Questões de Concurso sobre Das áreas de uso restrito

A Política de Meio Ambiente do Estado do Pará classifica as áreas de proteção dos mananciais de uso mais restrito como

Com base na Lei Federal nº 12.651/2012, em imóveis rurais com até 15 módulos fiscais, a prática da aquicultura e a infraestrutura física diretamente a ela associada é permitida nas áreas próximas a lagos e lagoas naturais, desde que cumpra certas condições. Nesse contexto, qual das seguintes condicionantes NÃO está em conformidade com a legislação?

Fundamentando-se na Lei nº 6.938/1981 – Política Nacional do Meio Ambiente, o proprietário ou possuidor de imóvel, pessoa natural ou jurídica, pode, por instrumento público ou particular ou por termo administrativo firmado perante órgão integrante do Sisnama, limitar o uso de toda a sua propriedade ou de parte dela para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes, instituindo a(as):

As Áreas de Preservação Permanente (APPs) são porções de terras protegidas por legislação ambiental. Assinalar a alternativa que apresenta um exemplo de uma dessas áreas:

De acordo com a Lei nº 12.651/2012 – Código Florestal, é explorada mediante o trabalho pessoal do agricultor familiar e empreendedor familiar rural, incluindo os assentamentos e os projetos de reforma agrária:

Nos termos da Lei n.º 12.651/2012 (Código Florestal), a área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, bem como facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas, é denominada

Segundo o que estabelece o Art. 12 do Decreto nº 6.660/2008, o plantio ou reflorestamento com espécies nativas _________ de autorização do órgão ambiental competente e ainda, sendo estes para atividades de manejo agroflorestal sustentável, o plantio pode ser efetuado de forma consorciada com espécies _________, desde que observada a legislação aplicável, quando se tratar áreas de _________.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Reafirmando o compromisso soberano do Brasil com a preservação das suas florestas e demais formas de vegetação nativa, bem como da biodiversidade, do solo, dos recursos hídricos e da integridade do sistema climático, para o bem-estar das gerações presentes e futuras, em 2012, foi promulgada a Lei nº 12.651, conhecida como novo código florestal. De acordo com a referida lei, assinale a alternativa que melhor define área consolidada.

Avalie as afirmativas a respeito de áreas de uso restrito do Código Florestal, Lei Federal no 12.651/2012.

I - São áreas onde a proteção é menos intensa que nas APPs, mas ainda assim estão sujeitas a regras de uso sustentável, definidas pela lei.

II - Existem duas categorias: a) pantanais e planícies pantaneiras e b) áreas de inclinação entre 35º e 55º .

III - Em pantanais e planícies pantaneiras é permitida a exploração sustentável, e a supressão de vegetação requer autorização do órgão ambiental competente.

IV - Em áreas de inclinação entre 25º e 45º são permitidos o manejo florestal sustentável e a manutenção das atividades agrossilvipastoris, mas é vedada nova supressão de vegetação nativa.

Marque a alternativa correta:

Marque a alternativa CORRETA.

O novo Código Florestal reconhece áreas de uso restrito. São elas: pantanais e planícies pantaneiras e áreas com inclinação entre