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Um produtor rural do Rio Grande do Sul possui uma propriedade com área total de 60 hectares, utilizada predominantemente com lavouras anuais desde antes de 2008. Na área existe um curso d’água natural com largura inferior a 10 metros. Durante o processo de regularização ambiental, foi solicitado apoio técnico para adequação às exigências do Código Florestal Brasileiro (Lei nº 12.651/2012). Considerando a legislação vigente, qual é a orientação mais adequada?
A
Recompor integralmente a vegetação nativa em toda a área de preservação permanente ao longo do curso d’água, independentemente do histórico de uso da área.
B
Manter o uso agrícola em toda a área marginal ao curso d’água, desde que sejam adotadas práticas conservacionistas do solo.
C
Substituir a área de preservação permanente por área de Reserva Legal equivalente, desde que localizada dentro da propriedade.
D
Avaliar a situação como área rural consolidada, podendo haver recomposição parcial da vegetação conforme critérios legais específicos para pequenas propriedades.
E
Isentar a propriedade de recomposição de área de preservação permanente, considerando o uso consolidado anterior à legislação.
A Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, fixou normas para a cooperação entre os entes federados no exercício da competência comum relativa ao meio ambiente. Acerca da atuação supletiva e subsidiária, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(_)A atuação supletiva ocorre quando o ente federativo originariamente competente para o licenciamento ou autorização ambiental deixa de exercê-lo, permitindo que outro ente realize a análise do processo em seu lugar.
(_)O ente federativo que exercer a atuação supletiva assumirá a responsabilidade plena pela lavratura do auto de infração, sendo vedado ao ente originário retomar a competência punitiva após o término do licenciamento.
(_)A atuação subsidiária consiste na ação do ente federativo que visa auxiliar no desempenho das atribuições decorrentes da competência comum, quando solicitado pelo ente federativo originariamente detentor da atribuição.
(_)No caso de iminência de dano ambiental, qualquer ente federativo poderá exercer o poder de polícia, independentemente da competência para o licenciamento, prevalecendo o auto de infração lavrado pelo órgão que detém a competência de licenciamento.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
A
F, V, F, V.
B
V, F, V, V.
C
V, V, V, V.
D
V, F, V, F.
Acerca da classificação jurídica de imóveis e das normas que regem a questão fundiária no Brasil, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Um imóvel localizado dentro do perímetro urbano de um município pode ser classificado como imóvel rural caso sua destinação seja a exploração extrativa, agrícola, pecuária ou agroindustrial.
B
O critério da destinação (uso efetivo da terra) prevalece sobre o critério da localização para a definição de imóvel rural.
C
Para fins de aplicação do Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), a obrigatoriedade de manutenção de Reserva Legal é exclusiva de imóveis rurais.
D
Se um imóvel situado em zona urbana for comprovadamente utilizado para exploração rural, sobre ele deve incidir o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), e não o IPTU.
E
Se houver a criação de uma zona de expansão urbana por alteração do Plano Diretor, todos os imóveis localizados nessa nova zona passam a ser automaticamente considerados urbanos, independentemente da sua destinação.
Julgue os itens a seguir, em conformidade com as disposições da Lei n.º 12.651/2012.
I Consideram-se áreas de preservação permanente (APP) as áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais, em faixa com largura mínima de 100 metros, em zonas urbanas.
II A inscrição do imóvel rural no cadastro ambiental rural (CAR) deverá ser feita, preferencialmente, no órgão ambiental federal.
III É permitido o acesso de animais à área de preservação permanente (APP) para obtenção de água.
Assinale a opção correta.
A
Apenas o item II está certo.
B
Apenas o item III está certo.
C
Apenas os itens I e II estão certos.
D
Apenas os itens I e III estão certos.
E
Todos os itens estão certos
Considere a imagem abaixo e a situação hipotética descrita.
Um produtor rural pretende regularizar ambientalmente seu imóvel rural por meio da inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR). O imóvel possui área total de 60 hectares e é cortado transversalmente por um ribeirão natural com largura média de 35 metros, conforme representação esquemática. Ao longo das margens do curso d’água, há áreas atualmente utilizadas para atividades agropastoris, implantadas antes de 22 de julho de 2008.
