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Questões de Concurso sobre Gestão das florestas públicas - Lei nº 11.284 de 2006
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De acordo com a Lei n.º 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, constitui princípio da gestão de florestas públicas:
A
a gestão de florestas nacionais, estaduais e municipais, desde que existam formalmente convênios ou contratos (com duração máxima de 60 meses) para exercer atividades subsidiárias.
B
a proteção dos povos das comunidades locais, que fazem uso ou ocupação das florestas públicas, realizando-se a destinação desses povos.
C
a proteção dos ecossistemas, do solo, da água, da biodiversidade e valores culturais associados, bem como do patrimônio público.
D
a proteção das florestas por meio do Plano Plurianual de Outorga Florestal que dá a conhecer, à sociedade e aos demais interessados, as florestas públicas passíveis de concessão.
E
a implementação e planejamento para o setor florestal, reforma agrária, regularização fundiária, agricultura, meio ambiente, recursos hídricos, ordenamento territorial e desenvolvimento regional.
Uma empresa cresceu rapidamente e virou referência no ramo das madeireiras. Foi uma das primeiras companhias desse tipo no Brasil a ser certificada por uma ONG mundialmente conhecida, que atesta a exploração responsável de produtos florestais. O certificado funciona como uma garantia de que a madeira da empresa não foi desmatada ilegalmente, tampouco, extraída por trabalhadores em condições degradantes. Por trás dessa roupagem ecológica, no entanto, há uma série de infrações ambientais cometidas ao longo de décadas. Ainda no final dos anos 1980, a Funai flagrou funcionários da empresa extraindo mogno em áreas públicas griladas no meio da Terra Indígena Apyterewa, onde vivem indígenas da etnia parakanã. Segundo o Ministério Público Federal, a empresa devastou 5 mil hectares de floresta e construiu mais de 100 km de estradas para escoar a madeira ilegal. As infrações não pararam depois da certificação emitida pela ONG. De 2000 a 2017, a empresa foi multada 12 vezes pelo Ibama por destruir a floresta sem autorização do poder público e transportar madeira sem documentação. Ao todo, as multas somaram R$ 1,6 milhão em valores nominais (texto adaptado de Poder 360 (2023), com nomes intencionalmente excluídos).
O texto apresentado evidencia a prática de algumas empresas e governos de se mostrarem comprometidos com a causa ambiental quando, na verdade, agem no sentido oposto. Essa prática é conhecida como:
A
Greencrowding.
B
Greenwashing.
C
Greenlabelling.
D
Greenshifting.
E
Greenlighting.
Conforme disposto na lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, do contrato de concessão assinale a alternativa incorreta.
A
Para cada unidade de manejo licitada, será assinado um contrato de concessão exclusivo com um único concessionário, que será responsável por todas as obrigações nele previstas, além de responder pelos prejuízos causados ao poder concedente, ao meio ambiente ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelos órgãos competentes exclua ou atenue essa responsabilidade.
B
É vedada a subconcessão na concessão florestal.
C
A transferência do controle societário do concessionário sem prévia anuência do poder concedente implicará a rescisão do contrato e a aplicação das sanções contratuais, sem prejuízo da execução das garantias oferecidas.
D
A área de reserva absoluta poderá ser objeto de exploração econômica.
Nos termos da Lei n.º 11.284/2006, o PPAOF deve obrigatoriamente ser apreciado previamente pelo Conselho de Defesa Nacional.
C
Certo
E
Errado
A Lei nº 11.284/2006, dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável de madeira a ser explorada por uma empresa concessionária e institui, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, o Serviço Florestal Brasileiro (SFB). Na Seção XII, essa Lei discorre sobre as regras das auditorias florestais das concessões. Considerando o que determina o Art. 42° em seu caput, o custo dessas auditorias deve ser arcado pelo
A
poder público.
B
Serviço Florestal Brasileiro (SFB).
C
órgão concedente.
D
concessionário.
Na gestão das florestas públicas, são cláusulas essenciais do contrato de concessão as que digam respeito
A
às ações voltadas à relocação das comunidades tradicionais locais assumidas pelo concessionário e às medidas necessárias a sua subsistência no meio urbano, bem como às penalidades contratuais e administrativas a que se sujeitará o concessionário e à forma de aplicação destas.
