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Questões de Concurso sobre Gestão das florestas públicas - Lei nº 11.284 de 2006
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No que diz respeito à gestão de florestas públicas destinadas à produção sustentável, assinale a opção correta.
A
Os benefícios econômicos decorrentes de serviços ambientais vinculados à floresta pública pertencem exclusivamente ao poder concedente, sendo vedada disposição contratual em sentido diverso.
B
A atribuição contratual ao concessionário da titularidade de créditos de carbono acarreta a transferência parcial do domínio da floresta pública objeto da concessão.
C
Por não envolver supressão de recursos madeireiros, a exploração de serviços ambientais vinculados à conservação florestal prescinde de procedimento licitatório específico.
D
A exploração econômica de serviços ambientais autoriza a flexibilização das exigências de manejo florestal sustentável aplicáveis à unidade de manejo.
E
A concessão florestal pode abranger a exploração econômica de produtos e serviços florestais, inclusive de serviços ambientais associados à conservação, desde que tal possibilidade esteja prevista nos respectivos edital e contrato.
A Lei nº 11.284/2006 dispõe sobre a gestão de florestas públicas para produção sustentável, institui o Serviço Florestal Brasileiro (SFB), na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, e cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal (FNDF). De acordo com art. 41, o FNDF, de natureza contábil, é gerido pelo órgão gestor federal, destinado a fomentar o desenvolvimento de atividades sustentáveis de base florestal no Brasil e a promover a inovação tecnológica do setor. Os recursos do FNDF serão aplicados prioritariamente em projetos de
A
recuperação de áreas degradadas com espécies nativas.
B
controle e monitoramento das atividades biológicas e reprodução de espécies endêmicas.
C
capacitação em manejo florestal e formação de agentes ribeirinhos, em especial os índios, em atividades florestais.
D
aproveitamento econômico dos recursos florestais.
Assinale a opção correta a respeito da gestão de florestas situadas em áreas de domínio do estado do Amazonas para produção sustentável.
A
As concessões florestais serão submetidas a auditorias florestais, de caráter independente, em prazos não superiores a 4 anos, sendo os custos de responsabilidade do órgão ambiental estadual.
B
O cadastro de florestas públicas do estado do Amazonas não inclui florestas públicas municipais localizadas em imóveis arrecadados ou em processo de arrecadação.
C
O poder público exercerá a gestão de florestas públicas estaduais criadas para a produção sustentável, sendo-lhe vedado, para execução de atividades subsidiárias, firmar convênios, termos de parceria, contratos ou instrumentos similares com terceiros.
D
A gestão de florestas públicas estaduais para produção sustentável não compreende a destinação de florestas públicas estaduais às comunidades locais.
E
O plano de outorga florestal estadual terá validade de 1 ano e poderá ser aditado em sua vigência para a inclusão de novas florestas públicas.
A Lei nº 11.284/2006 dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, instituindo mecanismos como concessão florestal e criando o Serviço Florestal Brasileiro.
A correta compreensão dessa legislação é essencial para o engenheiro florestal que atua em políticas públicas e manejo sustentável.
Identifique a alternativa CORRETA de acordo com a Lei nº 11.284/2006.
A
A concessão florestal transfere ao concessionário a propriedade da área pública objeto do contrato.
B
A concessão florestal permite a exploração sustentável de produtos e serviços florestais mediante contrato administrativo, mantendo a área sob domínio público.
C
A gestão de florestas públicas pode ocorrer sem licitação, desde que haja justificativa técnica do órgão ambiental competente.
D
A Lei nº 11.284/2006 se aplica apenas a florestas plantadas pertencentes à União.
E
O contrato de concessão florestal autoriza a conversão da área concedida para uso agropecuário ao término do prazo contratual.
De acordo com a legislação que regulamenta a Política Nacional do Meio Ambiente, a proteção da vegetação nativa e a gestão de florestas públicas, julgue os itens a seguir.
I A Política Nacional do Meio Ambiente não reconhece a existência de instrumentos econômicos.
II Área de preservação permanente é a área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.
