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Questões de Concurso sobre Do programa de apoio e incentivo à preservação e recuperação do meio ambiente
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O Decreto nº 11.367, de 1º de janeiro de 2023, restabeleceu instâncias governamentais para o combate ao desmatamento. No que tange aos objetivos e composição da Comissão Interministerial Permanente de Prevenção e Controle do Desmatamento, assinale a alternativa correta.
A
A Comissão Interministerial tem por finalidade propor planos de ação para a prevenção e o controle do desmatamento e das queimadas nos biomas brasileiros, coordenando a implementação do Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal (PPCDAmM) e nos demais biomas.
B
A referida Comissão Interministerial é presidida exclusivamente pelo Ministro da Defesa, possuindo autoridade para requisitar fundos do Tesouro Nacional sem a participação do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
C
O Decreto nº 11.367, de 1º de janeiro de 20283, estabelece que a Comissão deve focar apenas no bioma Pantanal, sendo vedada a formulação de estratégias para a Amazônia Legal devido a acordos de cooperação internacional pré-existentes.
D
A Comissão Interministerial Permanente possui caráter deliberativo-final, de modo que suas decisões sobre fiscalização ambiental no campo sobrepõem-se aos autos de infração lavrados pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA).
Considere a seguinte situação hipotética.
No município de Floriano, localizado na bacia do rio Parnaíba, no Piauí, estudos técnicos identificaram aumento do assoreamento do leito do rio após anos de supressão da mata ciliar para expansão agropecuária. Como consequência, houve redução da profundidade do canal, maior turbidez da água e aumento da frequência de enxurradas durante eventos de chuva intensa.
Diante desse cenário, o órgão ambiental estadual determinou a recomposição da mata ciliar ao longo das margens do curso d’água, com base em medidas de recuperação ambiental previstas na legislação.
Do ponto de vista técnico e ecológico, a recomposição da vegetação ciliar contribui principalmente para:
A
Intensificar o escoamento superficial da água das chuvas.
B
Reduzir a infiltração da água no solo.
C
Diminuir a evaporação total da bacia hidrográfica.
D
Controlar processos erosivos e reduzir o assoreamento do curso d’água.
E
Aumentar a salinização do solo nas áreas adjacentes ao rio.
De acordo com o que dispõe a Lei estadual n.º 3.135/2007, o selo de certificação Amigo da Floresta e do Clima é conferido a
A
comunidades tradicionais previamente cadastradas que exerçam atividade produtiva na Amazônia Legal e que contribuam para o Fundo Estadual do Clima.
B
comunidades tradicionais previamente cadastradas que realizem atividade produtiva no estado do Amazonas e que contribuam para o Fundo Estadual de Mudanças Climáticas, Conservação Ambiental e Desenvolvimento Sustentável.
C
pessoas físicas cuja atividade produtiva ou comercial contribua para a preservação da floresta amazônica e para o apoio a comunidades tradicionais.
D
comunidades tradicionais cadastradas que exerçam atividade produtiva ou comercial na Amazônia Legal e que contribuam para o Fundo Estadual de Mudanças Climáticas.
E
pessoas jurídicas cuja atividade econômica contribua para a preservação da floresta amazônica e para o apoio a comunidades tradicionais.
O Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC) estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil. Acerca das hipóteses de dispensa e inexigibilidade de chamamento público, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(_)O chamamento público poderá ser dispensado no caso de parcerias com organizações da sociedade civil para ações de proteção de pessoas cujos direitos foram violados ou ameaçados, como em situações de conflitos socioambientais.
(_)A inexigibilidade de chamamento público ocorre quando o objeto da parceria possui natureza singular e só pode ser executado por uma organização específica, inviabilizando a competição entre entidades.
(_)O administrador público pode dispensar o chamamento público para a realização de parcerias em casos de calamidade pública, desde que a situação demande resposta imediata para a recuperação ambiental local.
(_)A lei veda qualquer tipo de dispensa de chamamento público para parcerias que envolvam o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), exigindo sempre a concorrência ampla para o repasse de recursos federais.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
A
V, V, V, V.
B
F, V, F, V.
C
V, F, V, F.
D
V, V, V, F.
No que se refere ao Programa Bolsa Verde, assinale a opção correta.
