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Com base na Lei Federal nº 12.651/2012, em imóveis rurais...
Com base na Lei Federal nº 12.651/2012, em imóveis rurais com até 15 módulos fiscais, a prática da aquicultura e a infraestrutura física diretamente a ela associada é permitida nas áreas próximas a lagos e lagoas naturais, desde que cumpra certas condições. Nesse contexto, qual das seguintes condicionantes NÃO está em conformidade com a legislação?
A
Adoção de práticas sustentáveis de manejo de solo e água, conforme norma dos Conselhos Estaduais de Meio Ambiente.
B
Conformidade com os planos de bacia ou de gestão de recursos hídricos.
C
Realização do licenciamento ambiental pelo órgão competente.
D
Limitação da quantidade de pescado permitida anualmente, variando de acordo com o tamanho do reservatório.
E
Inscrição do imóvel no Cadastro Ambiental Rural (CAR).