

Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
É correto afirmar acerca do Inquérito Civil:
Por se tratar de procedimento investigatório, o inquérito civil será, em regra, sigiloso, salvo decisão motivada que autorize a publicidade de seus atos.
Por ser prerrogativa do Ministério Público, todos os atos e procedimentos no curso do inquérito civil deverão ser praticados exclusivamente por membros do Ministério Público.
O único recurso cabível no âmbito do inquérito civil é contra a decisão que determina a sua instauração.
É vedada a instauração de inquérito civil a partir de representação anônima endereçada ao Ministério Público.
No inquérito civil, os documentos resguardados por sigilo legal deverão ser autuados em apenso.


Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.