A
As despesas relacionadas a esse programa, condicionadas às disponibilidades orçamentárias e financeiras, correrão à conta de dotações orçamentárias do Ministério da Agricultura e Pecuária.
B
A adesão das famílias ao programa será realizada somente na modalidade individual, observadas as informações acerca das atividades de conservação ambiental a serem desenvolvidas.
C
O acompanhamento de atividades do referido programa será realizado por meio da análise de dados e relatórios ou pela verificação in loco, por amostragem.
D
Serão priorizadas as famílias que, no momento da adesão ao Programa Bolsa Verde, forem beneficiárias do Programa Bolsa Família, sendo o desligamento posterior deste benefício motivo de exclusão automática daquele.
E
Compete ao agente operador realizar a capacitação técnica simplificada das famílias beneficiárias por meio de material educativo.
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Assinale a opção que corresponde a uma abordagem de recuperação ou recomposição vegetal caracterizada pela intervenção humana intencional que vise desencadear, facilitar ou acelerar o processo natural de sucessão ecológica, retornando o ecossistema a um estado mais próximo do original.
A
uso sustentável
B
restauração ecológica
C
reflorestamento
D
reabilitação ecológica
E
condução da regeneração natural
Acerca da recuperação de áreas degradadas de florestas, assinale a opção correta.
A
Nas unidades de conservação de proteção integral, não deve ocorrer coleta de sementes a serem usadas em projetos de recuperação de áreas degradadas.
B
O tamanho efetivo de uma população não tem implicação na sua capacidade de manter a diversidade genética ao longo de várias gerações, sendo importante somente a capacidade adaptativa da espécie.
C
A alta diversidade de espécies das florestas tropicais está associada a uma baixa frequência de espécies denominadas raras ou cuja densidade de indivíduos seja muito baixa.
D
Um problema em pauta para obtenção de sucesso nos reflorestamentos induzidos é o plantio com alta diversidade biológica, uma vez que esta aumenta a competição e reduz a possibilidade de sobrevivência das espécies plantadas.
E
Para a recuperação de vegetação degradada em grandes áreas, a possibilidade de colheita de sementes de espécies arbóreas nativas em unidades de conservação, em todas as categorias, deve ser considerada, desde que planejada e embasada em critérios técnico-científicos previamente bem definidos.
A respeito dos conceitos que se relacionam com o tema de recuperação de áreas degradadas, assinale a opção correta.
A
A resiliência é a capacidade de um ecossistema de se recuperar de flutuações internas provocadas por distúrbios naturais ou antrópicos.
B
A restauração de uma área visa à restituição de um ecossistema ou de uma população silvestre degradada a uma condição não degradada, que pode ser diferente de sua condição original.
C
A recuperação da área degradada tem como finalidade reconduzir o ecossistema ao seu estado original.
D
As sinúsias são conjuntos de espécies com formas de vida distintas e exigências ecológicas diferentes que compõem uma mesma formação florestal.
E
As espécies climácicas de uma floresta são constituídas pelas árvores dominantes, nos estágios inicial e médio da sucessão.
Com o objetivo de financiar a implementação de ações que visam à restauração ou reconstituição de bens lesados, à defesa do meio ambiente, à regularização de unidades de conservação, às políticas florestais e de recurso hídricos, à educação ambiental, entre outros, foi criado o:
A
Fundo Estadual do Meio Ambiente
B
Fundo Municipal do Meio Ambiente
C
Recurso Estadual do Meio Ambiente
D
Recurso Municipal do Meio ambiente
Um objetivo da Restauração Ecológica é
A
aumentar o estoque de nitrogênio do solo.
B
recuperar a estrutura e função do ecossistema.
C
implantar espécies forrageiras e de gramíneas.
D
substituir o ecossistema original por espécies de fruta.
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O monitoramento de um Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD) consiste na amostragem de aspectos da trajetória da recuperação ou recomposição da vegetação nativa, por meio do registro de indicadores ecológicos ou socioambientais.
Sobre os indicadores ecológicos, analise os itens a seguir:
I. A diversidade de espécies mede o número de indivíduos vegetais nativos e a distribuição espacial destes na área.
II. A densidade de indivíduos nativos regenerantes é um importante indicador, podendo ser representada pelo número de indivíduos por hectare.