III Concessão florestal é a delegação onerosa, feita pelo poder concedente, do direito de praticar atividades de manejo florestal sustentável, de restauração florestal e de exploração de produtos e serviços em unidade de manejo, mediante licitação, à pessoa jurídica, em consórcio ou não, que atenda às exigências do respectivo edital de licitação e demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.
IV O impacto ambiental, que consiste em qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou energia resultante das atividades humanas, não leva em conta os impactos que afetem indiretamente a saúde, a segurança e o bem-estar da população.
Assinale a opção correta.
A
Apenas os itens I e III estão certos.
B
Apenas os itens I e IV estão certos.
C
Apenas os itens II e III estão certos.
D
Apenas os itens I, II e IV estão certos.
E
Apenas o itens II, III e IV estão certos.
A concessão florestal terá como objeto a exploração de produtos e serviços florestais, contratualmente especificados, em unidade de manejo de floresta pública, com perímetro georreferenciado, registrada no respectivo cadastro de florestas públicas e incluída no lote de concessão florestal.
Nesse contexto, considerando o disposto na Lei nº 11.284/2006, avalie as afirmativas a seguir.:
I. A concessão florestal confere ao concessionário somente os direitos expressamente previstos no contrato de concessão.
II. É vedada a inclusão, no objeto da concessão, a exploração de produtos e de serviços florestais não madeireiros, exceto se realizada nas respectivas unidades de manejo florestal, nos termos do regulamento.
III. Ressalvadas as áreas ocupadas ou utilizadas por comunidades locais, o contrato de concessão poderá prever a transferência de titularidade dos créditos de carbono do poder concedente ao concessionário, durante o período da concessão, bem como o direito de comercializar certificados representativos de créditos de carbono e serviços ambientais associados, conforme regulamento.
Está correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
III, apenas.
D
I e III, apenas.
E
I, II e III.
De acordo com a Lei n.º 11.284/2006, as florestas públicas
A
abrangem florestas nacionais e estaduais, exceto reservas extrativistas.
B
não admitem, no âmbito de contrato de concessão, a transferência da titularidade dos créditos de carbono ao concessionário.
C
são áreas passíveis de obtenção da outorga de titularidade imobiliária.
D
localizam-se em bens sob o domínio da administração pública.
E
admitem a desapropriação mediante concessão florestal.
O Decreto n.º 12.046/2024 prevê que, após a extinção da concessão florestal, retornam ao titular da floresta pública a infraestrutura de acesso, as cercas, os aceiros, as porteiras e as construções e instalações permanentes.
C
Certo
E
Errado
É vedada, para fins de realização de atividades de manejo florestal sustentável, a concessão de florestas públicas localizadas em terras indígenas e em unidades de conservação.
C
Certo
E
Errado
Julgue os itens a seguir:
I – A existência de vegetação típica do Cerrado em uma grande área pertencente a entidade da administração pública indireta do Distrito Federal é passível de proteção jurídica sob o regime das florestas públicas.
II – A instituição do regime jurídico de determinada área coberta por flora nativa componente do bioma brasileiro restringe a possibilidade de concedê-la ao poder privado para exploração econômica.
III – Áreas públicas do Distrito Federal cobertas por mata do bioma do Cerrado que foram replantadas e, posteriormente, consideradas florestas públicas, podem ter seu uso concessionado mediante licitação ao poder privado para realização de atividades econômicas controladas.
IV – Por força da preservação de cursos de rios e nascentes, áreas de mata ciliar nativa do Córrego São Bartolomeu, pertencentes ao Distrito Federal e consideradas florestas públicas, por princípio, são impassíveis de exploração econômica, especialmente por comunidades locais.
V – Entre os produtos florestais que podem ser extraídos de Florestas Públicas, desde que haja plano de manejo, admite-se a colheita de frutos, mudas e floradas, inclusive os madeireiros.
São verdadeiros apenas os itens:
A
I e II.
B
II, III e IV.
C
I, III e V.
D
I, II e IV.
E
I e V.
O procedimento licitatório para a concessão florestal deverá observar, além dos princípios da legalidade, moralidade, publicidade e igualdade, os princípios do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório.
