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Para os fins da Lei n.º 12.651/2012, são consideradas áreas de uso restrito
Para os fins da Lei n.º 12.651/2012, são consideradas áreas de uso restrito
A
sítios de excepcional valor científico.
B
encostas com declividade superior a 45°.
C
áreas úmidas de importância internacional.
D
pantanais e planícies pantaneiras.
E
manguezais, em toda a sua extensão.