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Questões de Concurso sobre Gestão das florestas públicas - Lei nº 11.284 de 2006
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A gestão de florestas públicas para produção sustentável compreende a criação de florestas nacionais, estaduais e municipais, assim como sua gestão direta pelo poder público competente. A outorga de florestas públicas a particulares, por ser feita de forma contratual, a título oneroso, não está incluída no conceito legal de gestão florestal.
C
Certo
E
Errado
O regime econômico e financeiro da concessão florestal compreende o pagamento do preço, não inferior ao mínimo definido no edital da licitação para a concessão, calculado em função da quantidade de produto ou serviço auferido do objeto da concessão ou do faturamento líquido ou bruto.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2013
Prova:
CESPE/CEBRASPE - TRF 1 - Juiz Federal Substituto - 2013
No que concerne a proteção florestal e gestão de florestas, assinale a opção correta.
A
A destinação de florestas públicas a comunidades locais é incompatível com os princípios constitucionais da impessoalidade e da isonomia.
B
As concessões florestais são formalizadas mediante contratos administrativos, precedidos de licitação, salvo nas hipóteses de declaração de inexigibilidade.
C
As florestas naturais, bem como as plantadas, localizadas nos diversos biomas, em bens da União, dos estados, do DF, dos municípios ou de entidades da administração indireta são consideradas florestas públicas.
D
A gestão do patrimônio florestal brasileiro, em especial das florestas públicas, é disciplinada em lei ordinária, comumente chamada de Código Florestal.
E
É vedado ao poder público delegar o direito de praticar manejo florestal sustentável a consórcio de pessoas jurídicas.
Em uma concessão florestal, o limite da unidade de manejo exclui as áreas degradadas como passíveis de uso para plantios florestais.
C
Certo
E
Errado
Uma empresa contratada para a concessão florestal poderá explorar o ecoturismo na área concedida, incluindo-se a hospedagem, desde que esteja especificado no contrato de gestão.
C
Certo
E
Errado
Com relação à concessão de florestas públicas, assinale a opção correta.
A
As licitações para concessão florestal serão realizadas na modalidade tomada de preço especial e outorgadas a título desoneroso.
B
As licitações para concessão florestal deverão observar os termos da Lei n.º 11.284/2006 e, supletivamente, da legislação própria, respeitados os princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório.
C
Cabe ao concessionário a publicação, previamente ao edital de licitação, de ato justificando a conveniência da concessão florestal, caracterizando seu objeto e a unidade de manejo.
D
As licitações para concessão florestal serão realizadas na modalidade carta-convite e outorgadas a título oneroso.
Na gestão indireta de florestas nacionais, empresas privadas, desde que devidamente contratadas, poderão fazer a exploração florestal por um período máximo de trinta anos.
C
Certo
E
Errado
A maioria dos modelos de Gestão Ambiental baseia-se no princípio de melhoria contínua, no chamado ciclo da qualidade ou PDCA. Segundo esse ciclo, as principais etapas da Gestão Ambiental são
A
planejar, coordenar, implementar e avaliar.
B
planejar, coordenar, ajustar e otimizar.
C
planejar, implementar, avaliar e ajustar.
D
planejar, implementar, coordenar e otimizar.
O Plano Anual de Outorga Florestal (PAOF) deverá conter a descrição de áreas destinadas à oferta para exploração florestal sustentável, considerando a inclusão das terras indígenas, das áreas ocupadas por comunidades locais e das áreas de interesse para a criação de unidades de conservação de proteção integral.
C
Certo
E
Errado
A área total com concessões florestais da União não poderá ultrapassar 35% do total de área de suas florestas públicas disponíveis para concessão depois de dez anos contados a partir da data de publicação da lei que institui o Serviço Florestal Brasileiro e dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, a fim de minimizar a concentração de áreas públicas nas mãos dos concessionários individuais ou consorciados.
C
Certo
E
Errado
Não constituem princípios da gestão de florestas públicas previstos na Lei nº 11.284/2006:
A
O estabelecimento de atividades que promovam o uso eficiente e racional das florestas e que contribuam para o cumprimento das metas do desenvolvimento sustentável local, regional e de todo o País.
B
A promoção do processamento local e o incentivo ao incremento da agregação de valor aos produtos e serviços da floresta, bem como à diversificação industrial, ao desenvolvimento tecnológico, à utilização e à capacitação de empreendedores locais e da mão-de-obra regional.
C
A proteção dos ecossistemas, do solo, da água, do mar, do pantanal, da floresta amazônica, bem como do patrimônio público.
D
O respeito ao direito da população, em especial das comunidades locais, de acesso às florestas públicas e aos benefícios decorrentes de seu uso e conservação.
E
O fomento ao conhecimento e a promoção da conscientização da população sobre a importância da conservação, da recuperação e do manejo sustentável dos recursos florestais.
A licitação para a concessão florestal, nos termos da Lei nº 11.284/2006,
A
é aberta à participação de pessoas jurídicas brasileiras e estrangeiras.
B
será julgada apenas com base no critério de melhor preço oferecido pelo particula
C
poderá ter a participação de empresas em consórcio, as quais serão solidariamente responsáveis perante o poder concedente.
D
constitui espécie de licitação à parte daquela prevista na Lei nº 8.666/93, que não é aplicável.
E
dispensa o oferecimento de garantia para o cumprimento do contrato.
O cadastro-geral de florestas públicas da união será gerido pelo Instituto Chico Mendes e incluirá as áreas inseridas no cadastro de terras indígenas; as unidades de conservação federais, as florestas localizadas em imóveis urbanos ou rurais e as florestas localizadas em áreas militares.
C
Certo
E
Errado
Consideram-se florestas públicas, para fins do disposto na Lei n.º 11.284/2006, as florestas, naturais ou plantadas, localizadas nos diversos biomas brasileiros, em bens sob o domínio da União, dos estados, dos municípios, do Distrito Federal ou das entidades da administração indireta.
C
Certo
E
Errado
O contrato de concessão de manejo de floresta pública deve especificar os produtos e serviços florestais a serem explorados, sendo vedada a outorga da titularidade imobiliária; do acesso ao patrimônio genético para bioprospecção e constituição de coleções; da exploração da fauna silvestre e da comercialização de créditos de carbono decorrentes do reflorestamento de áreas degradadas.
C
Certo
E
Errado
Caso o pleito da comunidade local venha a ser atendido, cada membro dessa comunidade deverá receber um título escriturado de pequena propriedade, privado, que lhe assegurará o direito de posse, uso e mesmo de venda da propriedade, o que corresponde a uma situação de adequada inclusão social.
C
Certo
E
Errado
Caso a concessão florestal ainda não tenha sido concedida, ainda que esteja em processo de tramitação, é vedada a exploração econômica da floresta na área descrita, pois essa atividade é lesiva ao meio ambiente.
C
Certo
E
Errado
A Lei n.º 11.284, Lei de Gestão de Florestas Públicas, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, estabelece três destinações na gestão das áreas florestais públicas: (1) unidades de conservação que permitem a produção florestal sustentável (e.g., florestas nacionais); (2) uso comunitário (como assentamentos florestais e reservas extrativistas); (3) concessões florestais pagas, baseadas em processo de licitação pública, com a transferência de titularidade das áreas florestais sob gestão para agentes privados.
C
Certo
E
Errado
A referida modalidade de unidade de conservação da natureza inclui-se entre as unidades de proteção integral.
C
Certo
E
Errado
Somente a região com floresta natural deve ser enquadrada como floresta pública. Essa designação não abrange, portanto, as florestas plantadas.
C
Certo
E
Errado
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