Considerando exclusivamente as disposições da Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal Brasileiro), no que se refere à delimitação da Área de Preservação Permanente (APP) ao longo de cursos d’água naturais e aos procedimentos de regularização ambiental no âmbito do CAR, assinale a alternativa CORRETA.
A
A APP mínima a ser declarada no CAR será de 70 metros em cada margem, uma vez que o imóvel se enquadra como área rural consolidada, e deve ser tomada como área mínima o dobro da faixa marginal média do curso hídrico.
B
A largura da APP ao longo do ribeirão será de 100 metros em cada margem, independentemente da data de ocupação da área ou do tamanho do imóvel.
C
A APP mínima exigida será de 100 metros em cada margem, devendo toda a área ser recomposta, ainda que se trate de área rural consolidada.
D
A APP ao longo do curso d’água deverá ser de 50 metros em cada margem, medida a partir da borda da calha do leito regular, devendo ser declarada no CAR, sem prejuízo da aplicação posterior das regras de recomposição diferenciada.
E
A largura da APP será definida pelo órgão ambiental municipal no momento da análise do CAR, excluindo – se a sua determinação prévia com base no Código Florestal.
À luz do disposto na Lei n.º 12.651/2012, que instituiu o Código Florestal, assinale a opção em que é corretamente apresentado o nome da área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.
A
área de preservação permanente
B
reserva legal
C
área de manejo sustentável
D
área verde urbana
E
área urbana consolidada
Nos municípios amazônicos, a relação entre expansão urbana, preservação ambiental e qualificação dos espaços públicos exige interpretação integrada da legislação ambiental e dos instrumentos de planejamento territorial. A Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal) define, em seu art. 3º, inciso II, as Áreas de Preservação Permanente (APPs) como áreas protegidas, cobertas ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar recursos hídricos, a estabilidade geológica, a biodiversidade e assegurar o bem-estar das populações humanas.
Reportagens do G1 Amapá têm destacado que municípios do estado enfrentam desafios relacionados à ocupação irregular de margens de rios e à necessidade de implantação de parques urbanos que conciliam lazer, preservação ambiental e ordenamento do solo.
No contexto de um município como Mazagão/AP, marcado por áreas ribeirinhas e expansão urbana gradual, o Poder Público pode avaliar intervenções em áreas ambientalmente sensíveis para implantação de equipamentos públicos ou espaços de uso coletivo.
Com base no texto e na legislação ambiental vigente, assinale a alternativa CORRETA.
A
As Áreas de Preservação Permanente situadas em zona urbana deixam de cumprir função ambiental, podendo ser convertidas em parques ou praças mediante decisão administrativa municipal.
B
A criação de parque urbano em área ambientalmente sensível autoriza automaticamente a supressão de vegetação nativa, desde que o projeto tenha finalidade recreativa.
C
Espaços públicos urbanos possuem finalidade exclusivamente social e recreativa, não sendo considerados instrumentos indiretos de proteção ambiental.
D
A intervenção em Área de Preservação Permanente pode ser admitida em hipóteses excepcionais previstas na legislação, como utilidade pública, interesse social ou atividade de baixo impacto ambiental, desde que observados os requisitos técnicos e legais.
E
A simples existência de ocupação urbana consolidada afasta a incidência das normas de proteção ambiental previstas para APPs, dispensando análise técnica específica.
De acordo com a Lei n.º 12.651/2012 (Código Florestal), considera(m)-se área de preservação permanente, em zonas rurais ou urbanas,
A
o entorno de reservatórios artificiais sem barramento de cursos naturais.
B
as faixas marginais de cursos d’água perenes e efêmeros.
C
as áreas no entorno de nascentes e olhos d’água intermitentes.
D
os manguezais e as restingas estabilizadoras de mangues.
E
os pantanais e as planícies pantaneiras.
João adquiriu um imóvel em área urbana que continha uma casa, com a finalidade de promover a sua derrubada para realizar uma nova construção no local. Ocorre que a edificação então existente distava 20 metros de margem de rio perene, intermitente, que não é efêmero, com curso d’agua de menos de 10 metros de largura, razão pela qual a autoridade competente do município onde se localiza o imóvel indeferiu o pedido formalizado para a obra almejada, sob o fundamento de que está situado em área de preservação permanente.
