Questões de Concurso sobre Inquérito Civil

As omissões ou incorreções não acarretarão nulidade, se do processo constar elementos suficientes para determinação da infração e do infrator;

A assinatura do infrator ou seu representante constitui formalidade essencial à validade do auto;

A ausência de assinatura do infrator ou seu representante implica em confissão ou agravante de eventual penalidade a ser aplicada;

As omissões ou incorreções acarretarão nulidade, ainda que do processo conste elementos suficientes para a determinação da infração e do infrator.

Por se tratar de procedimento investigatório, o inquérito civil será, em regra, sigiloso, salvo decisão motivada que autorize a publicidade de seus atos.

Por ser prerrogativa do Ministério Público, todos os atos e procedimentos no curso do inquérito civil deverão ser praticados exclusivamente por membros do Ministério Público.

O único recurso cabível no âmbito do inquérito civil é contra a decisão que determina a sua instauração.

É vedada a instauração de inquérito civil a partir de representação anônima endereçada ao Ministério Público.

No inquérito civil, os documentos resguardados por sigilo legal deverão ser autuados em apenso.

não tem obrigação de promover a recomposição da vegetação, pois já se operou a prescrição anual para eventual pretensão judicial de restauração florestal.

tem obrigação de natureza pessoal de promover a recomposição da vegetação, mas pode ingressar com ação regressiva de responsabilidade civil objetiva contra Guilherme.

tem obrigação de natureza real de promover a recomposição da vegetação, na qualidade de sucessor pela transferência de domínio do imóvel rural.

não tem obrigação, pessoal ou real, de promover a recomposição da vegetação, em razão do princípio da intranscendência subjetiva das sanções ambientais.

não tem obrigação de promover a recomposição da vegetação, pois já se operou a prescrição quinquenal para eventual pretensão judicial de reparação do dano ambiental.

deve pagar os custos da recuperação ambiental, na qualidade de usuário-pagador e principal responsável, em razão da titularidade do domínio, podendo mover ação de indenização em face do antigo proprietário, na qual caberá demonstrar a culpa pelos danos..

não pode ser responsabilizado, salvo por modalidade subjetiva, tendo em vista que o princípio do poluidor-pagador exige que o real causador seja instado a sanar os danos ambientais.

tem responsabilidade exclusiva e integral pela recuperação ambiental da área, em razão da sucessão dominial operada, salvo se o contrato de venda e compra possuísse alguma disposição em sentido diverso.

deve aderir ao polo ativo de eventual ação de indenização para busca do real causador dos danos ambientais e da proporcional reparação.

pode estar sujeito à recuperação dos danos ambientais, sem prejuízo da possibilidade do antigo proprietário ser solidariamente responsabilizado pelos danos ambientais que tiver causado.

A instauração do inquérito civil público é obrigatória e depende de provocação por parte de qualquer cidadão.

Uma vez firmado o termo de ajustamento de conduta que atenda à defesa dos interesses difusos, deve o inquérito civil público ser arquivado.

Ao constatar que os fatos investigados não são verídicos, o Ministério Público deverá arquivar o inquérito civil, só podendo desarquivá-lo mediante ocorrência de fatos novos.

O inquérito civil deverá ser presidido pelo representante da Delegacia do Meio Ambiente, se houver.