B
aos critérios máximos e mínimos de aproveitamento dos recursos florestais, às ações de melhoria e recuperação ambiental na área da concessão e seu entorno assumidas pelo concessionário e aos preços e aos critérios e procedimentos para a exportação dos ativos florestais, faunísticos e genéticos da biodiversidade local.
C
ao objeto, com a descrição dos produtos e dos serviços a serem explorados e da unidade de manejo, ao prazo da concessão e ao modo, à forma, às condições e aos prazos da realização das auditorias florestais e dos leilões de recursos edáficos de alto rendimento econômico.
D
ao modo, à forma e às condições de exploração de serviços e prática do manejo agroflorestal das áreas produtivas inseridas nas unidades de proteção integral, bem como aos critérios, aos indicadores, às fórmulas e aos parâmetros definidores da qualidade do meio ambiente.
E
à obrigatoriedade, à forma e à periodicidade da prestação de contas do concessionário ao poder concedente, aos critérios de bonificação para o concessionário que atingir melhores índices de desempenho socioambiental que os previstos no contrato e ao foro e ao modo amigável de solução das divergências contratuais.
Sobre os princípios da gestão de florestas públicas, segundo a Lei nº 11.284/2006, assinale a alternativa correta:
A
A gestão de florestas públicas só pode ser realizada pelo poder público federal, não permitindo concessões.
B
Os relatórios ambientais preliminares, licenças ambientais, relatórios de impacto ambiental, contratos, relatórios de fiscalização e de auditorias e outros documentos relevantes do processo de concessão florestal serão mantidos em sigilo.
C
O respeito ao direito da população, em especial das comunidades locais, de acesso às florestas públicas e aos benefícios decorrentes de seu uso e conservação.
D
Após a realização das concessões florestais, as florestas públicas ocupadas ou utilizadas por comunidades locais serão identificadas para a destinação, pelos órgãos competentes.
O objetivo das concessões florestais é a utilização de produtos e serviços florestais especificados em contrato, realizados em unidades de manejo florestal privado, com limites geograficamente referenciados e incluídos nos lotes de concessão florestal.
C
Certo
E
Errado
A respeito da concessão florestal, o Plano Anual de Outorga Florestal (PAOF) deverá considerar, entre outros,
A
a inclusão das terras indígenas, das áreas ocupadas por comunidades locais e das áreas de interesse para a criação de unidades de conservação de proteção integral.
B
a exclusão das áreas de convergência com as concessões de outros setores, conforme regulamento das políticas públicas dos estados, dos municípios e do Distrito Federal.
C
as políticas públicas de âmbito exclusivamente nacional, bem como o zoneamento ecológico-econômico (ZEE) nacional e demais instrumentos que disciplinam o uso, a ocupação e a exploração dos recursos ambientais.
D
a inclusão das unidades de conservação de proteção integral, das reservas de desenvolvimento sustentável, das reservas extrativistas, das reservas de fauna e das áreas de relevante interesse ecológico, salvo quanto a atividades expressamente admitidas no plano de manejo da unidade de conservação.
E
as políticas e o planejamento para o setor florestal, a reforma agrária, a regularização fundiária, a agricultura, o meio ambiente, os recursos hídricos, o ordenamento territorial e o desenvolvimento regional.
O Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal, que tem caráter contábil e é gerido pelo órgão gestor federal, tem como objetivo promover o desenvolvimento de atividades florestais sustentáveis no Brasil e a inovação tecnológica no setor.
C
Certo
E
Errado
A Lei de Gestão de Florestas Públicas prevê que concessão florestal é a delegação onerosa, feita pelo poder concedente, do direito de praticar manejo florestal sustentável para exploração de produtos e serviços numa unidade de manejo, mediante licitação, à pessoa jurídica, em consórcio ou não, que atenda às exigências do respectivo edital de licitação e demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.
Nesse contexto, de acordo com a Lei nº 11.284/2006,
A
o prazo máximo para o concessionário iniciar a execução do Plano de Manejo Florestal Sustentável é uma das cláusulas essenciais do contrato de concessão.
