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Questões de Concurso sobre Das áreas de uso restrito
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Leia esta afirmação: No que concerne à fixação do preço do arredamento, no contrato de arrendamento rural, há uma limitação imposta pelo Art. 95, inciso XI, alínea a, do Estatuto da Terra e pelo Art. 18, do Decreto nº 59.566/1966, sendo que os artigos estabelecem que o preço do arrendamento só pode ser ajustado em quantia fixa em dinheiro.
Na hipótese em que, concretamente, as partes do contrato de arrendamento fixarem o preço anual do arrendamento em grãos (por exemplo,sacos de arroz, de soja, em arroba de boi etc.), avalie as afirmativas a seguir.
I. A legislação foi estabelecida em razão da proteção da moeda corrente nacional, que é o Real, estabelecendo que os contratos de modo geral que estipulam pagamento em ouro, produtos ou moeda estrangeira, ou que restringem o curso legal da moeda nacional (Real), são nulos de pleno direito, conforme o Art. 318 do Código Civil e o Decreto-Lei 857/69.
II. A legislação foi estabelecida para que não haja indexação do preço no momento do pagamento, por isso este contrato não pode ser executado pois, esta cláusula contratada do preço em produto, contraria a lei.
III. A cláusula contratual que estabelecer o preço em produtos, é cláusula nula, porque não foi estabelecida em dinheiro, e, por conta disso, anula todo o contrato, podendo ser pedido judicialmente a anulação do contrato, consequentemente, sua rescisão.
IV. Em razão do princípio do costume, que é aplicado no direito agrário, se é costume da região contratar o pagamento em grãos e arroba de gado, essa cláusula não é nula, mas plenamente exequível.
Está correto apenas o que se afirma em
A
I.
B
IV.
C
II e III.
D
I e IV.
E
I e II.
A Lei Federal nº 9.985/2000 institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) e define critérios, objetivos e categorias para a criação e a gestão das unidades de conservação no território nacional. De acordo com essa lei, as unidades de conservação integrantes do SNUC são organizadas em dois grandes grupos: Unidades de Proteção Integral e Unidades de Uso Sustentável, que se diferenciam, entre outros aspectos, pelo grau de restrição ao uso dos recursos naturais.
Considerando ascategorias previstasna legislação, assinale a assertiva que NÃO corresponde a uma Unidade de Conservação pertencente ao grupo das Unidades de Proteção Integral.
A
Estação Ecológica.
B
Floresta Nacional.
C
Monumento Natural.
D
Parque Nacional.
E
Refúgio de Vida Silvestre.
A Área de Preservação Permanente (APP) de rios, definida pelo Novo Código Florestal (Lei Federal nº 12.651/2012), protege margens de cursos d’água com metragens variando de 30 m a 500 m, dependendo da largura do rio. Essas faixas, essenciais para recursos hídricos e biodiversidade, são medidas a partir da borda da calha do leito regular.
Sobre as metragens de APP hídrica, ou largura mínima de rio, ou margem de cursos d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, previstas pela lei do Novo Código Florestal no seu artigo 4º, Item I, na sua versão oficial atualizada, é correto afirmar que devem ser de:
A
30 metros, para os cursos d’água que tenham de 10 a 50 metros de largura.
B
30 metros, para os cursos d’água de menos de 10 metros de largura.
C
50 metros, para os cursos d’água que tenham de 50 a 200 metros de largura.
D
100 metros, para os cursos d’água que tenham de 200 a 600 metros de largura.
E
200 metros, para os cursos d’água que tenham largura superior a 600 metros.
A Lei nº 12.651/2012, também conhecida como Código Florestal, estabelece normas gerais para a proteção da vegetação nativa no Brasil. Sobre o tema, é correta a seguinte afirmativa:
A
a proteção florestal é facultativa
B
o Código não se aplica a áreas urbanas
C
a vegetação nativa não possui função ecológica
D
as Áreas de Preservação Permanente possuem função ambiental específica
À luz do disposto na Lei n.º 12.651/2012, que instituiu o Código Florestal, assinale a opção em que é corretamente apresentado o nome da área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.
A
área urbana consolidada
B
área de preservação permanente
C
reserva legal
D
área de manejo sustentável
E
área verde urbana
Os parâmetros adotados para as Áreas de Especial Interesse Ambiental (AEIA), são determinados e executados pelo Conselho do Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável.
Considerando as áreas que possuem remanescentes florestais, definidas como AEIA, no município de São José do Rio Preto, é correto afirmar que
A
mesmo que para infraestrutura urbana essencial, será permitida, nas AEIA, a execução de obras de interesse público em apenas em 25% do total da área, sendo permitido apenas o uso indireto dos recursos naturais.
B
é permitida a execução de obras de interesse público destinadas a infraestrutura urbana em AEIA, desde que licenciadas pelo órgão ambiental competente, devendo os remanescentes florestais serem conservados e a área transformada em parques urbanos.
C
não é permitida a execução de obras de interesse público em AEIA.
D
é permitida a execução de obras de interesse público em AEIA, desde que licenciadas pelo órgão ambiental competente, podendo-se transformar os remanescentes florestais em Unidades de Conservação.
