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A Lei nº 12.651/2012, também conhecida como Código Florestal, estabelece normas gerais para a proteção da vegetação nativa no Brasil. Sobre o tema, é correta a seguinte afirmativa:
a proteção florestal é facultativa
o Código não se aplica a áreas urbanas
a vegetação nativa não possui função ecológica
as Áreas de Preservação Permanente possuem função ambiental específica