Considerando o disposto na Lei nº 6.766/1979 (Lei de Uso e Parcelamento do Solo Urbano) e na Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal) acerca do tema, é correto afirmar que:
A
a incidência das normas constantes do Código Florestal é impositiva, ainda que se trate de área urbana consolidada, mas a edificação almejada na situação descrita não está situada em área de preservação permanente, à luz de tal legislação ambiental;
B
a Lei de Parcelamento do Solo, dentre outros requisitos, determina que, ao longo das águas correntes e dormentes, as áreas de faixas não edificáveis deverão respeitar a lei municipal ou distrital que aprovar o instrumento de planejamento territorial e que definir e regulamentar a largura das faixas marginais de cursos d´água naturais em área urbana consolidada, nos termos do Código Florestal, o qual dispõe que a construção almejada está em área de preservação permanente;
C
a aplicação das disposições constantes do Código Florestal é vedada para as áreas urbanas consolidadas, de modo que hão de prevalecer as disposições constantes da lei municipal ou distrital que versem sobre construções às margens dos rios, ainda que prevejam não ser necessário guardar qualquer distância na situação descrita;
D
o indeferimento do pedido para a realização da obra almejada não tem respaldo no ordenamento jurídico, considerando que não há área de preservação permanente no perímetro urbano e que a Lei de Parcelamento do Solo Urbano não apresenta restrição de edificação nas margens de rios em áreas antropizadas;
E
a verificação de antinomia entre o disposto no Código Florestal, na Lei de Parcelamento do Solo e nas leis locais que versem sobre a faixa não edificável às margens de rios deve importar na aplicação das normas que viabilizem a construção almejada, especialmente em situações tais como a ora analisada, em que deve ser aplicada a teoria do fato consumado.
De acordo com o Art. 4º da Lei n.º 12.651/12, considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, para os efeitos desta Lei, as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de:
A
30 (trinta) metros, para os cursos d’água de menos de 10 (dez) metros de largura
B
50 (cinquenta) metros, para os cursos d’água de menos de 10 (dez) metros de largura
C
80 (oitenta) metros, para os cursos d’água de menos de 10 (dez) metros de largura
D
100 (cem) metros, para os cursos d’água de menos de 10 (dez) metros de largura
Com base no disposto na Lei n.º 9.985/2000, que trata do Sistema Nacional de Unidades de Conservação, e na Lei n.º 12.651/2012 (Código Florestal), assinale a opção correta.
A
Em áreas de recomposição mediante reflorestamento com espécies nativas, cada cota de reserva ambiental corresponderá a 2 hectares.
B
Compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável de parcela dos seus recursos naturais é objetivo básico das unidades de uso sustentável.
C
O prazo do plano de manejo de uma unidade de conservação é de 8 anos a partir da data de sua criação.
D
No imóvel rural, a localização da área de reserva legal deverá considerar, além de outros aspectos, as áreas de menor fragilidade ambiental.
E
Uma reserva extrativista pode ser composta por áreas de domínio público e de particulares dentro de seus limites.
Conforme o Código Florestal, o seu Art. 1º - A: “estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal; a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o controle e prevenção dos incêndios florestais, e prevê instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos”.
Esta Lei atende princípios, que visam ao desenvolvimento sustentável. Dentre os princípios a seguir, identifique a opção INCORRETA.
A
Afirmação do compromisso soberano do Brasil com a preservação das suas florestas e demais formas de vegetação nativa, bem como da biodiversidade, do solo, dos recursos hídricos e da integridade do sistema climático, para o bem-estar das gerações presentes e futuras.
B
Reafirmação da importância da função estratégica da atividade agropecuária e do papel das florestas e demais formas de vegetação nativa na sustentabilidade, no crescimento econômico, na melhoria da qualidade de vida da população brasileira e na presença do País nos mercados nacional e internacional de alimentos e bioenergia.
C
Ação governamental de proteção e uso sustentável de florestas, consagrando o compromisso do País com a compatibilização e harmonização entre o uso produtivo da terra e a preservação da água, do solo e da vegetação.
D
Responsabilidade específica da União, em colaboração com a sociedade civil, na criação de políticas para a preservação e restauração da vegetação nativa e de suas funções ecológicas e sociais nas áreas urbanas e rurais.
