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Guilherme realizou supressão vegetal ilegal em Área de...
Guilherme realizou supressão vegetal ilegal em Área de Preservação Permanente no interior de sua propriedade rural no ano de 2016. Em 2022, Guilherme vendeu o imóvel para Alberto.
Tendo em vista que, até a presente data, não houve a devida recomposição da vegetação, Alberto recebeu notificação do Ministério Público, dando-lhe ciência da instauração de inquérito civil para apurar o dano ambiental e provocando-o a promover a recomposição ambiental da área.
Inconformado por não ter sido o responsável pelo desmatamento, Alberto procurou um especialista na matéria, que esclareceu que, de acordo com o Código Florestal, Alberto
A
não tem obrigação de promover a recomposição da vegetação, pois já se operou a prescrição anual para eventual pretensão judicial de restauração florestal.
B
tem obrigação de natureza pessoal de promover a recomposição da vegetação, mas pode ingressar com ação regressiva de responsabilidade civil objetiva contra Guilherme.
C
tem obrigação de natureza real de promover a recomposição da vegetação, na qualidade de sucessor pela transferência de domínio do imóvel rural.
D
não tem obrigação, pessoal ou real, de promover a recomposição da vegetação, em razão do princípio da intranscendência subjetiva das sanções ambientais.
E
não tem obrigação de promover a recomposição da vegetação, pois já se operou a prescrição quinquenal para eventual pretensão judicial de reparação do dano ambiental.