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O Decreto n.º 12.046/2024 prevê que, após a extinção da...
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Q3664834
Teclas de Atalhos
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Considerando a legislação federal em matéria de direito ambiental e minerário, julgue os itens a seguir.
O Decreto n.º 12.046/2024 prevê que, após a extinção da concessão florestal, retornam ao titular da floresta pública a infraestrutura de acesso, as cercas, os aceiros, as porteiras e as construções e instalações permanentes.
C
Certo
E
Errado