C
Certo
E
Errado
Considerando a Lei nº 9.985/2000, o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza será gerido por órgãos consultivos, central, deliberativo e executores. Com base nisso, é CORRETO afirmar que este se trata de órgão executor:
A
Ministério do Meio Ambiente.
B
Instituto Nacional Chico Mendes.
C
Conselho Nacional do Meio Ambiente.
D
Ministério da Fazenda.
A União — em conjunto com os estados, o Distrito Federal! e os municípios — realizará o inventário florestal nacional, para subsidiar a análise da existência e a qualidade das florestas do País, em imóveis privados e em terras públicas.
C
Certo
E
Errado
A gestão de florestas públicas para a produção sustentável compreende a concessão florestal, bem como a criação de florestas nacionais, estaduais e municipais e sua gestão direta, razão pela qual é incompatível com o ordenamento jurídico pátrio a destinação de florestas públicas às comunidades locais.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei n. 11.284/2006, são princípios da gestão de florestas públicas:
I - A proteção dos ecossistemas, do solo, da água, da biodiversidade e valores culturais associados, bem como do patrimônio público.
II - O estabelecimento de atividades que promovam o uso eficiente e racional das florestas e que contribuam para o cumprimento das metas do desenvolvimento sustentável local, regional e de todo o País.
III- O respeito ao direito da população, em especial das comunidades locais, de acesso às florestas públicas e aos benefícios decorrentes de seu uso e conservação.
IV - A promoção do processamento local e o incentivo ao incremento da agregação de valor aos produtos e serviços da floresta, bem como à diversificação industrial, ao desenvolvimento tecnológico, à utilização e à capacitação de empreendedores locais e da mão-de-obra regional.
Assinale a alternativa correta.
A
Apenas I e II estão corretas.
B
Apenas II e III estão corretas.
C
Apenas III e IV estão corretas.
D
Todas as afirmativas estão corretas.
Nos termos da Lei nº 11.284/2006, não constitui princípio da gestão de florestas públicas:
A
A proteção dos ecossistemas, do solo, da água, da biodiversidade e valores culturais associados, bem como do patrimônio público.
B
A concessão de uso, por meio de projetos de assentamento florestal, de desenvolvimento sustentável ou agroextrativistas.
C
O fomento ao conhecimento e a promoção da conscientização da população sobre a importância da conservação, da recuperação e do manejo sustentável dos recursos florestais.
D
A garantia de condições estáveis e seguras que estimulem investimentos de longo prazo no manejo, na conservação e na recuperação das florestas.
Ao compulsar a Lei nº 11.284/2006, Rafaela observou que, entre os princípios da gestão de florestas públicas, é possível destacar corretamente
A
a proteção dos ecossistemas, do solo, da água, da biodiversidade e valores culturais associados, que não inclui o patrimônio público, submetido à norma específica.
B
a garantia de condições estáveis e seguras que estimulem investimentos de longo prazo no manejo, na conservação e na recuperação das florestas.
C
a vedação do processamento local e de qualquer incentivo para o uso da floresta, na medida em que não se pode admitir agregação de valor quanto ao uso dos respectivos produtos e serviços, que devem ser preservados e recuperados.
D
o fomento ao conhecimento e a promoção da conscientização da população sobre a importância da conservação e da recuperação, salvo quanto ao manejo sustentável dos recursos florestais.
E
a proibição do reconhecimento de quaisquer direitos da população no que se refira ao uso das florestas.
O livre acesso de qualquer indivíduo às informações relativas à gestão de florestas públicas e a prática de manejo florestal sustentável são princípios expressamente previstos na lei que dispõe sobre a gestão de florestas públicas.
C
Certo
E
Errado
O respeito ao direito das comunidades locais de acessar as florestas públicas e os benefícios decorrentes do seu uso e conservação, bem como a promoção e difusão da pesquisa florestal, faunística e edáfica, são parte de princípios da gestão de florestas públicas.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o Art. 225, da Constituição Federal, todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:
A
A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são bens públicos, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.
B
São disponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.
C
Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.
D
As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, excluída a obrigação de reparar os danos causados.
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