E
a transformação da AEIA em unidades de conservação deverá respeitar a taxa de permeabilidade do solo igual ou superior a 80%.
Faixas de terra protegidas por lei, cobertas ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade. Regulamentadas pelo Código Florestal Brasileiro (Lei nº 12.651/2012). Esta caracterização se refere à:
A
APA – Área de Proteção Ambiental;
B
Parque Natural;
C
APP – Área de preservação Permanente;
D
ZPP – Zona de Preservação Permanente
Para os fins da Lei n.º 12.651/2012, são consideradas áreas de uso restrito
A
sítios de excepcional valor científico.
B
encostas com declividade superior a 45°.
C
áreas úmidas de importância internacional.
D
pantanais e planícies pantaneiras.
E
manguezais, em toda a sua extensão.
Sobre os conceitos, definições e a atuação e participação do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) no processo de licenciamento ambiental, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Área Significativamente Alterada (ASA) é a área coincidente com sítios arqueológicos e cujas condições originais do solo foram impactadas e descaracterizadas.
( ) Quando houver o início da instalação do empreendimento antes da emissão do Termo de Referência Específico pelo Iphan, este será emitido automaticamente pelo Sistema de Avaliação de Impacto ao Patrimônio.
( ) Para os empreendimentos classificados como Níveis I e II, será exigido o Projeto de Avaliação de Potencial de Impacto ao Patrimônio Arqueológico.
As afirmativas são, respectivamente,
A
V – F – F.
B
V – V – F
C
F – V – V.
D
F – F – V.
E
F – F – F.
A proteção da vegetação nativa está respaldada no Código Florestal Brasileiro (Lei n° 12.651/2012) no que tange à utilização das áreas de uso restrito, julgue os excertos a seguir:
I.Em áreas de inclinação entre 25º e 45º, serão permitidos o manejo florestal sustentável e o exercício de atividades agrossilvipastoris, bem como a manutenção da infraestrutura física associada ao desenvolvimento das atividades, observadas boas práticas agronômicas, sendo vedada a conversão de novas áreas, excetuadas as hipóteses de utilidade pública e interesse social.
II.Nos pantanais e planícies pantaneiras, é permitida a exploração ecologicamente sustentável, devendo-se considerar as recomendações técnicas dos órgãos oficiais de pesquisa, sendo vedada, sob nenhuma condição, a conversão de novas áreas.
Sobre os excertos, assinale a alternativa CORRETA.
A
O excerto I é uma proposição verdadeira e o II é uma proposição falsa.
B
O excerto I é uma proposição falsa e o II é uma proposição verdadeira.
C
Os excertos I e II são proposições falsas.
D
Os excertos I e II são proposições verdadeiras, mas o II não é uma explicação correta do I.
E
Os excertos I e II são proposições verdadeiras e o II é uma explicação correta do I.
“A Reserva Extrativista Marinha de Arraial do Cabo (Resex-MarAC) é uma Unidade de Conservação (UC) federal de uso sustentável gerida pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio). Está localizada no Município de Arraial do Cabo, na região de Cabo Frio, RJ. Essa UC foi criada em 03 de janeiro de 1997 pelo Decreto Federal para proteger a pesca artesanal em Arraial do Cabo, com total de 51.601,46 ha. A sua área marinha foi concedida pelo ICMBio à Associação da Reserva Extrativista Marinha de Arraial do Cabo (AREMAC).”
Fonte: https://catalogo-ucs-brasil.jbrj.gov.br/descr_areas.php?area=ResexMarAC Acesso em: 06/08/2025
Além da Reserva Extrativista, outra unidade de conservação de uso sustentável é:
A
Parque Nacional
B
Floresta Nacional
C
Reserva Biológica
D
Estação Ecológica
Maria é proprietária de um terreno rural. Há alguns anos, ela removeu parte da vegetação nativa situada em uma Área de Preservação Permanente (APP) para ampliar sua área de cultivo agrícola. Recentemente, Maria foi notificada pelo órgão ambiental competente sobre a necessidade de regularizar a situação da APP em sua propriedade.
Diante disso, Maria busca orientação jurídica para entender suas obrigações legais referentes à manutenção e à recuperação da APP, conforme o Código Florestal (Lei nº 12.651/2012).
Com base no caso apresentado, é correto afirmar que Maria:
A
é obrigada a manter a vegetação da APP em seu terreno, mas não é responsável por sua recomposição caso tenha ocorrido alguma supressão anterior à sua aquisição;
B
não é obrigada a manter a vegetação da APP, pois essa responsabilidade recai exclusivamente sobre pessoas jurídicas de direito público;
C
pode suprimir a vegetação da APP, sem necessidade de recomposição, desde que a sua finalidade seja a expansão de atividades agrícolas;
D
é responsável por manter a vegetação da APP em seu terreno e, caso tenha ocorrido supressão, é obrigada a promover sua recomposição, exceto nos casos de usos autorizados previstos em lei;
E
tem a opção de manter ou suprimir a vegetação da APP, uma vez que pretende realizar atividade de natureza agorossilvipastoril.