III. Indicadores qualitativos de ameaças devem ser avaliados, como presença de fogo, de gado, de erosão e de cobertura do solo por plantas invasoras.
Está correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
I e II, apenas.
D
I e III, apenas.
E
II e III, apenas.
Empresas sujeitas a compromissos de compensação ambiental têm financiado projetos que buscam restaurar áreas degradadas e recolocar ecossistemas em trajetórias sucessionais mais estáveis. Ações como recomposição da vegetação nativa, recuperação de áreas com perda de umidade e reforço da conectividade entre fragmentos têm sido consideradas essenciais para aumentar a resiliência ecológica em regiões afetadas por pressões climáticas e antrópicas, incluindo paisagens que já apresentam sinais de transição estrutural e perda acelerada de biodiversidade.
Com base nesse contexto, analise as afirmativas a seguir:
I. As ações de compensação ambiental baseadas na introdução de espécies pioneiras em larga escala tendem a conduzir o ambiente a uma trajetória sucessional completa, já que espécies tardias e intermediárias se estabelecem naturalmente em qualquer cenário de degradação independentemente das condições ecológicas locais.
II. A efetividade de programas de compensação ambiental na restauração da sucessão ecológica depende principalmente de fatores climáticos regionais, pois a influência de intervenções planejadas sobre padrões de regeneração, estrutura da vegetação e retomada de funções ecossistêmicas tende a permanecer limitada diante das variabilidades climáticas de longo prazo.
III. Projetos corporativos de compensação ambiental que utilizam múltiplas estratégias de restauração, integração de espécies com diferentes características funcionais, reconexão de habitats e acompanhamento de processos ecológicos ao longo do tempo podem favorecer trajetórias sucessionais mais robustas e contribuir para a recuperação de funções ecossistêmicas essenciais, especialmente em regiões vulneráveis à perda de umidade, fragmentação e redução de biomassa.
Está correto o que se afirma em
A
I e II, apenas.
B
I e III, apenas.
C
II, apenas.
D
I, II e III.
E
III, apenas.
A limitação voluntária de uso de imóvel, integral ou parcial, para fins de preservação, conservação ou recuperação de recursos ambientais, pode assumir diferentes prazos e naturezas. Considerando as modalidades possíveis, assinale CORRETAMENTE aquela em que a restrição não possui prazo final estabelecido, gera efeitos equivalentes a uma categoria de conservação ambiental de domínio privado e possui reconhecimento para fins creditícios, tributários e de acesso a recursos públicos.
A
Servidão ambiental onerosa, instituída por instrumento público ou particular, com prazo prorrogável e aptidão para equivaler a unidade de conservação privada.
B
Servidão ambiental transferível, definitiva, com averbação obrigatória e prazos definidos por convenção entre partes e órgão ambiental competente.
C
Servidão florestal convertida, com caráter permanente e limitação mínima compatível com as exigências aplicáveis à Reserva Legal.
D
Servidão ambiental perpétua, com reconhecimento formal para efeitos financeiros e tributários, equivalente a uma Reserva Particular do Patrimônio Natural.
Em relação a serviços ambientais relacionados a mudanças climáticas, métodos de produção de mudas e recuperação de áreas degradadas, julgue os itens subsequentes.
O método de regeneração natural com manejo consiste na adoção de ações que induzam os processos de regeneração natural, como as técnicas de enriquecimento, adensamento, nucleação e controle de plantas competidoras.
C
Certo
E
Errado
Na região de Joinville, áreas de floresta secundária da Mata Atlântica vêm sendo consideradas para projetos de PSA (Pagamento por Serviços Ambientais). Qual é a justificativa técnica correta para essa estratégia?
A
Florestas secundárias não possuem valor ecológico, devendo ser substituídas por reflorestamento homogêneo.
B
Essas áreas apresentam elevada biodiversidade potencial, atuando como corredores ecológicos e fontes de regeneração natural.
C
Apenas florestas primárias podem prestar serviços ambientais como sequestro de carbono e regulação hídrica.
D
O valor econômico de florestas secundárias se limita à produção de madeira de baixo valor agregado.
E
Florestas secundárias têm alta taxa de erosão e, portanto, não contribuem para serviços ambientais.