B
a subconcessão na concessão florestal é permitida, desde que haja responsabilidade subsidiária pelo concessionário originário.
C
as contratações, inclusive de mão de obra, feitas pelo concessionário serão regidas pelo direito público, estabelecendo-se relação jurídica entre os terceiros contratados pelo concessionário e o poder concedente.
D
o concessionário não poderá contratar terceiros para o desenvolvimento de atividades inerentes ou subsidiárias ao manejo florestal sustentável dos produtos e à exploração dos serviços florestais concedidos.
E
o órgão gestor, no exercício da fiscalização, não terá acesso aos dados relativos à administração, contabilidade, recursos técnicos, econômicos e financeiros do concessionário, em respeito ao princípio da livre iniciativa.
FF é empresário e pretende desenvolver atividade na área ambiental, notadamente na área de florestas, pois suas atividades já envolvem o desenvolvimento de fazendas com exploração agropecuária. Nos termos da Lei nº 11.284/06, a delegação onerosa, feita pelo poder concedente, do direito de praticar manejo florestal sustentável para exploração de produtos e serviços numa unidade de manejo, mediante licitação, à pessoa jurídica, em consórcio ou não, que atenda às exigências do respectivo edital de licitação e demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado, é denominada:
A
concessão florestal
B
unidade de manejo
C
serviço florestal
D
terra explorável
A respeito das concessões florestais, assinale a alternativa que está de acordo com a Lei n° 11.284/2006.
A
A concessão florestal será autorizada mediante a expedição de uma Portaria pelo Secretário do Meio Ambiente.
B
A legislação correlata dispensa que o Plano Anual de Outorga Florestal considere as normas relativas à faixa de fronteira.
C
As licitações para concessão florestal serão realizadas na modalidade concorrência ou tomada de preços e outorgadas a título oneroso.
D
Nas licitações para concessão florestal, admite-se a declaração de inexigibilidade prevista na Lei de Licitações, desde que haja motivação prévia.
E
É vedada a outorga de exploração dos recursos minerais no âmbito da concessão florestal.
Segundo a Lei n.º 11.284/2006, o levantamento de informações qualitativas e quantitativas sobre determinada floresta, utilizando-se o processo de amostragem, refere-se a
A
auditoria florestal.
B
inventário amostral.
C
pesquisa direcionada.
D
fiscalização administrativa.
E
estudo de viabilidade ambiental.
A ideia de conservar e proteger terras privadas, inicialmente prevista no Código Florestal, obteve no ano de 1996 o decreto que definiu a Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) como categoria de Unidade de Conservação (UC) legitimada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA). Nesse sentido, o inventário e a quantificação são ferramentas primordiais para a obtenção de dados sólidos que subsidiem futuras ações para avaliação do patrimônio natural. Assinale a alternativa correta sobre os fundamentos de inventário e avaliação do patrimônio natural:
A
A exigência de prévia avaliação dos possíveis efeitos sobre o meio antrópico deve prever, adicionalmente, alternativas e medidas de mitigação de impactos sobre o patrimônio cultural. A recentemente promulgada Lei dos Crimes Ambientais chega a definir penas e a estabelecer valores para multas, bem como outras condições para reparação de danos causados ao patrimônio cultural.
B
O inventário de um patrimônio cultural consiste na identificação das características e particularidades de determinado bem, adotando-se, para sua execução, critérios fundamentados de natureza paisagística e antropológica. Os resultados dos trabalhos de pesquisa para fins de inventário são registrados em cadastros técnicos onde constam informações quanto as suas características físicas.
C
A exigência de análise e autorização prévia é natural do inventário para que se possa realizar o consequente tombamento. O estudo levantado pelo inventário pode definir que determinado bem não seja passível de tombamento. Dessa forma, os efeitos do tombamento são atribuídos ao inventário, ou seja, é atrelado ao inventário o efeito de restrição da propriedade.
D
No processo de avaliação patrimonial da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura - UNESCO, o instrumento utilizado é a Declaração de Significância. Através desse documento os bens naturais são avaliados conforme o aspecto estético do conjunto das formas e configuração morfológica dos processos naturais.
