fabricação e uso em nível global
De acordo com a Lei nº 14.785/2023, que dispõe sobre a pesquisa, produção, comercialização, utilização e fiscalização de pesticidas, produtos de controle ambiental e afins, o registro de pesticidas depende da
A
avaliação e manifestação de órgãos responsáveis pelas áreas de agricultura, saúde e meio ambiente.
B
concessão do Ministério da Agricultura, sem necessidade de avaliação de outros órgãos.
C
comprovação de que é carcinogênico sendo permitido por lei, desde que haja autorização estadual.
D
ocorrência sem receituário agronômico, desde que, em sua comercialização, o comprador seja produtor rural cadastrado.
“Produtos e agentes de processos físicos ou químicos isolados ou em mistura com biológicos destinados ao uso nos setores de proteção de florestas nativas ou de outros ecossistemas e de ambientes hídricos, cuja finalidade seja alterar a composição da flora ou da fauna, a fim de preservá-las da ação danosa de seres vivos considerados nocivos”.
A definição acima, extraída do art. 2 da Lei nº. 14.785/ 2023 (Lei dos Agrotóxicos), se refere aos produtos:
A
atípicos
B
genéricos
C
formulados
D
de controle ambiental
Ainda com base na Lei n.º 14.785/2023, assinale a opção correta no que se refere à prescrição, ao transporte ou à e aplicação de defensivos agrícolas.
A
Para efeitos legais, aditivo é o produto utilizado em mistura com produtos formulados para melhorar a sua aplicação.
B
Considera-se intervalo de reentrada o tempo decorrido entre a aplicação de agrotóxicos e a entrada de pessoas na área tratada, sendo necessário o uso de equipamento de proteção individual.
C
Os agrotóxicos e os produtos de controle ambiental podem ser comercializados diretamente aos usuários somente mediante a apresentação de receita agronômica individual para cada produto, não podendo conter recomendação para mistura em tanque.
D
É proibida a prescrição de receita agronômica para aplicação de agrotóxico de forma preventiva, antes da ocorrência da praga.
E
O transporte de agrotóxicos, de produtos de controle ambiental e afins está sujeito às regras e aos procedimentos estabelecidos na legislação específica de produtos químicos.
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De acordo com a legislação específica, a marcação ou rotulagem dos produtos hortícolas embalados destinados diretamente à alimentação humana deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:
1. Nome ou identificação do produto; identificação do lote.
2. Identificação do responsável pelo produto: nome, Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) ou no Cadastro Nacional de Pessoa Física (CPF) e o endereço.
3. Indicação do município e estado de origem da produção.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
É correta apenas a afirmativa 1.
B
São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
C
São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
D
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
E
São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.
Acerca do uso legal de agrotóxicos, assinale verdadeiro (V) ou falso (F) sobre as afirmativas a seguir.
( ) As embalagens dos agrotóxicos, dos produtos de controle ambiental e afins deverão, entre outros requisitos, ser providas de lacre que seja irremediavelmente destruído ao ser aberto pela primeira vez.
( ) Os usuários de agrotóxicos, de produtos de controle ambiental e afins são os responsáveis pela destinação das embalagens vazias e de eventuais resíduos pós-consumo dos produtos, com vistas à sua reutilização, reciclagem ou inutilização.
( ) É proibido o registro de agrotóxicos, de produtos de controle ambiental e afins que apresentem risco inaceitável para os seres humanos ou para o meio ambiente, por permanecerem inseguros, mesmo com a implementação das medidas de gestão de risco.
( ) A fiscalização de agrotóxicos é de competência exclusiva da União, por meio do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA.
Assinale a alternativa com a sequência correta:
A
F – V – V – V
B
V – V – F – V
C
F – F – V – F
D
V – F – V – F
E
V – V – F – F
João, proprietário rural, pretende comercializar um novo agrotóxico em seu estado. Para isso, ele precisa entender qual órgão é responsável pelo registro desses produtos.
De acordo com a Lei dos Agrotóxicos, para registrar o agrotóxico, João deve procurar o órgão:
A
federal responsável pelo setor da saúde;
B
estadual de defesa agropecuária;
C
federal responsável pelo setor da agricultura;
D
municipal responsável pelo setor do meio ambiente;
E
federal responsável pelo setor do meio ambiente.
O descarte irregular de embalagens de agrotóxicos em uma propriedade rural ocasionou a punição de um fazendeiro. No local foram encontradas dezenas de embalagens plásticas de agrotóxicos vazias, amontoadas próximo ao córrego que atravessa a propriedade.