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Com base no Decreto nº 12.045/2024, que institui o Programa Nacional de Conservação e Uso Sustentável dos Manguezais do Brasil (ProManguezal), analise as afirmativas a seguir.
I. O acompanhamento da implementação do ProManguezal ocorrerá no âmbito do Conselho Nacional do Meio Ambiente.
II. O ProManguezal visa à conservação, à recuperação e ao uso sustentável da biodiversidade e dos serviços ecossistêmicos associados aos manguezais do país, considerando-se as diversas pressões sobre o ecossistema, incluindo a mudança do clima.
III. Os recursos financeiros necessários para implementar as ações do ProManguezal serão provenientes de dotações consignadas no Orçamento Geral da União ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis e ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, observados os limites de movimentação de empenho e de pagamento estabelecidos anualmente, inclusive de fundos públicos e privados, além de doações do setor privado, de organizações da sociedade civil sem fins lucrativos e de fundos internacionais.
Está correto o que se afirma em:
A
I, apenas;
B
II, apenas;
C
I e II, apenas;
D
II e III, apenas;
E
I, II e III.
Um exemplo de processo de restauração ecológica sem manejo a ser utilizado em uma área é
A
o uso de técnicas de adubação e irrigação para estimular o crescimento vegetal.
B
a introdução de espécies exóticas para aumentar a biodiversidade.
C
o plantio de mudas de espécies nativas para acelerar a recuperação.
D
a sucessão natural na área abandonada, sem intervenção humana direta.
Sobre áreas degradadas e Planos de Recuperação de Áreas Degradadas (PRADs), analise as afirmativas a seguir:
I. Considera-se uma área degradada aquela que, após sofrer impactos significativos, perde sua integridade física, química ou biológica, tornando-se incapaz de se regenerar naturalmente sem intervenção.
II. Degradação refere-se ao processo em que o meio ambiente sofre danos, com perda ou redução de propriedades como qualidade ou capacidade produtiva dos recursos; recuperação é o conjunto de ações que visa restaurar uma área degradada a um estado funcional, restabelecendo equilíbrio ecológico e sustentabilidade, mesmo que não exatamente igual ao seu estado original.
III. Um PRAD compreende técnicas e medidas aplicadas para atenuar os impactos ambientais gerados por determinadas atividades, sendo geralmente exigido pelos órgãos ambientais para licenciamento ou como compensação por danos ao meio ambiente.
IV. A execução da recuperação de áreas degradadas deve envolver uma equipe multidisciplinar, combinando diferentes conhecimentos técnicos para promover a restauração das condições de equilíbrio ecológico e sustentabilidade da área.
V. O PRAD deve conter informações detalhadas, diagnósticos, levantamentos e estudos que permitam avaliar a degradação e definir ações adequadas de recuperação, seguindo as orientações previstas nos Termos de Referência da Instrução Normativa IBAMA nº 13/2011.
Após análise, conclui-se que estão corretas:
A
I, II, III e V.
B
II e V.
C
II, III e IV.
D
IV e V.
E
I, II, III, IV e V.
A fim de atender ao princípio do desenvolvimento sustentável em um Projeto de Recuperação de Área Degradada (PRAD), a melhor alternativa é:
A
A priorização do aspecto paisagístico.
B
A transposição de serapilheira.
C
A compactação do solo a fim de evitar a erosão.
D
O plantio em área total com espécies exóticas de rápido crescimento.
E
A aplicação de fertilizantes contendo NPK em solos pobres em nutrientes.
A legislação ambiental brasileira reconhece os direitos das populações tradicionais em territórios protegidos, estabelecendo diretrizes para sua permanência, reassentamento e participação nas decisões que afetam seus modos de vida. Considerando essas disposições, especialmente em unidades de conservação onde a permanência não é permitida, o Poder Público deve:
A
Efetuar o reassentamento com base em critérios técnicos unilaterais, priorizando a conservação e desconsiderando as práticas culturais locais.
B
Assegurar a compatibilização temporária da presença das comunidades com os objetivos da unidade, sem permitir sua participação nas decisões.
C
Indenizar as benfeitorias existentes, priorizar o reassentamento e garantir a participação na criação de normas compatíveis com seus modos de vida.
D
Garantir a retirada imediata das populações, com indenização simbólica e sem necessidade de diálogo entre as partes envolvidas.
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