E
Criação e mobilização de incentivos econômicos para fomentar a preservação e a recuperação da vegetação nativa e para promover o desenvolvimento de atividades produtivas sustentáveis.
Deseja-se identificar Áreas de Preservação Permanente (APPs) ao longo dos cursos d’água de uma bacia hidrográfica utilizando SIG com imagens de satélite de alta resolução, um modelo digital de elevação (MDE) e a base cartográfica da região. Assinale a alternativa que apresenta a operação do SIG mais adequada para delimitar a faixa de APP ao longo dos cursos d’água, com base em uma largura estabelecida pelo Código Florestal.
A
Operação de interpolação espacial, a qual realiza a estimativa dos valores em pontos não amostrados a partir de dados conhecidos, sendo utilizada para calcular a largura das faixas de APP com base na variação de altitude do terreno ao longo dos cursos d’água.
B
Operação de georreferenciamento, a qual atribui coordenadas geográficas a uma imagem ou a um mapa analógico, sendo suficiente para delimitar as faixas de APP ao longo dos cursos d’água sem necessidade de processamento adicional.
C
Operação de fatiamento, a qual divide uma camada de dados em intervalos de valores, sendo utilizada para separar automaticamente as áreas de APP das demais áreas da bacia com base nos valores de altitude do modelo digital de elevação.
D
Operação de buffer ou zona de influência, a qual cria uma área com largura predefinida ao redor de uma feição geográfica, sendo aplicada sobre as linhas dos cursos d’água para delimitar automaticamente as faixas de APP.
E
Operação de mosaicagem, a qual une duas ou mais imagens de satélite adjacentes em uma imagem contínua, sendo utilizada para calcular a distância entre os cursos d’água e os limites das áreas de APP.
A Resolução CONAMA n.º 378/2006 estabelece procedimentos específicos para a autorização de atividades florestais no entorno de áreas protegidas. Acerca desse assunto, e considerando as regras aplicáveis à faixa de dez quilômetros no entorno das terras indígenas, assinale a opção correta.
A
As normas relativas à referida faixa aplicam-se ao entorno de terras indígenas já demarcadas ou em fase de estudo ou identificação preliminar.
B
A autorização para intervenção na referida faixa depende de homologação técnica expedida pela FUNAI.
C
Independentemente da localização do imóvel, a competência do licenciamento é da esfera federal, por se tratar de terras indígenas.
D
O envio prévio de informação georreferenciada à FUNAI é dispensado para a pequena propriedade rural e para a posse rural familiar.
E
A exigência de comunicação à FUNAI é dispensada nos casos de manejo florestal, mesmo que haja supressão de florestas.
Em relação à Lei Federal nº 12.651/2012, e suas alterações que dispõe sobre a Proteção da Vegetação Nativa - Código Florestal, analise as assertivas a seguir:
I. A vegetação situada em Área de Preservação Permanente deverá ser mantida pelo proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado.
II. É permitido o acesso de pessoas e animais às Áreas de Preservação Permanente para obtenção de água e para realização de atividades de baixo impacto ambiental.
III. O IBAMA deverá estabelecer procedimentos simplificados de elaboração, análise e aprovação para manejo de Reserva Legal na pequena propriedade ou posse rural familiar.
Está(ão) CORRETA(S):
A
I, II e III.
B
Apenas l e III.
C
Apenas l e II.
D
Apenas Il e III.
E
Apenas Il.
Leia o trecho a seguir:
“Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, para os efeitos desta Lei, as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima definida conforme a largura do curso d’água.” (Lei nº 12.651/2012, art. 4º).
Disponível em:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12651.htm. Acesso em: 16 fev. 2026.
Com base no trecho legal acima e no regime jurídico das Áreas de Preservação Permanente (APP), identifique a alternativa CORRETA.
A
A largura da APP em cursos d’água naturais varia conforme a largura do próprio curso d’água, sendo medida a partir da borda da calha do leito regular.
B
A delimitação de APP em cursos d’água depende de regulamentação municipal específica para produzir efeitos jurídicos.
C
A proteção de APP restringe-se a cursos d’água perenes, não alcançando cursos intermitentes.