De acordo com a Lei nº 14.785/2023, que dispõe sobre o destino final das embalagens de agrotóxicos, aquelas feitas de material rígido que contiverem formulações miscíveis ou dispersíveis em água, após o uso, devem ser submetidas:
A
à lavagem sob pressão e encaminhadas para uma usina de reciclagem;
B
à tríplice lavagem e devolvidas ao estabelecimento comercial em que foram adquiridas;
C
ao enxágue duplo com água sob pressão e enterradas em local afastado de corpos d’água;
D
à lavagem simples com água corrente, perfuradas no fundo e incineradas de forma controlada;
E
à lavagem dupla sob pressão, perfuradas no fundo e descartadas em cova com solo impermeabilizado.
Ano:
2025
Banca:
Objetiva Concursos
Segundo a Lei nº 14.785/2023 — Agrotóxicos, as responsabilidades pelos danos causados à saúde das pessoas e ao meio ambiente por ocasião da produção, da comercialização, da utilização e do transporte de agrotóxicos, de produtos de controle ambiental e afins, bem como por ocasião da destinação de embalagens vazias, cabem:
I. Ao profissional, quando for comprovada receita errada ou constatada imperícia, imprudência ou negligência.
II. Ao consumidor, quando realizar a compra dos produtos em desacordo às recomendações sanitário-ambientais ou de comércios registrados.
III. Ao agricultor, quando tiver produzido produtos agrícolas em desacordo com as recomendações do fabricante ou em desacordo com o receituário agronômico, ou quando não tiver dado destinação às embalagens vazias em conformidade com a legislação pertinente.
Está CORRETO o que se afirma:
A
Apenas nos itens I e II.
B
Apenas nos itens I e III.
C
Apenas nos itens II e III.
D
Em todos os itens.
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A contaminação do solo por substâncias químicas, resíduos sólidos, líquidos ou efluentes altera suas propriedades físicas, químicas e biológicas. Essa alteração compromete a qualidade do ambiente e afeta diretamente a saúde humana e a biodiversidade.
Um exemplo claro desse tipo de poluição é
A
a emissão de gases por veículos automotores nas grandes cidades.
B
o lançamento de esgoto doméstico sem tratamento em corpos-d’água.
C
o descarte inadequado de resíduos sólidos, como lixo doméstico, diretamente no solo.
D
o uso de compostos biodegradáveis, como material orgânico, que se concentram nas hortaliças hidropônicas.
E
a construção de usinas hidrelétricas em regiões de relevo acidentado.
Com base na Lei nº 14.785/2023 - Agrotóxicos, as reanálises dos agrotóxicos e afins deverão ser realizadas e concluídas no prazo de até:
A
Três anos.
B
Quatro anos.
C
Dois anos.
D
Seis meses.
E
Um ano.
Na hipótese de prescrição de receita comprovadamente errada, a responsabilidade pelos danos causados à saúde de pessoas e ao meio ambiente por ocasião da comercialização e da utilização de agrotóxicos cabe ao
A
empregador.
B
prestador de serviços.
C
registrante.
D
profissional prescritor.
E
comerciante.
Com base no texto da Lei n.º 14.785/2023, que dispõe sobre agrotóxicos, produtos de controle ambiental e afins, e considerando suas disposições, assinale a alternativa correta.
A
Os produtos com função adjuvante são regulados por esta Lei e sujeitos à mesma regulamentação que os agrotóxicos e produtos de controle ambiental.
B
A pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem, a rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e das embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de produtos para proteção de ambientes urbanos e industriais são regidas por esta Lei.
C
Os agrotóxicos e produtos de controle ambiental destinados ao uso nos setores de produção, armazenamento e beneficiamento de produtos agrícolas não são abrangidos por esta Lei, sendo regulados pela Lei n.º 6.360/1976.
D
Os produtos técnicos são obtidos diretamente de matérias-primas e não estão sujeitos ao registro ou autorização em órgão federal, conforme estabelecido nesta Lei.
De acordo com a legislação vigente dos agrotóxicos, considera-se produto genérico:
A
Produto técnico que tem o mesmo ingrediente ativo de outro produto técnico já registrado.
B
Produto de controle ambiental ou afim com composição qualitativa e quantitativa idêntica à de outro produto já registrado.
C
Produto que tem seu registro suportado por estudos físico-químicos, toxicológicos e ambientais completos.
D
Produto de controle ambiental ou afim formulado exclusivamente a partir de produto técnico equivalente.
E
Produto de controle ambiental ou afim obtido a partir de produto técnico ou de pré-mistura.
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