Segundo a Lei que dispoe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável;institui, na estrutura do Ministerio do Meio Ambiente, o serviço Florestal Brasileiro - SFB e cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal-FNDF(Lei nº 11.284/2006), em relação á extinção da concessão , extingue-se a concessão florestal por qualquer das seguintes causas:
I-Falência ou extinção do concessionário e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual.
II-Anulação.
III-Desistência e devolução, por opção do concessionário, do objeto da concessão.
Das afirmações acima, qual(is) está(ão) correta(s)?
A
Apenas a I.
B
Apenas a lI.
C
Apenas II e III.
D
Apenas I e III.
E
I,II e III.
A Lei nº 11.284/06 aponta, entre os princípios da gestão de florestas públicas, a promoção e difusão:
A
Da pesquisa florestal, faunística e edáfica, relacionada à conservação, à recuperação e ao uso sustentável das florestas.
B
De qualquer indivíduo às informações referentes à gestão de florestas públicas, nos termos da lei nº 10.650, de 16 de abril de 2003.
C
De atividades que promovam o uso eficiente e racional das florestas e que contribuam para o cumprimento das metas do desenvolvimento sustentável local, regional e de todo o país.
D
De condições estáveis e seguras que estimulem investimentos de longo prazo no manejo, na conservação e na recuperação das florestas.
A Lei nº 11.284, de 2006, acrescentou o artigo nº 50-A à Lei de Crimes Ambientais, qualificando que ao desmatar, explorar economicamente ou degradar floresta, plantada ou nativa, em terras de domínio público ou devolutas, sem autorização do órgão competente, o autor fica sujeito a pena de reclusão de 2 a 4 anos e multa. Destaca-se que não é crime a conduta praticada quando necessária à subsistência imediata pessoal do agente ou de sua família. Nesse mesmo contexto, se a área explorada for superior a 1.000 ha (mil hectares), a pena será aumentada em
A
1 ano por milhar de hectare.
B
2 anos por milhar de hectare.
C
1 ano por centena de hectare.
D
2 anos por centena de hectare.
Analise as afirmativas a seguir sobre a Concessão Florestal (Lei nº 11.284/06):
I. Consideram-se florestas públicas as florestas, naturais ou plantadas, localizadas nos diversos biomas brasileiros, em bens sob o domínio da União, dos Estados, dos Municípios, do Distrito Federal ou das entidades da administração indireta.
II. Produtos florestais são elementos ou características de determinada floresta, potencial ou efetivamente geradores de serviços florestais.
III. Na concessão florestal, é vedado ao Município atuar como poder concedente.
É correto o que se afirma
A
apenas em I.
B
apenas em I e II.
C
apenas em II e III.
D
em nenhuma das afirmativas.
A Lei nº 11.284 de 2006, dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável. São alguns dos princípios da gestão de florestas públicas:
I. A promoção e a difusão da retirada de produtos florestais.
II. O respeito ao direito da população, em especial das comunidades locais, de acesso às florestas públicas e aos benefícios decorrentes de seu uso e conservação.
III. O acesso livre de qualquer indivíduo às unidades de conservação.
IV. O fomento ao conhecimento e a promoção da conscientização da população sobre a importância da conservação, da recuperação e do manejo sustentável dos recursos florestais.
V. O estabelecimento de atividades que promovam o uso eficiente e racional das florestas e que contribuam para o cumprimento das metas do desenvolvimento sustentável local, regional e de todo o País.
VI. A garantia de condições estáveis e seguras que estimulem investimentos de longo prazo no manejo, na conservação e na recuperação das florestas.
VII. O estabelecimento de sistemas de agregação de valor junto as comunidades locais.
VIII. A proteção dos ecossistemas, do solo, da água, da biodiversidade e valores culturais associados, bem como do patrimônio público.
Estão CORRETAS as afirmativas apenas em:
A
I, II, IV, V e VII apenas.
B
I, III, V, VI e VII apenas.
C
II, III, VI, VII e VIII apenas.
D
II, IV, V, VI e VIII apenas.
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