D
A existência de vegetação consolidada afasta automaticamente a caracterização da área como APP.
E
A inscrição do imóvel no Cadastro Ambiental Rural substitui a obrigação de manutenção da APP prevista em lei.
De acordo com o art. 18 da Resolução CONAMA nº 237/1997, o prazo de validade da Licença de Operação (LO):
A
O prazo de validade da Licença de Operação (LO) deverá considerar os planos de controle ambiental e será de, no mínimo, 4 anos e, no máximo, 10 anos.
B
Será sempre de 10 anos, independentemente do porte e natureza do empreendimento.
C
Não pode exceder 4 anos, admitida renovação automática mediante declaração do empreendedor.
D
Será fixado exclusivamente segundo critérios financeiros apresentados no estudo ambiental.
E
É determinado em novo ato normativo específico do CONAMA aplicável a todos os empreendimentos.
O Código Florestal concretiza o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, direito fundamental de terceira dimensão, instituindo áreas de preservação permanente para proteger as gerações atuais e futuras.
Com base nas disposições da Lei nº 12.651/2012, as afirmativas a seguir indicam corretamente o que é considerado Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, à exceção de uma. Assinale-a.
A
Faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de cinquenta metros, para os cursos d’água de menos de dez metros de largura.
B
Encostas ou partes destas com declividade superior a quarenta e cinco graus, equivalente a cem por cento na linha de maior declive.
C
Bordas dos tabuleiros ou chapadas, até a linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a cem metros em projeções horizontais.
D
Restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues.
E
Manguezais, em toda a sua extensão.
Considerando a Lei Nº 12.651/2012, que estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação Permanente, entre outras questões, analise as definições a seguir:
I. Área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.
II. Área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, delimitada nos termos do art. 12, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa.
III. Substituição de vegetação nativa e formações sucessoras por outras coberturas do solo, como atividades agropecuárias, industriais, de geração e transmissão de energia, de mineração e de transporte, assentamentos urbanos ou outras formas de ocupação humana.
IV. Administração da vegetação natural para a obtenção de benefícios econômicos, sociais e ambientais, respeitando-se os mecanismos de sustentação do ecossistema objeto do manejo e considerando-se, cumulativa ou alternativamente, a utilização de múltiplas espécies madeireiras ou não, de múltiplos produtos e subprodutos da flora, bem como a utilização de outros bens e serviços.
As afirmativas descrevem, respectivamente, os conceitos de:
A
Manejo sustentável; Área de Preservação Permanente; uso alternativo do solo; Reserva Legal.
B
Uso alternativo do solo; Reserva Legal; manejo sustentável; Área de Proteção Permanente.
C
Área de preservação Permanente; Reserva legal; uso alternativo do solo; manejo sustentável.
D
Reserva Legal; Área de Preservação Permanente; uso alternativo do solo; manejo sustentável.
A Nova Lei do Gás (Lei nº 14.134/2021) representa um avanço importante para o setor de gás natural no Brasil, com o potencial de trazer benefícios significativos para a economia e para os consumidores. A nova Lei provocou uma reformulação da ótica negocial da indústria do gás.
Dentre as reformulações do setor decorrentes da Lei nº 14.134/2021, é correto citar:
A
a desverticalização da cadeia do gás assumiu o patamar de preceito legal, demandando aprimoramentos infralegais a serem empreendidos pelo Ministério de Minas e Energia (MME);
B
partir da publicação da Nova Lei do Gás, a atividade de transporte de gás natural passou a ser realizada sob o regime de concessão precedida de licitação;
C
a Petrobras passou a possuir a preferência de compra de todo o gás natural de seus parceiros na produção, bem como o acesso às instalações essenciais e terminais de Gás Natural Liquefeito (GNL);
D
a lei permitiu a relação societária de controle ou coligação entre transportadoras e empresas ou consórcios que atuem ou exerçam funções nas atividades de exploração, desenvolvimento, produção, importação, carregamento e comercialização de gás natural;
E
a atividade de transporte voltou a ser exercida em regime de autorização, em que os serviços de transporte de gás natural são oferecidos em regime de contratação de capacidade por entrada e saída, e as compras, as vendas e as negociações em geral passam a ocorrer principalmente nas instalações de transporte.
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