Entre as diversas categorias de unidades de conservação, aquela que, exceto para fins educacionais, a visitação é proibida é:
A
parque nacional
B
monumento natural
C
reserva biológica
D
reserva extrativista
As permissões para lavra garimpeira outorgadas à cooperativa de garimpeiros são limitadas a uma área permissionada máxima de cinquenta hectares.
C
Certo
E
Errado
A Lei n° 11.952/2009 discorre sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal. Para a regularização da ocupação fundiária em áreas rurais, nos termos desta Lei, o ocupante e seu cônjuge ou companheiro deverão atender a alguns requisitos. Dentre eles, assinale a alternativa CORRETA.
A
Pode ou não ser brasileiro nato ou naturalizado.
B
Não praticar cultura efetiva.
C
Ser proprietário de imóvel rural em qualquer parte do território nacional.
D
Não ter sido beneficiado por programa de reforma agrária, ressalvadas as situações admitidas pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário.
E
Comprovar o exercício de ocupação e exploração direta, mansa e pacífica, por si ou por seus antecessores, anterior a 22 de julho de 2023.
Na disciplina legal da proteção da vegetação do Bioma Mata Atlântica, as hipóteses que vedam o corte e a supressão de forma primária ou em estágios médio e avançado de regeneração estão diretamente vinculadas a funções ambientais e sociais atribuídas a esses fragmentos florestais. O corte fica proibido quando a vegetação:
A
Desempenhar papel essencial no ciclo hidrológico, assegurar a conectividade genética por corredores biológicos, proteger áreas de amortecimento das unidades de conservação, apresentar alto valor paisagístico reconhecido e garantir a permanência de espécies não endêmicas de ampla distribuição.
B
Abrigar espécies ameaçadas de extinção, exercer função de proteção de mananciais ou de contenção da erosão, formar corredores entre remanescentes em estágio avançado de regeneração, proteger áreas do entorno de unidades de conservação e possuir valor paisagístico excepcional reconhecido por órgãos do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA).
C
Apresentar predominância de espécies exóticas de rápido crescimento, atuar como barreira contra a expansão agrícola, formar mosaicos de sucessão florestal com valor econômico agregado, delimitar zonas de amortecimento antrópico e fornecer recursos lenhosos de baixa densidade.
D
Estiver sujeita a uso consuetudinário por comunidades tradicionais, apresentar função de sombreamento para atividades agroextrativistas, proteger margens de cursos artificiais de água, possuir valor paisagístico local definido por associações comunitárias e manter fauna silvestre não ameaçada em abundância.
No âmbito de suas atribuições legais, agentes de fiscalização ambiental receberam denúncia de desmatamento ilegal em uma área que, até recentemente, integrava uma Unidade de Conservação (UC). Ao investigar, constataram que a área foi desafetada por meio de um decreto estadual, resultando na redução dos limites originais da UC.
Diante da situação narrada, a ação correta da equipe de fiscalização é:
A
proceder com a autuação dos responsáveis pelo desmatamento, pois a desafetação da área é inválida, uma vez que a redução dos limites de uma UC só pode ocorrer mediante lei específica;
B
abster-se da ação fiscalizatória, considerando que o decreto estadual é suficiente para validar a redução dos limites da UC;
C
encaminhar um relatório ao órgão gestor da UC, sugerindo a regularização das atividades na área desafetada com base no decreto estadual;
D
inaugurar processo administrativo para avaliar a legalidade do decreto estadual e, enquanto isso, suspender qualquer ação fiscalizatória na área em questão;
E
abster-se da ação fiscalizatória, desde que a UC atingida não seja classificada como Unidade de Proteção Integral ou de Uso Sustentável.
De acordo com a Lei nº 6.902/1981 — Dispõe sobre a criação de Estações Ecológicas, Áreas de Proteção Ambiental e dá outras providências, no que diz respeito ao que é proibido na área reservada às Estações Ecológicas, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) Presença de rebanho de animais domésticos de propriedade particular.
( ) Porte e uso de armas de qualquer tipo.
( ) Porte e uso de redes de apanha de animais e outros artefatos de captura.
A
E - E - E.
B
C - E - C.
C
E - C - C.
D
C - C - C.
Em conformidade com a Lei nº 12.651/2012 − Código Florestal, entende-se por áreas de interesse social:
A
As de regularização fundiária.
B
As atividades de defesa civil.
C
As de proteção sanitária.
D
As obras de infraestrutura destinadas a concessões.
E
As de implantação de trilhas para o desenvolvimento do ecoturismo.
Leia:
“________________ fitofisionomia de savana, encontrada em solos hidromórficos, usualmente com a palmeira arbórea Mauritia flexuosa - buriti emergente, sem formar dossel, em meio a agrupamentos de espécies arbustivo-herbáceas;
De acordo com a Lei Federal nº 12.651/12, o conceito descrito acima refere-se à:
A
vereda
B
salgado ou marismas tropicais hipersalinos
C
apicum
D
restinga
E
área verde urbana
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